RECURSO CÍVEL Nº 5038043-52.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 45 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Do lar.
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: Fibromialgia (). "F33 - Transtorno depressivo recorrente; - F41.1 - Ansiedade generalizada" (evento 58 - laudperit1).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Inicialmente, a Autora requereu perícia em sua exordial de “Evento 1”, precisamente nas fls. 09/10 do PDF do processo, apresentando seus 5 (cinco) quesitos para as perícias médicas.
Contudo, os referidos quesitos NÃO FORAM RESPONDIDOS PELO E. PERITO NO ATO DA PROLAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL DE EVENTO 58, mas foram apresentadas respostas tão somente dos quesitos do E-proc indicados pelo d. Juízo, não dando importância para os esclarecimentos solicitados por meio de quesitação inicial, conforme informado em petição (Evento 67).
(...)
Portanto, o referido LAUDO PADECE DE NULIDADE, eis que não respondeu os quesitos ofertados pela Requerente na presente ação, bem como não respondeu de forma fundamentada e objetiva os poucos quesitos respondidos, pautando-se somente em um texto geral, não se limitando ao caso da autora.
Além disso, o Il. Perito não levou em consideração que a medicação utilizada pela periciada causam diversos efeitos colaterais, que comprometem severamente a sua capacidade laboral, especialmente na função anteriormente exercida, a qual sempre esteve submetida a pressões e cobranças, o que impacta diretamente nas suas condições clínicas psiquiátricas.
(...)
Tal conclusão não reflete, contudo, a realidade da Requerente, pois como pode ser observado na vasta documentação médica existente no álbum processual, a autora se encontra totalmente elidida do mercado de trabalho desde 2017, e após a crise causada pela pandemia do COVID-19, seu quadro psiquiátrico teve pioras, passando a enfrentar diversos tratamentos medicamentosos e psicoterapêuticos, sendo que o último documento médico analisado pela perícia, é recente, de 05/08/2024, ou seja, ainda se encontra em tratamento.
(...)
Os quesitos complementares se fazem necessários, pois o i. Perito afirma que a patologia da autora encontra-se estabilizada, mesmo tendo a Recorrente comprovado sua patologia ativa e a incapacidade para o labor, tanto é que realiza tratamento médico, conforme documentos acostados aos autos.
Conforme asseverado nos autos, a autora laborava como auxiliar de escritório, entretanto, sem condições de labor.
Destarte, a ausência de resposta aos quesitos apresentados em petição inicial e em manifestação ao laudo pericial gera prejuízo à defesa da Autora, em razão de não expor a realidade dos fatos, com omissão pela verificação de sua real situação, em violação ao artigo 5º, LV da CF/88 e artigo 480 do CPC.
Assim sendo, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos Laudos Periciais, bem como da r. Sentença, em razão do flagrante cerceamento do direito de defesa, com ofensa ao artigo 5º, LV da CF/88 e do artigo 473, IV do CPC, com a realização de nova perícia médica, com outro profissional médico ortopedista e psiquiatra.
(...)
Conforme exposto, a Autora requereu perícia em sua exordial de “Evento 1”, precisamente nas fls. 09/10 do PDF do processo, apresentando seus 5 (cinco) quesitos para as perícias médicas.
Contudo, os referidos quesitos NÃO FORAM RESPONDIDOS PELO E. PERITO NO ATO DA PROLAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL DE EVENTO 58, mas foram apresentadas respostas tão somente dos quesitos do E-proc indicados pelo d. Juízo, não dando importância para os esclarecimentos solicitados por meio de quesitação inicial, conforme informado em petição (Evento 67).
Além disso, o i. Perito não considerou, ainda, que a medicação utilizada pela Autora causa diversos efeitos colaterais, que comprometem severamente a sua capacidade laboral, especialmente na função anteriormente exercida, a qual sempre esteve submetida a pressões e cobranças, o que impacta diretamente nas suas condições clínicas psiquiátricas.
Os fundamentos utilizados em r. Sentença, a partir das conclusões dos laudos periciais não refletem, contudo, a realidade da Requerente, pois como pode ser observado na vasta documentação médica existente no bojo dos autos, a Autora se encontra totalmente afastada do mercado de trabalho desde 2017, e após a crise causada pela pandemia do COVID-19, seu quadro psiquiátrico se agravou de forma considerável, passando a enfrentar diversos tratamentos medicamentosos e psicoterapêuticos, sendo o último documento médico analisado datada de 05/08/2024, ou seja, a Autora ainda se encontra em tratamento.
Os exames e laudos anexados aos autos, demonstram que a patologia ainda está ativa, comprovando a incapacidade laborativa do autor e que o mesmo ainda se encontra em tratamento médico, sendo diagnosticada, inclusive, com quadro de depressão grave:
Registra-se, inclusive, que o Laudo Pericial (evento 21) destacou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias da autora:
(...)
