RECURSO CÍVEL Nº 5016510-03.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que é portadora de patologias que causam, não só dores crônicas e debilitantes, mas também severas limitações funcionais que comprometem sua autonomia e qualidade de vida.
Sustenta, por isso, que se faz necessária a reavaliação do caso com base em critérios que considerem integralmente sua condição de saúde e sua capacidade funcional, bem como que sejam analisados os demais documentos médicos acostados aos autos.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial desde a DER, em 14/12/2023. Subsidiariamente, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 59 ANOS |
| DOENÇA(S) | DOR LOMBAR BAIXA (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 14/12/2023 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito da deficiência, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada deficiência (, fl.3).
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 06/08/2024 por médico(a) especialista em ortopedia, que concluiu que a parte autora, embora seja portadora de dor lombar baixa, encontra-se sem deficiência/impedimento de longo prazo.
Ao exame físico, o perito atestou que a autora se apresentou com boa mobilidade em coluna lombar e com amplitude de movimentos normal.
O perito afirmou que a autora consegue cuidar sozinha de suas atividades cotidianas, se locomover sozinha, possuindo aptidão física e mental para o trabalho, sem limitação que prejudique seu convívio em sociedade
Atestou que a autora não apresentava deficiência e concluiu que:
CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA E EXAME CLÍNICO PERICIAL, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE NÃO EXISTEM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE ORA ALEGADA, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO APRESENTA QUALQUER REPERCUSSÃO CLÍNICA DOS ACHADOS EM EXAME DE IMAGEM APRESENTADO, SEM DÉFICITS NEUROLÓGICOS OU OUTRAS ALTERAÇÕES QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORAL REFERIDA.
Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes.
A parte autora alega que teria apresentado provas demonstrando a alegada deficiência (impedimento de longo prazo), todavia não juntou laudos dos médicos assistentes capazes de comprovar a aludida alegação.
A respeito dos demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.), estes são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, como o fez o perito, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
E, no caso sob exame, o perito não identificou alterações ao exame físico da autora capazes de configurar limitações significativas em suas atividades cotidianas ou laborativas, de forma que não restou demonstrado que a autora se enquadra como portadora de deficiência.
Não obstante, aplica-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade, registrando-se que, havendo alteração do estado clínico ora verificado, a parte autora pode, a qualquer tempo, formalizar novo pedido do benefício.
Rejeito o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, posto que restou comprovado que a autora não se enquadra como portador de deficiência para fins de BPC, não fazendo jus ao benefício, não se tratando, portanto, de insuficiência de provas, mas sim de improcedência do pedido.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003488833v10 e do código CRC d136392f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 25/03/2025, às 19:22:43