RECURSO CÍVEL Nº 5041222-91.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana.
Alega a recorrente que demonstrou de forma inequívoca o cumprimento do período de carência exigido pela legislação previdenciária. Sustenta que a responsabilização pela contribuição abaixo do salário mínimo vigente deveria recair sobre o próprio INSS, pois os segurados, de maneira geral, agem de boa-fé e em conformidade com as informações disponibilizadas pelo sistema previdenciário. Aduz que, devido a situação em que a Recorrente se encontra, é perfeitamente plausível e viável operacionalmente realizar essa complementação, conforme previsto no art. 21, § 3º da Lei 8.212/91, portanto, cabe ao INSS calcular e disponibilizar a guia de recolhimento para o segurado. Ressalta que a Emenda Constitucional nº 103/2019 possibilita o agrupamento de contribuições recolhidas em montante inferior para fins de aproveitamento na carência da aposentadoria, conforme estabelecido no artigo 29.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
(...)
Nascida em 29/10/1960, a autora completou 62 anos de idade em 2022. Logo, preenchia o primeiro requisito.
Quanto ao segundo requisito, o INSS contabilizou apenas 13 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição. Foram considerados pelo réu os seguintes períodos de contribuição (evento 2_PROCADM2, fls. 77-81):
01/01/2008 a 29/02/2008
01/05/2008 a 31/12/2010
01/03/2011 a 31/12/2011
01/03/2012 a 30/09/2012
01/11/2012 a 31/12/2012
01/03/2013 a 31/03/2013
01/05/2013 a 31/12/2013
01/02/2014 a 31/12/2014
01/03/2015 a 31/12/2015
01/02/2016 a 31/12/2016
01/02/2017 a 31/12/2017
01/03/2018 a 31/12/2018
01/03/2019 a 31/01/2020
01/03/2020 a 31/12/2021
01/02/2022 a 30/09/2022
01/11/2022 a 28/07/2023 (DER)
Os recolhimentos relativos aos períodos de 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/01/2011 a 28/02/2011, 01/01/2012 a 29/02/2012, 01/01/2013 a 28/02/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014, 01/01/2015 a 28/02/2015, 01/01/2016 a 31/01/2016, 01/01/2017 a 31/01/2017, 01/01/2018 a 28/02/2018, 01/01/2019 a 28/02/2019, 01/01/2022 a 31/01/2022 e 01/10/2022 a 31/10/2022 foram desconsiderados por terem sido realizados com base em salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo vigente.
A autora foi intimada para identificar pontualmente eventuais períodos de contribuição que teriam sido indevidamente desconsiderados pelo INSS. Alegou, então, que "é assegurado ao Requerente o direito de realizar a complementação ou utilizar valores excedentes provenientes de outros períodos, conforme previsto na legislação. (...) Consequentemente, considerando a possibilidade legal de agrupamento e o direito do segurado em realizar complementações, é imperativo que os períodos em questão não sejam desconsiderados para fins de contagem do Tempo de Contribuição e Carência. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a determinar a consideração dos períodos de contribuição mencionados, garantindo à parte autora o direito ao agrupamento e, se necessário, à complementação dos valores para fins de contagem do Tempo de Contribuição e Carência, bem como, seja deferido o pleito autoral" (evento 16, fls. 3-4).
Segundo o disposto no artigo 28, § 3º, da Lei nº 8.212/91, o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde "ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês". Para o segurado contribuinte individual e facultativo, o limite mínimo será sempre o salário mínimo, já que não há fixação de piso salarial.
A Emenda Constitucional nº 103, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, proibiu a contagem de tempo de contribuição nos meses em que a contribuição for inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria profissional do segurado. É isso o que consta na atual redação do art. 195, § 14, da Constituição Federal:
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
A contribuição do segurado contribuinte individual recolhida sobre montante inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição é ineficaz para gerar efeitos previdenciários, devendo ser equiparada à ausência de contribuição.
