RECURSO CÍVEL Nº 5002423-67.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por I. A. D. B. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização relativa ao seguro DPVAT no valor de R$ 3.881,25.
No recurso o requerente referiu apresentar nos autos, laudo médico que atesta a limitação permanente do membro superior esquerdo em 50%.
Outrossim, o laudo pericial () não identificou haver invalidez permanente, veja-se:
Isto posto, o autor referiu haver contradição entre a perícia e o laudo por ele apresentado.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
"No presente caso, a parte autora alega que faz jus ao recebimento de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), a título de seguro DPVAT.
A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação no evento 19.
Pois bem.
O que deve ser identificado é se do acidente o requerente passou a conservar invalidez em determinado membro ou função e, para tanto, foi submetido à perícia médica judicial.
Nesse sentido, o expert identificou que "O autor já foi tratado não havendo sequelas ou perdas funcionais." - Evento 24, p. 6.
"Lesão-1: Luxação acrômio-clavicular esquerda. Medidas: Redução cirúrgica e fixação. Natureza: temporária" - Evento 24, p. 4.
Com já visto, o fato gerador de eventual direito a indenização de seguro obrigatório não é o acidente em si, mas, sim o fato do acidente ter incapacitado a vítima de alguma forma, identificado por meio das lesões deixadas.
Conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de invalidez permanente, impossível a condenação à complementação da cobertura securitária pelo DPVAT.
Não há falar-se em complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, como requer o autor, se não restou comprovada a invalidez permanente a que se refere o artigo 3º, alínea b, da Lei n. 6.194/74, especialmente se o médico legista, ao responder ao quesito formulado no Laudo Pericial que indagava se, em razão do sinistro, decorreu incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente, afirma ser temporária.
Ressalto que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo-se suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes.
É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59). Observa-se, no caso concreto, que não há qualquer contradição nas respostas do perito. Dessa forma, reputo suficiente a conclusão do laudo judicial, sendo desnecessários novos esclarecimentos.
Ante a ausência de prova acerca da alegada invalidez permanente do autor, bem como de sua incapacidade para o trabalho, tem-se por indevida a indenização prevista na Lei n. 6.194/74.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil."
3. O recurso alegou haver contradição entre o laudo emitido por médicos assistente () e o realizado pela perícia judicial ().
Todavia, o fato de o diagnóstico apontado pelo médico perito do Juízo no sentido de não haver incapacidade permanente ser diferente do diagnóstico do médico assistente, que outrora indicou limitação permanente do membro superior esquerdo em 50%, não faz com que o laudo seja contraditório ou nulo.
A contradição que é causa de nulidade é a contradição interna. Com efeito, é comum que haja disparidade de opiniões entre médicos que examinam um mesmo paciente.
Deste modo, é importante frisar que, diante do embate dos laudos emitidos pelos médicos assistentes e pelo perito, deve o laudo pericial ser conclusivo, assim como trata o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
“o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
4. O recurso pediu seja realizada novaa perícia com médico especialista em ortopedia.
Ocorre que o perito nomeado pelo juízo a quo - dr. Valbert Moraes - é especialista em ortopedia.
Logo, nada há a prover.
5.Conclusão
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003612658v6 e do código CRC eb00835a.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:54:28