RECURSO CÍVEL Nº 5005269-60.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Com todo respeito, a r. Sentença há de ser reformada para julgar procedente o feito porquanto não está adstrito ao laudo pericial que:
Está incompleto, não respondendo as perguntas apresentadas pelo Autor desde a inicial;
Contrariam e sequer considera as demais provas dos autos que confirmam incapacidade;
Contraditório porquanto inaceitável que esteja apta portando as enfermidades que a acometem, DENTRE AS QUAIS: H54.2 - Visão subnormal de ambos os olhos.
Inaceitável que esteja apta portando as enfermidades que a acometem/persistem/agravaram e levaram a concessão de benefício cessado indevidamente.
Caso acolha laudo pericial seja concedido benefício pelo menos até a data realizada perícia porquanto comprovada incapacidade até então.
I.2. Dados da parte autora:
I.3. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do Evento 28, diagnosticou obesidade e visão subnormal de ambos os olhos, afirmando o perito que "Conclusão: sem incapacidade atual. Afirmou ainda o perito judicial que não houve incapacidade pretérita em período além daquele em que o examinado já esteve gozando de benefício previdenciário".
Verifico, assim, que a parte demandante não comprovou a existência de incapacidade que autorize a concessão do benefício.
Consequentemente, inexistindo quadro de incapacidade para o trabalho, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não fazendo jus a quaisquer dos benefícios por incapacidade pleiteados, importando registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.
É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por tais razões, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário pleiteado na inicial.
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, desnecessária se mostra sua análise, tendo em vista que é impossível a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade laborativa, razão pela qual deixo de enfrentar a condição ou não de segurado da parte autora.
A parte autora também pleiteia o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria. Todavia, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a majoração em questão é devida em favor do beneficiário que receber aposentadoria e necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o que não restou demonstrado nos autos.
Os requisitos para a concessão de auxílio-acidente não foram preenchidos em vista de as patologias da parte autora não terem origem em acidentes de qualquer natureza.
Em relação ao pedido de compensação por danos morais, a parte autora não comprovou que a postura administrativa do réu tenha configurado qualquer ofensa à sua personalidade, nem comprovou que o ato administrativo tenha causado exposição a situação vexatória, não demonstrando a existência do dano alegado.
É o relatório.
VOTO
II. A autora alega possuir dificuldade de visão bilateral, pior a esquerda.
Na perícia realizada pelo INSS em 07/11/2023, foi constatado que a autora possui cegueira à esquerda e visão subnormal à direita, com limitação funcional, mas sem incapacidade para suas atividades habituais. ()
Em que pese a constatação de limitação, o exame físico foi corrobora a decisão de que não há incapacidade para atividade atual:
Na mesma linha, o laudo pericial concluiu que a autora está apta para desempenhar sua função habitual. Foi constatado no exame físico condições favoráveis: ()
Os laudos particulares foram analisados pelo perito para fundamentar sua conclusão:
Assim, com duas perícias válidas convergindo em conclusão, não há razão para entender que a autora está incapaz.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
III. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003542084v2 e do código CRC b05c8f50.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:53:42