RECURSO CÍVEL Nº 5004913-34.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega cerceamento ao direito de defesa por não ter sido determinada a produção de nova perícia com médico especialista em psiquiatria.
No mérito, alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial com médico especialista em psiquiatria. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença com a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 37 ANOS |
| PROFISSÃO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| DOENÇA(S) | TRANSTORNO ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO MISTO E HIPERTENSÃO ARTERIAL (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 19/03/2024 |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 02/09/2024, por médica especialista em medicina do trabalho, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de transtorno ansiedade generalizada, transtorno misto e hipertensão arterial, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico e do estado mental, a perita atestou:
Sistema cardíaco: ritmo regular em 2 tempos
FC: 65 bpm
Pa: 120 x 80 mmhg
Pulso radial: forte, regular.
Sem turgência de jugular;
edemas de membros inferiores: ausente;
Apresenta capacidade de raciocínio, julgamento e interpretações: preservados;
1-Aparência: cuidados pessoais e higiene sem alterações;
2-Atitude: prejudicada - chorando muito;
3-Atenção: preservada;
4-Senso de percepção: preservada;
5-Memória: preservada;
6-Orientação: preservada;
7-Consciência: preservada;
8-Pensamento: curso e forma preservada;
9-Linguagem: logorreica;
10-Inteligência: preservada;
11-Humor: hipotímica;
A perita concluiu que a autora é portadora de doença crônica, mas que não se encontrava no período de agudização, de forma que a autora não estava incapaz para o trabalho.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
O laudo da médica assistente de , datado de 29/05/2024, atesta que a autora é portadora de transtorno depressivo maior, com risco iminente de vida, síndrome do pânico e transtorno de ansiedade generalizada, bem como hipertensão arterial sistêmica descontrolada e de difícil controle, e sinalizando que deveria ficar afastada do trabalho por prazo determinado para recuperação de sua saúde mental.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Ademais, não se mostra necessária a realização de nova perícia por especialista, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico sem especialidade e, além disso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da segurada.
Nesses termos é teor do Enunciado nº 112 do FONAJEF:
"Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Destaca-se o Enunciado 57 destas Turmas Recursais:
"A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo."
Assim sendo, o requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003482411v9 e do código CRC dc33f49b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 25/03/2025, às 19:22:44