Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002986-95.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, concedendo auxílio-doença desde a DER (01/08/2021) com DCB em 24/01/2023.

 

I.1. Em seu recurso, a parte autora aduziu que a sentença fixou a data de cessação do benefício de auxílio-doença para 24/01/2023, com base no prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral, conforme o laudo pericial. No entanto, o autor aponta que esse prazo já foi ultrapassado e solicita que a DCB seja fixada de modo a permitir um possível pedido de prorrogação. 

Alega que, de acordo com o artigo 60 da Lei 8.213/91, o segurado deve ter a possibilidade de solicitar a prorrogação, com prazo mínimo de 30 dias para fazer o pedido, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema nº 246. Por fim, a parte autora requer que seja assegurado esse prazo mínimo para que possa realizar o pedido de prorrogação do benefício.

 

I.2. Dados da parte autora:

Idade57 anos
Trabalho/Atividade habitualLavrador
EscolaridadeCompletou a 4ª série
Doença e/ou lesãoCID M54.5 – Dor lombar baixa; CID F32.8 - Outros episódios depressivos; CID F41 - Outros transtornos ansiosos

 

I.3. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

Processo sentenciado com observância ao disposto no art. 12, §2º, IX do Código de Processo Civil em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, associada à incapacidade – em tese – da parte autora para o exercício de atividade laboral.

A questão controvertida no caso dos autos se restringe à existência de incapacidade e qualidade de segurado que autorizem conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), dispõe a Lei 8.213/91, no art. 42, que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O Laudo Pericial juntado ao evento 32 concluiu que:

‘’ Diante do exame médico-pericial, avaliação de documentação disponível e respeitando o perfil sociocultural, sugiro INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA com DII em 02/06/2021 e DCB em 24/01/2023, 2 meses a partir da data de hoje.’’ (Evento 32, PERICIA1)

Quanto à qualidade de segurado da parte postulante à época do início da incapacidade, a parte autora alega que sempre foi segurado especial.

Apresentou o seguinte início de prova material:

Documentos Evento 1:

- Laudo Médico informando que o autor faz acompanhamento desde novembro de 2020 (Evento 1, LAUDO6)

- Laudo médico solicitando o afastamento do autor (Evento 1, LAUDO7)

- Laudo médico emitido pelo INSS (Evento 1, PERICIA10)

- Contrato de parceria agrícola com Pedro Lourenço Lorenzoni e Norma Celestini Lorenzoni, datado de 13/08/2015 a 13/08/2025, firmado em cartório no dia 13/08/2015 (Evento 1, COMP11)

- Carta de indeferimento (Evento 1, INDEFERIMENTO12)

O início de prova material precisa ser corroborado por prova testemunhal. Para tanto, foi realizada audiência. Segue a síntese dos depoimentos:

Depoimento da parte autora: disse que mora em Juncado, Sooretama; disse que mora ali há 18 anos; disse que é lavrador; disse que é meeiro de Pedro Lorenzoni; disse que trabalha no terreno de Pedro desde 2015; disse que em nenhum momento interrompeu o contrato desde então; disse que trabalha em lavoura de café; disse que passou a ter problemas de saúde de 2021 em diante; disse que trabalha na companhia da família; disse que atualmente só o filho está trabalhando porque ele ainda não tem condições de trabalhar; disse que o contrato de parceria agrícola ainda está ativo; disse que sua esposa aposentou-se em razão do exercício da atividade rural;

Primeira testemunha (CARLOS): disse que conhece o autor desde 2004; disse que o autor é lavrador; disse que o autor não trabalha mais; disse que ele parou de trabalhar há dois anos aproximadamente; disse que o autor é meeiro de Pedro Lorenzoni em lavoura de café; disse que o autor trabalhava como meeiro de Pedro há mais de 5 anos pelo menos; disse que antes o autor foi meeiro de Edson Falcão, também em lavoura de café;

Segunda testemunha (ROBSON): ratificou o depoimento da primeira testemunha;

Terceira testemunha (SIRLENE): ratificou o depoimento das duas primeiras testemunhas;

Como início de prova material, o autor junta o contrato de parceria com vigência entre 2015 e 2025. Em audiência, ficou comprovado de que o autor trabalhava como meeiro em lavoura de café no terreno de Pedro Lorenzoni desde 2015. Assim, na data do início da incapacidade o autor havia cumprido a carência de 12 meses como segurado especial para fruição do benefício por incapacidade.

Assim, concluo que faz a parte autora, jus ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pleiteado e, por outro lado, inexistindo incapacidade atual, não há que se falar na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), conforme previsto na Lei 8213/91.

Quanto ao termo inicial, o benefício deverá ser concedido desde a data de entrada do requerimento.

Assim, concluo que a autora esteve incapaz desde a DIB (01/08/2021) até 24/01/2023.

Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E  VINCENDAS.  VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995.

- Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações.- Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

- É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.

- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):

a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor.

b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas.

c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). (g.n.) (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).

Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no TEMA 1030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

 

É o relatório.

VOTO

II. A parte autora pede a aplicação do Tema nº246 da TNU na implantação do benefício concedido pela sentença.

Entre a DCB fixada pela perícia judicial (24/01/2023) e este voto, transcorreu intervalo de tempo superior a 2 anos.

O auxílio-doença é benefício de caráter temporário. A própria lei estipula o prazo de 120 dias como um parâmetro de duração máxima (que, evidentemente, não é usado quando há prova de que a incapacidade temporária durará por período superior). 

Não faz sentido protelar a duração do benefício por prazo superior a dois anos ao previsto pela perícia - que seria o resultado do provimento do recurso - em caso no qual não há prova de que a incapacidade perdurou por todo este tempo. 

Ao revés, à luz da perícia, a premissa que há é de que a incapacidade  há muito cessou; cabendo ao autor comprovar o contrário, por meio de novo requerimento administrativo, haja vista a inviabilidade - como regra geral (súmula 84 das turmas recursais da SJ-RJ) - de se produzir prova de continuidade de estado incapacitante após a perícia judicial.

Tendo em vista a natureza temporária deste benefício, cabia à parte autora formular novo requerimento administrativo após o ato pericial, dada a previsibilidade do prazo de duração que seria fixado desde então, uma vez que foi anotado que o autor estava passando por um período de diminuição de medicações, que evidenciava uma estabilização da enfermidade. 

Portanto, concluo que ultrapassa o limite da razoabilidade conceder o auxílio-doença por um período superior a dois anos da DCB estipulada pelo laudo pericial, o que seria uma extensão sem respaldo nas evidências apresentadas.

Mantenho a sentença.

 

III.      Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002986-95.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 25 de março de 2025.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002986-95.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2025, na sequência 184, disponibilizada no DE de 07/03/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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