RECURSO CÍVEL Nº 5008012-34.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 57 anos.
Trabalho/Atividade habitual: cuidadora de idosos.
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: M19.9 - Artrose não especificada, I10 - Hipertensão essencial (primária), E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"A Autora é domestica, tem 56 anos de idade era portadora de doença PORTADORA DE DIABETES, HIPERTENSÃO E VARIZES (DORMÊNCIA E QUEIMAÇÃO EM MEMBROS INFERIORES), TEM DESCONTROLE GLICÊMICO, ESCLEROSE ÓSSEA, COLUNA, ARRITMIA CARDIACA, FAZ TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEOPLASIA MALIGNA DO TECIDO CONJUNTIVO E TECIDOS MOLES DA CABEÇA, FACE E PESCOÇO. C499, MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO, CAUSADA PELA IMPOTÊNCIA LABORATIVA E DEPENDÊNCIA MOTORA DIANTE DA GRAVIDADE ROTINEIRA. Doenças de origem ortopédicas entre outras doenças de origem cardiológica grave entre outras moléstias e fazer uso de diversos medicamentos muitos de saúde que causam efeitos colaterais fortíssimos, onde os conceituados médicos explicam que não hávia mínimas condições de trabalho, conforme documentos.
Não resta dúvida que a segurada estava impossibilitada de fazer esforço físico; possui doença degenerativa progressiva e com várias seqüelas e sem a mínima condições de exercer quaisquer atividades laboral pois a doença que o acomete é grave e evolutiva e seu tratamento é extremamente exaustivo.
Inicialmente, informa que foi requerido de benefício de AUXILIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ beneficio por mais de 10 anos onde foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade, não restabelecendo o beneficio nem concedeu aposentadoria por invalidez mesmo diante de toda documentação comprovando a gravidade da doença e que a autora continua doente fazendo uso de diversos medicamentos antiinflamatórios e analgésicos para controle das fortes dores na lombar, ombros e membros, além de necessitar de medicamentos para depressão, causada pela impotência laborativa e dependência motora diante da gravidade rotineira.
Vale ressaltar que autora teve o reconhecimento do beneficio de auxilio doença concedido em 04/2006 a 07/2018 porem a autora jamais esteve recuperada, após realização da pericia, sendo que a sua doença e crônica evolutiva não é passível de cura, desta forma é impossível que autora tenha melhorado pelo contrario a doença tem se agravando com o tempo.
Veja que a autora faz uso das medicações de Hidroclorotiazida 25mg/d, Losartana 50mg 2/d, Carvedilol 3,125m 2/d, Metformina 850mg 2/d e Glibenclamida 5mg 2/d., insilina humana 100 ml, Atestado Dr. João B. Campos CRM 20225, Cardiologista; portadora de hipertensão arterial e diabetes tipo II. Atestado Dr. Daniel R. de Mattos CRM 51146, ortopedista, dor crônica em membro superior esquerdo. A autora, realizou operação cirúrgica de falange em gatilho MADE. Cirurgia de retirada de cisto em palma da mão. Constantes dores, impotência funcional, dificuldade de flexão total dos dedos, sendo necessário fisioterapia e utilização de analgésicos diariamente. Neste caso, foi aconselhado pelos médicos o afastamento de suas atividades laborativas.
(...)
Veja que a autora tem muitas dores nos pês necessitando de radiografia novamente pois a doença se agrava cada vez mais:
Entretanto o perito se limita afirmar que “Houve um período de capacidade laborativa (onde a doença estava controlada)” o que não e verdade.
Repare que o perito confirma que a autora possui a doença confirma a data de inicio em 2006 porem afirma que a autora estar capaz ao 56 anos de idade para trabalhar como cuidadora de idosos (domestica) um absurdo.
(...)
Sabemos que as doenças degenerativas são aquelas que se agravam com o tempo, ou seja autora que já estar com dificuldades de realizar esforços físicos tem dor crônica e cansaço habitual desde em 2006 quando obteve o beneficio concedido judicialmente, caso volte a trabalhar poder causar danos irreversíveis a saúde.
Ressalta que em entrevista a segurada relata ser domestica ( cuidadora de idosos, profissão esta que exige da autora que permaneça a maior parte do em pé suportar o peso do corpo dos idoso dar banho cuidar da higiene e para tanto e preciso ter força física, abaixando, subir escadas, carregar peso fazer força e precisão com as mãos para realizar os serviços domésticos.
