RECURSO CÍVEL Nº 5010989-11.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta TRES alegando, em síntese, que a decisão embargada estaria eivada de contradição.
Sustenta que, embora tenha reconhecido a incapacidade temporária e por prazo indeterminado, a decisão desconsiderou que tal circunstância se assemelha à incapacidade permanente, sobretudo, porque a condição de saúde do autor o impede de retornar ao mercado de trabalho em um futuro previsível, e que, por isso, faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente. Argumenta, ainda, que a decisão não analisou adequadamente as condições pessoais e sociais do autor.
Requer o provimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a reforma do Acórdão para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente.
VOTO
Segundo o art. 1.023 do CPC, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão", hipóteses que são esclarecidas pelo art. 1.022 do CPC, para fins de integração do julgado.
Ressalta-se que os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015), só podendo ser admitidos em casos de decisões teratológicas ou absurdas (o que no caso não se verifica) e mediante prévia oitiva da parte contrária.
A decisão embargada entendeu que o autor não fazia jus à aposentadoria por incapacidade permanente, sob a seguinte fundamentação:
A parte autora ajuizou esta ação requerendo a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Consta, no , que o autor está com benefício por incapacidade temporária ativo desde 05/03/2022, com previsão de cessação em 28/09/2025.
O art. 42 da Lei nº 8.213/1991 dispõe:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
A perícia judicial (), elaborada em 25/01/2024, concluiu que, por ser a parte autora portadora de neoplasia maligna do cólon, não especificado e neoplasia maligna do cólon sigmóide, estava incapacitada total e temporariamente para o trabalho, fixando a DII em 24/02/2022.
Do histórico, o perito registrou: "paciente relata que após um episódio de síncope em fevereiro de 2022, realizou exame de imagem, com imagem sugestiva de câncer gástrico, realizou a primeira cirurgia em fevereiro de 2022, com posicionamento de bolsa de colostomia, realizado nova cirurgia em 2023 para tentativa de confecção de ileostomia. agora paciente relata episódios de síncope recorrentes, vertigem, dificuldade para realizar tarefas domésticas sem auxílio. segundo informação do paciente, aguarda laudo de biópsia, realizada em julho, para possível início de quimioterapia."
Ao exame físico, o perito atestou "cicatriz cirúrgica medial abaixo da cicatriz umbilical, bolsa de colostomia, ferida com drenagem de secreção".
O perito atestou que o autor está realizando tratamento por prazo indeterminado, não sendo possível estimar o tempo necessário para recuperação de sua capacidade laborativa, pois está aguardando laudo de biópsia para realizar quimioterapia.
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que a parte autora se encontra temporariamente sem condições de trabalhar desde 24/02/2022.
Não se desconhece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, consoante o Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, somente poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do douto médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamentem a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essas a hipótese dos autos.
Isso porque, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade permanente da parte autora.
Com efeito, os laudos de fl. 1, de 03/03/2022, de fl. 5, datado de 16/01/2023 e de , datado de 25/01/2024, embora atestem que o autor estava em tratamento de câncer, não sinalizam a incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional, pois não revelam a impossibilidade de recuperação da capacidade laborativa do autor.
Enquanto houver tratamento e possibilidade de reversão do quadro incapacitante, o benefício devido é o benefício por incapacidade temporária.
Com isso, concluo que a parte autora não faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.
Quanto ao pedido subsidiário de concessão do benefício por incapacidade temporária sem fixar a DCB, resta improcedente, ante a tese fixada pela TNU no Tema 164. (...)
O autor alega que a decisão foi contraditória pois, embora tenha reconhecido a incapacidade temporária e por tempo indeterminado, negou o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
Não prospera a pretensão do embargante.
O fato de o autor estar incapaz temporariamente e por prazo indeterminado não equivale à incapacidade definitiva, uma vez que o autor ainda está em fase de tratamento do câncer e não ficou comprovada que a incapacidade é insuscetível de recuperação e de reabilitação para outra atividade.
A possibilidade de recuperação da capacidade laborativa desautoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o que foi devidamente esclarecido na decisão impugnada.
Ademais, cumpre destacar que o laudo pericial não atestou haver incapacidade de natureza parcial e definitiva, pressuposto da aplicação da Súmula 47 da TNU. Assim, não é o caso de se analisar se as condições pessoais e sociais da parte autora ensejariam a aposentadoria por incapacidade permanente (PRECEDENTE 5009544-26.2021.4.02.5002 desta TR/ES).
A manifestação no acórdão acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com fundamentação exauriente, afasta a existência de vício a ser sanado por embargos de declaração (STJ, EDcl no REsp 1863973/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 28/06/2022).
A contradição que autoriza a oposição de embargos é aquela interna ao julgado, não sendo essa a hipótese dos autos.
A discordância manifestada pela parte embargante trata-se, na realidade, de questionamento ao entendimento adotado, com nítido caráter infringencial, sem que se evidenciem, na decisão embargada, os vícios do art. 1.022 do CPC, pelo que fica desautorizada também a sua análise, ainda que para fins de prequestionamento.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003539274v18 e do código CRC b21976db.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 25/03/2025, às 19:22:32