O art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) oferece, no caso de salários-de-contribuição inferiores ao salário mínimo, as seguintes alternativas, em relação às quais o interessado precisa manifestar opção ao longo do mesmo ano civil das contribuições:
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
No presente caso, foram desconsiderados:
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2008 (competências 03 e 04/2008);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2011 (competências 01 e 02/2011);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2012 (competências 01 e 02/2012);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2013 (competências 01 e 02/2013);
• 1 recolhimento relativo ao ano de 2014 (competência 01/2014);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2015 (competências 01 e 02/2015);
• 1 recolhimento relativo ao ano de 2016 (competência 01/2016);
• 1 recolhimento relativo ao ano de 2017 (competência 01/2017);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2018 (competências 01 e 02/2018);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2019 (competências 01 e 02/2019);
• 2 recolhimentos relativos ao ano de 2022 (competências 01 e 10/2022).
Todos os demais recolhimentos compreendidos nesses anos civis validados pelo INSS já foram realizados com base no salário mínimo vigente, não existindo saldo excedente para aproveitamento (evento 7_OUT4).
Desse modo, o agrupamento de contribuições inferiores ao salário mínimo dentro do mesmo ano civil, no caso concreto, poderia representar, em tese, o acréscimo de apenas 8 meses de tempo de contribuição, provenientes da conjugação das duas contribuições invalidadas dentro dos anos de 2008, 2011, 2012, 2013, 2015, 2018, 2019 e 2022.
Está claro que o agrupamento de contribuições previdenciárias seria insuficiente para que a autora atingisse os 15 anos de tempo de contribuição necessários à concessão da aposentadoria.
A autora ainda manifestou pretensão à complementação dos recolhimentos realizados com base em salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo. A complementação de recolhimento de contribuição previdenciária e a emissão da correspondente GPS pode ser requerida pelo segurado diretamente por meio dos serviços disponibilizados pelo INSS, independentemente de intervenção jurisdicional. Cabia à autora regularizar previamente os correspondentes recolhimentos antes de formular o requerimento de aposentadoria.
A complementação de contribuições pretéritas não gera efeitos jurídicos retroativos para influenciar na análise do direito à aposentadoria já requerida. Há vários julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo que o recolhimento de contribuições atrasadas de segurado contribuinte individual não opera efeitos retroativos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPLANTAÇÃO RETROATIVA DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Quanto ao pedido de retroação dos efeitos do recolhimento das contribuições a data da entrada do requerimento administrativo, tenho que é pleito que não merece prosperar, estando suficientemente fundamentado o Acórdão. Ademais, a alegação de culpa do INSS dada a impossibilidade de emissão da guia no sistema eletrônico, não supera o fato de que se trata de indenização de contribuições em atraso do lapso de 10/10/2003 a 01/04/2007, muito anterior a DER (03/02/2012), não tendo o segurado buscado o acerto administrativo da sua vida contributiva antes da entrada do requerimento administrativo. 5. Por isso, deve perdurar o Acórdão, pois a não contagem do tempo de serviço no período em debate foi resultado da inércia contributiva do segurado, condição sine qua non para a contagem do tempo de serviço. Assim, descabem os efeitos retroativos propostos pela parte autora, embora o tempo de serviço possa ser computado até a DER formulada, porém, os efeitos financeiros serão gerados somente com o acerto das contribuições em atraso. 6. Admitido o prequestionamento da matéria constitucional e legal mencionada no voto que deu base ao acórdão embargado, atendendo à sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015. (TRF4 5045198-55.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 25/04/2017) (grifou-se)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. (...) 3. Computado tempo de contribuição insuficiente, o segurado não possui, na DER, o direito à aposentadoria por tempo contribuição. Todavia, adimplidas as contribuições em atraso, atingirá tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício na modalidade integral pelas regras atuais, direito que poderá pleitear na esfera administrativa mediante prova de recolhimento das respectivas contribuições, momento a partir do qual surtirão os efeitos financeiros da concessão do benefício. (TRF4 5045198-55.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 24/03/2017) (grifou-se).
