RECURSO CÍVEL Nº 0106241-31.2013.4.02.5050/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Esta Turma Recursal, no evento 82, manteve quanto ao mérito a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxilio-doença com DIB em 12/09/2013 e a pagar ao autor o valor das prestações vencidas. Interposto Incidente Nacional de Uniformização pelo INSS (evento 90), o feito foi sobrestado, conforme determinado no evento 122, e finalmente retorna a esta Turma Recursal, por força da decisão da Juíza Gestora (evento 157), que concluiu estar o referido acórdão em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1188).
É o relatório, no que basta.
De início, indefiro o requerimento de retirada de pauta para sustentação oral por ausência de previsão legal quando se tratar de embargos de declaração, agravo interno ou mesmo adequação/retratação, quer art. 937 do CPC, quer o próprio Regimento Interno destas Turmas Recursais (art. 35 da Res. nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8/02/2019), conforme também decidido no HC 174412 AgRE, DJe 29/10/2019, ao passo que, de igual forma, descabida a sustentação em pedidos de vista, ainda que alterada a composição do julgamento posterior, conforme MS 32.375/DF, STF, DJe 18/02/2020, bem como, por fim e logicamente, quando a sustentação já tiver sido realizada anteriormente.
VOTO
2. Petição de evento 168.
Requereu-se a realização de sustentação oral. Contudo, cuida-se de análise de juízo de retratação. O CPC não prevê possibilidade de sustentação oral em casos tais.
Portanto, indefiro o requerimento de sustentação oral.
3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, com trânsito em julgado em 13/11/2024, no julgamento do Tema 1188 (Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço):
A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
4. O acórdão, proferido em 23/06/2016, quanto ao objeto do incidente de uniformização, fundamenta-se na Súmula 31 da TNU (revogada em 22/11/2023), que dispunha que a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários, concluindo estar correta a sentença ao concluir que o autor detinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (14/04/2012).
A sentença, por sua vez, está assim fundamentada quanto ao objeto do incidente:
(...)
A respeito da qualidade de segurado do autor, verifica-se que, conforme documento de fl. 104, a última contribuição ao RGPS se deu em 11/2007.
Entretanto, afirma o autor que, no período de 20/10/2010 a 12/12/2011, trabalhou como montador de varanda para a empresa Robev Comércio Ltda.
O mencionado período, todavia, somente foi reconhecido por força de acordo firmado em ação trabalhista, conforme registro feito na CTPS do autor (fl. 47).
O INSS impugna o reconhecimento de tal vínculo, ao argumento de que não haveria comprovação efetiva do trabalho exercido pelo autor.
Tendo em vista tal divergência, foi realizada por este juízo audiência, com instrução probatória, conforme fl. 118. Pelo depoimento prestado pela testemunha, assim como pelo depoimento pessoal do autor, restou demonstrado que ele, de fato, exerceu a função de montador de varanda pelo período afirmado.
Com efeito, a testemunha afirmou que o autor trabalhava todos os dias, no horário de 8:00 às 17:00h, e recebia salário de aproximadamente R$ 900,00, o que confirma o vínculo alegado.
Sendo assim, o período entre 20/10/2010 a 12/12/2011 deve ser computado a favor do autor, não havendo, em consequência, que se falar na perda da qualidade de segurado na hipótese dos autos.
Dessa forma, assentada a incapacidade do autor desde 14/04/2012, data em que inequivocamente mantinha a qualidade de segurado do RGPS, é de rigor a concessão do benefício pretendido.
(...)
5. Tendo em vista a tese do STJ acima transcrita, impõe-se reconhecer que o autor não comprovou a qualidade de segurado do RGPS na data de início da incapacidade (14/04/2012), eis que a última contribuição àquele regime se dera em 11/2007, pelo que perdera a qualidade de segurado em 16/01/2009, conforme artigo 15 da Lei 8.213/91, ou no máximo em 16/01/2011, considerando o disposto nos parágrafos do referido dispositivo.
O autor, portanto, não fazia jus ao benefício concedido na sentença e no acórdão recorrido que a manteve, o qual merece adequação ao entendimento do STJ.
6. Pelo exposto, exercendo juízo de retratação, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que devidos somente quando vencido o recorrente (art. 55 da Lei 9.099/95). Mantido o acórdão quanto ao recurso inominado do autor.
Voto no sentido de, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003641252v7 e do código CRC 84865862.
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Data e Hora: 26/03/2025, às 11:53:50