RECURSO CÍVEL Nº 5009430-85.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Destaca-se que o Recorrente foi sumetido a procedimento cirurgico e que seu quadro clinico evoluiu com edema e dor, sendo necessario acompanhamento medico regular e uso de medicamentos continuos.
Ademais, ao ser questionado sobre a incapacidade laborativa, o medico responsavel pela pericia medica enfatizou que, não existe impedimento de longa duração conforme estabelecido.
Ocorre que, apesar do perito ter analisado a INCAPACIDADADE ao inves de analisar a DEFICIÊNCIA do Recorrente, sendo esse o objeto da lide, os laudos mencionados abaixo informam a sua existencia. Vejamos:
(...)
O processo administrativo acostado aos autos conforme o evento 1 (documento 06), que é prova capaz de formar o juízo de valor, reconhece o IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO conforme as folhas 19 e 21. (...)
Além disso, a perícia da autarquia previdenciária constatou a existência de fatores ambientais GRAVES, isto é, o meio que a autora convive com familiares, colegas, transporte, locomoção, serviços, sistemas de comunicação, cultura apresentam severo impacto sobre a autora.
De maneira que é necessário apontar que a doença obstruí a participação plena em igualdade com demais pares socias
(...)
O impedimento de longo prazo é fato INCONTROVERSO na presente demanda, pois há COMUM ENTENDIMENTO entre os laudos particulares e o laudo pericial administrativo.
Ademais, a legislação exige que o requerente para ser considerado pessoa com deficiência apresente impedimento de ordem física, mental, intelectual ou sensorial que em detrimento da interação com um ou mais BARREIRAS podem obstruir sua participação de forma igualitária na sociedade, ou seja, ela EXIGE APENAS que EXISTA o impedimento e as barreiras, mas NÃO FALA QUE TODOS OS QUALIFICADORES PRECISAM SER GRAVES.
(...)
Além disso, é errôneo considerar a questão laborativa como determinante para desconsiderar a deficiência do Recorrente. Haja vista que há outros contextos sociais do dia a dia da parte a serem avaliadas para demonstrar barreiras do mesmo.
No presente caso o Recorrente é acometido por CID 10-S92- FRATURA DO PE DIREITO Tal fato não pode ser dissociado da realidade social do Recorrente, que necessita de meios para arcar com suas despesas. Isso é evidenciado pela MISERABILIDADE da parte recorrente, conforme atestada pela autarquia previdenciária.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... In casu, o perito do juízo, médico Clínico Geral, diagnosticou que o autor possui "Fratura do pé CID 10 - S92", assim escrevendo o exame clínico (Evento 24):
"O paciente ao exame é um homem, que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxílio; está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica.
Está lúcido, orientado, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações.
O exame físico direcionado demonstrou:
a) Cicatriz em pé direito, compatível com a cirurgia relatada;
b) Deambulando sem auxilio e com marcha claudicante;
c) Relata dor a mobilização ativa e passiva do pé direito.".
Após a anamnese, no entanto, destacou que a autora não possui limitação que prejudique sua convivência na sociedade, acrescentando que não precisa da assistência de terceiros, pois consegue sozinha cuidar das atividades cotidianas, se locomover e sair de casa.
Por fim, expressamente consignou que a pericianda tem aptidão física e mental para trabalhar, inclusive "está apto a realizar suas atividades cotidianas". Ainda, ressaltou que "o autor apresentou incapacidade laborativa total e temporária em 06/04/2023, por 4 meses, até sua recuperação"
Cabe destacar que doenças como transtornos depressivos, neurológicos, hipertensão, diabetes, doenças ortopédicas e outras doenças crônicas decorrentes do avanço da idade não necessariamente geram incapacidade/impedimento de longo prazo. Tais transtornos psiquiátricos, neurológicos e degenerativos costumam apresentar variação de intensidade ao longo do tempo, sendo que o quadro pode ser amenizado mediante tratamento adequado (em geral, custeado pelo SUS) e acompanhamento regular, fazendo com que a doença permaneça controlada e a pessoa passe a ter uma vida normal, sem limitações significativas.
Ademais, vale lembrar que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral e/ou impedimento de longo prazo. Para fins de preenchimento do requisito, a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais e sociais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil para averiguar a existência ou não da deficiência, sendo que, no presente caso, foi conclusiva pela ausência de impedimento de longo prazo.
Ora, a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes. Convém lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Cabe destacar que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista. Em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, conforme estabelece a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao médico é privativa a realização de perícia médica (artigos 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º).
Ademais, convém esclarecer que a prova produzida é direcionada ao Juiz, de modo a assegurar os pontos técnicos suficientes para o deslinde da causa. A interpretação jurídica dos elementos produzidos não depende de análise do perito, mas sim do próprio juiz.
Portanto, o conjunto probatório dos autos aponta que as alterações experimentadas pela parte autora estão controladas, inexistindo qualquer incapacidade laborativa de longo prazo, não podendo razoavelmente ser considerado uma pessoa com deficiência, não fazendo jus, portanto, a essa modalidade de BPC.
A análise de miserabilidade é desnecessária, haja vista que os aludidos requisitos legais devem ser observados concomitantemente para que seja possível o deferimento do pedido.
Por tais razões, incabível a concessão do benefício, que pode ser novamente pleiteado em sede administrativa caso venham a se verificar futuramente seus requisitos legais.
2. Dispositivo
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, ressalto que, diferentemente do afirmado no recurso, a perícia médica não se limitou à análise de incapacidade laborativa. Tal fato pode ser visualizado sobretudo nas respostas dos quesitos 6 a 9 do laudo pericial ().
Assim, considero que o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Ademais, o fato de o perito fazer menção à existência (ou não) de capacidade laborativa do periciado não é fator que desqualifica a perícia, visto que mesmo em demandas que envolvem benefício assistencial a análise da incapacidade é relevante pois sua existência é indicativo de que o periciado possui impedimento de longo prazo, conforme súmula 29 da TNU.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente (Fratura do pé CID 10 - S92.), atestando que a pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas (quesito 6), pode se locomover sozinha (quesito 7), não tem limitação que prejudique sua convivência na sociedade (quesito 8) e não necessita da assistência permanente de terceiros (quesito 9).
O perito afirmou ainda que não há sequer incapacidade laborativa atual (quesito 10) e que o periciado não corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando (quesito 11).
Atestou apenas incapacidade laborativa pretérita, cuja duração foi inferior a 2 anos:
13. É possível estimar a data de início da incapacidade para o trabalho ou do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral instalou-se há pelo menos seis ou doze meses?
Sim, o autor apresentou incapacidade laborativa total e temporária em 06/04/2023, por 4 meses, até sua recuperação.
Hoje não há.
Em seu recurso a parte autora faz menção a laudo particular emitido em 12/09/2023 () que atesta limitação para atividades laborais por tempo indeterminado.
Não há laudos posteriores que atestem limitações. No processo administrativo (p. 9 - ) consta laudo que atesta incapacidade laborativa por 15 dias a partir de 30/03/2023.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual nem limitações ao exercício de atividades ou restrições a participação social.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade/impedimento de longo prazo, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003572733v9 e do código CRC ec4f772f.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:54:44