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Em que pese seja lícito à Administração rever seus atos, não restando demonstrada a inautenticidade do documento público apresentado pelo segurado subsiste a possibilidade de cômputo como tempo de serviço do período consignado na certidão. 2. Nada obstante, em se tratando de vendedor autônomo (contribuinte individual) a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, os efeitos financeiros, só ocorrerão a partir do efetivo recolhimento, sendo, portanto, possível a indenização das contribuições previdenciárias pretéritas. (TRF4, APELREEX 5017253-55.2010.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2011) (grifou-se)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DER. NÃO RETROAÇÃO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Possível a indenização das contribuições previdenciárias pretéritas para fins de reconhecimento de tempo de serviço exercido na qualidade de contribuinte individual, hipótese em que a contagem do tempo e, consequentemente, os efeitos financeiros, só ocorrerão a partir do efetivo recolhimento. Precedentes. (TRF4, APELREEX 0040389-45.2005.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 22/11/2010) (grifou-se)
Não se aplica a tese de reafirmação da DER, porque não ficou demonstrada qualquer incorreção no processo administrativo. A demanda judicial não pode ser utilizada como instrumento para substituir o requerimento administrativo.
2. O recolhimento do valor complementar tem efeito constitutivo, pelo que não poderia produzir efeito retroativo, devendo ser consideradas as respectivas competências como de recolhimento em atraso.
3. Conforme disposto no artigo 27, II, da Lei 8.213/91, para cômputo de carência serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.
A tese fixada pela TNU no Tema 192 assim dispõe:
Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.
Portanto, o atraso nas contribuições impede o respectivo cômputo na carência e tempo de contribuição somente quando há intervalo entre as contribuições válidas e tempestivas da autora que importe em perda da qualidade de segurada.
O atraso nas contribuições referentes às competências referidas na sentença acima transcrita não impede o respectivo cômputo na carência e tempo de contribuição da autora, considerando que não há intervalo entre essas contribuições que importe em perda da qualidade de segurada.
4. Como se verifica no evento 7 - out4 e procadm2 (pp. 86/93), após recolher a contribuição relativa à competência 07/2008, sem atraso que importasse em perda da qualidade de segurada, a autora recolheu as contribuições referentes às competências 08/2008 a 07/2009 e 08/2009 a 12/2009 somente em 29/01/2010 e 29/04/2010, respectivamente, após ter perdido a qualidade de segurada em 16/10/2009.
Assim, não há como computar na carência essas contribuições, ainda que complementados os recolhimentos com valor inferior ao mínimo.
Acertado, portanto, o despacho de indeferimento do benefício, ao assim dispor (evento 2 - procadm2, p. 106):
Com efeito, o período de 01/08/2008 a 31/12/2009 não foi computado na carência, como se constata no evento 2 - procadm2, p. 77, eis que computados apenas 15 contribuições mensais em todo o período de 01/05/2008 a 31/12/2010:
5. Com 148 contribuições já computadas para efeito de carência, a complementação das 17 contribuições em valor menor que o mínimo, referidas no despacho administrativo acima reproduzido, importaria em 165 contribuições mensais, apuradas até a DER (28/07/2023).
Ressalto que, como bem registra a sentença, o agrupamento de contribuições inferiores ao salário mínimo dentro do mesmo ano civil, no caso concreto, poderia representar, em tese, o acréscimo de apenas 8 meses de tempo de contribuição, provenientes da conjugação das duas contribuições invalidadas dentro dos anos de 2008, 2011, 2012, 2013, 2015, 2018, 2019 e 2022.
6. O pedido de emissão da guia de recolhimento deve ser feito administrativamente, não se justificando condenação do INSS a esse respeito, considerando que o recolhimento do valor complementar não produzirá efeitos para o requerimento anterior do benefício ou para a presente ação.
7. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, condenando-a em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003582978v12 e do código CRC f19d9ec1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:53:38