RECURSO CÍVEL Nº 5002770-60.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por J. E. R. M. em face do INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL visando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de alegados descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, em virtude de a ré ter apresentado contrato digital que demonstra a anuência da parte.
Recorreu o autor firmando irregularidade do contrato apresentado por ausência de assinatura de testemunhas e ausência de certificado digital válido.
VOTO
No caso, compulsados os autos, verifica-se na inicial - EVENTO 1, doc.8 - que foi descontado do benefício previdenciário da parte valores a título de “Contribuição SINDNAP-FS”, no valor aproximado de R$ 75,00 cada desconto.
A entidade associativa juntou contrato assinado digitalmente demonstrando a anuência da parte em se associar e em pagar os valores a título de associação (EVENTO 12, docs. 4, 5 e 6).
A parte, por sua vez, afirma que não foram juntados documentos e contesta a autenticidade do contrato eletrônico apresentado.
Pois bem, na análise da prova, entendo que embora a parte tenha afirmado irregularidade contratual, consta nos autos concordância em se associar e aprovação para desconto dos valores em seu benefício, tendo sido informado, inclusive, o percentual do desconto mensal.
Trata-se de contratação válida formalizada por livre manifestação de vontade, que a vincula às obrigações assumidas. Se fosse o caso de arrependimento, deveria então a parte solicitar cancelamento ou revisão do contrato perante a Associação, não havendo que se falar, no caso, de ocorrência de fraude ou de violação às regras do CDC.
Assim, mantenho a improcedência do pedido e ratifico os fundamentos da sentença, especialmente ao aduzir o que segue:
Do Mérito
Alega a parte autora, em suma, que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuição associativa - CONTRIBUIÇÃO SNAPFS, que alega desconhecer.
Não se pode olvidar que, ao caso, se aplica a responsabilidade objetiva, decorrente do exercício pelas rés de atividade de risco, na forma como estabelecida no parágrafo único do artigo 927 do CC/02, porquanto se procede a pagamento de benefícios previdenciários, consentindo com recolhimentos de contribuições associativas.
No tocante ao INSS, aplica-se ainda o regime da responsabilidade civil objetiva em função da teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). Como agente pagador, é seu dever diligenciar para que não ocorram fraudes, ou, ao menos, agir de molde a inibir a sua incidência, em atenção ao princípio constitucional da eficiência que rege a Administração Pública, o que não foi o caso dos autos, uma vez que não foi apresentada em sua peça de defesa nenhuma prova de que assim procedeu.
O dispositivo legal supracitado refere-se à cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, fundamentada pelo risco da atividade desempenhada. Ao realizar descontos em vencimentos ou proventos que não foram subscritos pelos segurados, incorre a autarquia ré em gravíssima mácula ao dever de vigilância, segurança e diligência a ela perfeitamente imputáveis.
Por sua vez, a segunda ré, devidamente citada, apresentou o Termo de Filiação da parte autora a entidade associativa, com autorização para desconto no benefício previdenciário, assinada digitalmente pela parte autora e com apresentação de selfie, assim como todos os seus dados pessoais (evento 12, ANEXO5, evento 12, ANEXO4 e evento 12, ANEXO6)
Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC.
Assim, a teor do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.
Nesse sentido, defende a jurisprudência pátria:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido." (SRJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, é caso de se manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido inicial. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a requerente não demonstrou que os serviços foram efetivamente prestados." (TJMG - Apelação Cível 1.0529.16.003356-7/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019)
Assim sendo, em que pese as alegações da parte autora, fato é que a entidade ré comprovou pela documentação apresentada a regularidade na contratação, conforme termos do art. 373, II, do CPC. Não vislumbro indícios de fraude nos referidos documentos, de forma que são hábeis a comprovar a regular filiação associativa, razão pela qual não há falar em declaração de inexistência de débito, devolução dos descontos efetuados, tampouco em indenização por danos morais.
Por fim, diante do resultado do julgamento, restam prejudicadas as preliminares arguidas em contestação (art. 488 do CPC).
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
Custas ex legis. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.
Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003618035v2 e do código CRC f9b9fc25.
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