De outro giro, é bom destacar que as provas anexas nos autos, tais como EXAMES e LAUDOS, são aptos para comprovar as patologias da autora, e utilizado como meio de prova, inclusive pelos Peritos. Tais exames relatam situação fática da clínica da paciente, e não podem, os referidos exames, serem ignorados."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"In casu, realizada perícia com médico ortopedista (Evento 21, LAUDO1), ficou constatado que a autora é portadora de fibromialgia, que, no entanto, não a incapacita de exercer suas atividades do lar.
Afirmou o expert que a periciada não apresenta alterações articulares, não existindo dados técnicos observados nos exames e exame físico que justifiquem limitações para o seu labor habitual.
Em igual sentido, o médico psiquiatra asseverou que a periciada está apta para o trabalho, não obstante ela seja portadora de transtorno depressivo recorrente e ansiedade generalizada (Evento 58, LAUDPERI1).
Segundo o perito, a demandante se encontra vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória e sem alteração de volição, estando estabilizada.
Destarte, destaco aqui o Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo, que assim dispõe: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)”.
Sendo assim, concluindo os peritos judiciais pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual da autora e não havendo elementos de provas nos autos que possam afastar tais conclusões, não vejo respaldo para o deferimento do benefício aqui pleiteado.
Nesse caso, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação à negativa do benefício ora postulado, haja vista não ter sido constatada incapacidade para o trabalho pelas perícias judiciais.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Quanto ao pedido de complementação do laudo do médico psiquiatra, entendo não haver necessidade de se provar qualquer fato para além daqueles já exaustivamente elucidados, seja por meio dos documentos acostados aos autos, seja por meio dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, os quais se apresentam completos o bastante para subsidiar o convencimento deste magistrado sobre a questão médica psiquiátrica aqui colocada, restando dispensados quaisquer esclarecimentos suplementares.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral"
5. A parte autora entrou com requerimento para a concessão de auxílio-doença em 07/07/2022, que veio a ser indeferido.
Pretende obter a concessão do referido benefício previdenciário.
6. A recorrente alegou cerceamento de defesa por não resposta do perito judicial aos quesitos complementares, expondo que o perito referiu haver estabilidade em seu quadro clínico, apesar de estar realizando tratamento médico.
Contudo, a referida alegação não merece prosperar. Realizar tratamento medicamentoso não significa incapacidade, haja vista que os tratamentos têm a finalidade de atenuar e estabilizar o quadro clínico.
7. Documentos médicos apresentados.
7.1 Em sede recursal, a parte autora apresentou 3 laudos (págs.12/14) que não informam a data em que foram emitidos. Registro que dois desses laudos foram emitidos por fisioterapeuta. Deste modo, por não indicarem a data de emissão, não têm valor probatório.
7.2 Também apresentou dois comprovantes de agendamento (págs.10/11), os quais referem as moléstias que acometem a recorrente. Ambos tem o mesmo teor e foram emitidos em 6/6/23 e 23/6/23. Os referidos comprovantes não são capazes de afirmar haver incapacidade laboral, visto que são solicitações para realização de consulta médica.
7.3. O recurso também menciona laudo psiquiátrico emitido em 24/10/22, o qual reporta fibromialgia e depressão recorrente. Afirma que o quadro álgico agrava o quadro depressivo; afirma que a autora passou por tentativa de suicídio em 2020, seguida de internação psiquiátrica; afirma ainda que a senhora Fernanda apresente incapacidade definitiva para qualquer atividade de trabalho.
Houve duas perícias. A primeira por ortopedista e a segunda por médico psiquiatra. O laudo do perito especialista em psiquiatria apontou o seguinte exame do estado mental:
Exame físico/do estado mental: No momento, se encontra vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição.
O laudo é materialmente válido. O perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito (enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES).
8. Outrossim, fotocopiou no recurso quesito de número 18 respondido pelo perito judicial (), no qual o perito referiu haver necessidade de acompanhamento permanente para a requerente realizar seus afazeres diários.
Registro que tal afirmação está contida no laudo do perito especialista em ortopedia e está fortemente dissonante do que ele mesmo apontou nos itens 8 e 9. Logo, não obstante a resposta contraditória, afere-se, pelo contexto do laudo que o ortopedista remeteu a análise da aptidão da autora desde a perspectiva psiquíatrica a uma futura avaliaçaõ a ser feita por psiquiatra; o juízo a quo designou uma nova perícia, realizada por especialista em psiquiatria, que excluiu a configuração de incapacidade. Por conseguinte, ante o resultado da perícia realizada por psiquiatra (ev. 58), a resposta dada pelo perito ortopedista no quesito n. 18 não tem o condão de comprovar que haveria inaptidão laboral.
9. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003590536v24 e do código CRC ee3d242c.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:53:46