RECURSO CÍVEL Nº 5003111-32.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por A. D. S. R., M. L. M., E. M. F., P. D. J. M., J. D. S., E. M. F. e M. M. D. S. em face da sentença que julgou improcedente seu pedido, pois foi verificada a falta de interesse processual.
A sentença está assim fundamentada:
"Informa a autora que seu irmão sofreu acidente automobilístico, vindo à óbito, e requereram a indenização prevista na legislação referente ao seguro DPVAT e que
as mesmas foram indeferidas.
Verifico que, apesar da alegação contida na inicial de que estaria evidenciada a prova do esgotamento da via administrativa, as partes autoras admitem que não apresentaram toda documentação exigida para apreciação do pleito administrativo, fato que foi confirmado em contestação pela parte ré.
Nesse passo, constato que houve a perda do objeto da presente ação, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir.
O interesse processual deve ser analisado levando-se em consideração os seguintes aspectos: necessidade, utilidade e adequação da medida judicial utilizada.
Logo, não há interesse processual na demanda, haja vista que não houve resistência das requeridas à sua pretensão em obter o seguro DPVAT em relação ao acidente sofrido por seu filho.
Observo ainda que “o interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163/9, JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo.” (STJ, 3ª T., REsp. n.º 23.563-RJ (AgRg), Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 15.09.97)[1].
Diante do exposto, caracterizada a falta de interesse processual superveniente, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, VI, do Código de Processo Civil."
Eis o que consta do recurso:
"... 1 - Na r. sentença consta que os autores admitiram que não apresentaram toda a documentação exigida para apreciação do pleito administrativo. - Sendo que na exordial o que os autores disseram foi que apresentaram toda a documentação pertinente na esfera administrativa, algumas várias vezes, e mesmo assim a ora recorrida continuava a exigir documentos.
2 – Na r. sentença consta que a recorrida confirmou que os recorrentes não apresentaram toda a documentação na esfera administrativa. - A recorrida somente alegou sem apresentar uma única prova, ou seja, não trouxe aos autos os processos administrativos. Além do mais, pelo princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da CF, não é permitido condicionar o acesso ao poder judiciário ao esgotamento da via extrajudicial.
Neste caso os recorrentes fizeram os requerimentos administrativos, apresentaram toda a documentação para tanto, várias vezes, não obtendo êxito, e nesta esfera judicial a recorrida citada apresentou sua contestação, debatendo todos os pontos – negando o direito dos autores.
Há entendimento em jurisprudências, em casos semelhantes, que o processo só deverá ser extinto, sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos casos em que a seguradora seja citada e apresente como único argumento defensivo “a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo”, o que não é o caso, pois há requerimento administrativo e a recorrida contestou a ação em todos os seus termos. ...
Vale assinalar novamente que os documentos apresentados na esfera administrativa foram apresentados nestes autos pelos recorrentes, inclusive cópia das peças principais do processo de retificação que segue em anexo nesta oportunidade, e ainda, que a recorrida em sua peça contestatória faz várias menções aos processos administrativos – porém não os trouxe aos autos, não comprovando assim suas alegações, ficando somente no plano da narrativa. ..."
VOTO
2. Na inicial os autores afirmaram que apresentaram, nos pedidos administrativos que fizeram, toda a documentação necessária à análise do requerimento de pagamento do seguro DPVAT; é o que se afere do seguinte trecho de pág. 3:
"... Contudo, a seguradora até a presente data não aceitou os pedidos, sob argumento de “documentos faltantes” ou ilegíveis, mesmo os Requerentes tendo apresentado toda documentação para tanto, algumas várias vezes, (Certidão de Óbito, Boletim de Ocorrência, documentos pessoais do falecido e dos requerentes, bem como certidões de óbitos dos genitores e irmãos também já falecidos), os quais seguem em anexo. ..."
Na contestação, a Caixa alegou que não houvera entrega da documentação necessária, como se afere da pág. 5 de ev.19:
"... Observa-se que parte autora não entregou a documentação completa à CAIXA, ou seja, não cumpriu sua obrigação legal de requerer a indenização pela via adequada para possibilitar a efetiva regulação do seguro. Portanto, cabe a parte Autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência de seus pedidos lançados na peça inicial, conforme preconiza o artigo 373, inciso I, do CPC: Art. 373.
A alegação formulada pela ré-recorrida foi genérica. A Caixa não indicou quais documentos estariam faltando; e não acostou aos autos o teor do processo administrativo, por meio do qual se poderia aferir se os documentos questionados foram ou não apresentados.
Cabia à Caixa a juntada aos autos de tal processo administrativo (art. 11 da Lei 10.259/01).
Por conseguinte, o recurso deve ser provido.
3. Conclusão
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso dos autores para anular a sentença, a fim de que o feito tenha regular trâmite no juizado de origem. Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003606972v14 e do código CRC 9b49e706.
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Data e Hora: 26/03/2025, às 11:54:29