Ora Excelência, quem é que emprega uma Srª de mais 56 anos analfabeta, tem doenças degenerativa e não pode fazer esforços físicos, que foi a vida toda um simples domestica sem nenhuma outra qualificação.
Insta frisar que a autora possui profissões na carteira de domestica precisa realizar movimentos com o corpo e com os braços para fazer a limpeza do local, como abaixar, levantar, subir e descer, arrastar objetos, o que é impossível realizar movimentos desta natureza com problemas de na coluna e nos ossos e com fortes dores nas articulaçoes.
O douto perito relatou que o autor tem as doenças degenerativa . Porem relata que a autora não possui incapacidade no entanto confirma que a doença e progressiva logo, mais uma vez afirmo a autora não melhorou seu quadro clinico, não se justificando a cessação do beneficio, portanto deve ter n o mínimo seu beneficio restabelecido. Salienta que os exames apresentados de até os dias de hoje revela o quadro crônico grave que autora se encontra. Mesmo assim alega que o não há incapacidade laborativa para o segurado mesmo com a tamanha gravidade de sua patologia, onde os laudos médicos são claros ao relatar que o segurado não tem condições de laborar com risco de agravamento do quadro clinico pois possui DOENÇA DEGENERATIVA
É certo que o julgador não está adstrito à conclusão contida no laudo pericial mas a simples leitura do mesmo demostra que o perito não buscou comprovar a existência ou não da incapacidade laborativa da autora, somente limitando-se a responder negativamente os quesitos apresentados.
EXCELÊNCIA DEVE-SE LEVAR EM QUESTÃO LAUDOS DE PROFISSIONAIS DIVERSOS E DE VÁRIAS ESPECIALIDADES NO QUAL O REQUERENTE SE TRATA E TODOS CHEGAM AO MESMO DIAGNÓSTICO, POIS O TRATAMENTO É CONTINUO E TEMPORAL.
Ora, documentos apresentados são suficientes para afastar a conclusão equivocada do laudo pericial, porquanto a doença da autora lhe causa sim incapacidade laborativa, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença/invalidez, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor devendo ser levado em conta as condições pessoais da autora, a função, a escolaridade, e idade."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médico especialista em medicina do trabalho, apresentado no , aponta no sentido de que não há incapacidade laborativa no momento. O perito judicial esclarece que a parte autora é portadora de "tendinopatia de mão esquerda, diabetes, hipertensão arterial." Aduziu que:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Devido ao fato de as doenças estarem controladas.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM
- Períodos:
04/2006 a 07/2018
- Justificativa: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 04 / 2006 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 07/2018, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico.
A autora já recebeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no período de 01/04/2006 a 31/12/2020 .
No presente caso, considero que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Com efeito, a partir das conclusões do perito judicial, analisando todo o acervo probatório coligido aos autos, não se vislumbra qualquer elemento capaz de infirmar o atestado pelo médico-perito do Juízo e, portanto, capaz de comprovar que as patologias geram a incapacidade do requerente para o trabalho.
Mesmo diante da divergência entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Sendo assim, diante da inexistência de prova da incapacidade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra amparo na legislação pátria, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
II. Dispositivo
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO"
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 25/09/2023 a 23/11/2023, de 25/08/2023 a 23/09/2023, de 01/04/2006 a 31/12/2020, de 13/10/2005 a 13/11/2005, de 14/07/2005 a 30/09/2005 e de 05/07/2004 a 10/06/2005.
Pretende obter o estabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
6. A perícia judicial não constatou incapacidade para a autora exercer suas atividades laborais.
Além disso, apontou que ao realizar o exame físico apresentou sintomas que não são compatíveis com seu quadro clínico e que tinha calosidade aumentada nas mãos ():
Para afirmar sua alegação de incapacidade, a recorrente apresentou uma série de atestados, receitas médicas e exames complementares (, , e ).
Ocorre que a análise cognitiva do Juízo não incide sobre exames complementares; tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial.
Ademais, apresentou um único laudo médico emitido em 25/09/2023 que refere haver incapacidade de 30 dias (página 13, ).
Tal laudo coincide com a data de concessão do auxílio doença de 25/09/2023 e é, pois, bem anterior à DCB de seu último benefício, datado em 23/11/2023.
No que refere aos laudos emitidos antes da cessação desse último benefício concedido, registro que laudos emitidos muito antes da DCB não comprovam que a incapacidade perdurou após a DCB.
7. Para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
8. O recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
9. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003552236v14 e do código CRC 071ef49a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:53:47