RECURSO CÍVEL Nº 5004148-39.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG) em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para:
a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA (INET), INECSE INSTITUTO EQUIPE CURSOS E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA (ECSEL), ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (UNIG) e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO;
b) DECLARAR a nulidade do ato de cancelamento do diploma da parte autora por ausência de processo administrativo regular, determinando que a UNIG proceda à reativação do registro do diploma do autor A. D. V., até que a UNIG reanalise a regularidade de tal documento e de seu registro, em ulterior procedimento administrativo individual, respeitando o contraditório e a ampla defesa;
c) CONDENAR a UNIG na obrigação de pagar ao autor A. D. V. a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor indenizatória considerou montante já com os juros de mora até a data da sentença.
Alega a recorrente a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a matéria desta demanda, pois a Lei n.º 10.259/01, em seu artigo 3º, §1º, III, é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, excetuado o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Cita precedentes dos TRF da 3ª e da 5ª Regiões, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154 da Repercussão Geral. Aduz que, em sua peça de defesa, requereu as provas que pretendia produzir, por se tratar a demanda de matéria complexo e singular, pelo que deveria o d. juízo sentenciante ter realizado a devida instrução processual, com as provas em juízo admitidas e requeridas pela parte Recorrente, inclusive a realização da prova oral requerida, contudo, o d. juízo a quo entendeu por desconsiderá-las, o que configura cerceamento de defesa, pelo que requer a nulidade da sentença. Afirma que a situação da parte executada está fora dos critérios objetivos adotados pela jurisprudência pátria, no tocante à concessão da gratuidade da justiça, pelo que esta deve ser revogada.
No mérito, alega o que segue:
(...)
Não há qualquer ilícito no ato de cancelamento do registro do diploma da Recorrida conforme determinação do Ministério da Educação e a presente demanda, tal como sua narrativa comprovam as irregularidades cometidas pela Instituição prestadora de serviço educacional SOCIEDADE DE ENSINO E TECNOLOGIAS LTDA - (INET), com quem a recorrida efetivamente contratou e que deverá suportar tal ônus e não a ora Recorrente que jamais pactuou com a referida oferta.
Ademais, FOI OPORTUNIZADO às partes envolvidas (Recorrida e INET), prestar esclarecimentos quanto às atividades acadêmicas, a forma como se deu e seu efetivo cumprimento. Contudo, se quedaram inertes aos chamamentos.
Em cumprimento ao Protocolo de Compromisso, esta recorrente publicou no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação da região onde a faculdade era sediada, chamada pública, no dia 25/07/2018 para que tais esclarecimentos fossem prestados.
Após, analisadas tais informações, a Apelante procedeu com os cancelamentos dos registros realizados nos diplomas por ela expedidos referentes ao Curso da Autora, onde consequentemente foram realizadas mais duas novas publicações, uma no Diário Oficial da União, e outra em jornais de grande circulação da região onde a faculdade era sediada ambas no dia 03/10/2018.
Importante esclarecer, na primeira chamada pública a relação de instituições era maior que da segunda publicação, quando efetivamente foram realizados os cancelamentos após o prazo de manifestações.
Diante disso, denota-se que as instituições e interessados tiveram oportunidades para apresentarem justificativas das atividades desenvolvidas, não havendo que se falar em ausência de contraditório e ampla defesa.
A Recorrida, bem como a instituição a que era vinculada (INET) não comprovaram a oferta regular praticada em prol da Autora, pelo o contrário, mantiveram-se inertes gerando o cancelamento do registro da própria, medida que se impõe haja vista a determinação do Ministério da Educação/MEC.
(...)
Ademais, a Recorrida não traz aos autos qualquer comprovação do que alega em relação ao vínculo contratual, iminência da perda do cargo, bem como do efetivo cumprimento das obrigações acadêmicas na sede da instituição, tendo em vista que a mesma possui credenciamento apenas para modalidade presencial, conforme será demonstrado através da tela do e-Mec.
(...)
Desse modo, não há distinção entre o diploma expedido para um aluno que cursou na modalidade presencial ou a distância, salvo o ato institucional que é da ofertante do ensino. Logo, não havia qualquer indício de oferta terceirizada e à distância quando do registro do diploma da Recorrida.
No caso em tela, o diploma foi expedido pela Ré (INET). Cumpre destacar, que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional, logo, somente quem presta o serviço educacional, pode expedi-lo. Razão pela qual, tal atribuição não poderá recair sobre a ora Recorrente.
(...)
Logo, a prestação de serviço ofertado pela INET jamais poderia ter ocorrido, eis que não era credenciada para essa modalidade de ensino e, tampouco poderia ofertar curso fora da sua sede, tampouco admite-se na legislação vigente tal prática ao arrepio do MEC.
Portanto, assumiu para si o ônus da oferta irregular fora dos atos autorizativos que haviam sido credenciadas pelo Ministério da Educação. E, por sua vez, reforça o interesse da UNIÃO no feito em razão da atribuição legal de fiscalizar e promover o credenciamento das referidas instituições expedidoras dos diplomas.
(...)
Firme neste correto raciocínio, não se torna congruente atribuir qualquer penalidade e/ou dever de reparar a esta Recorrente. A IRREGULARIDADE se deu na expedição do diploma, pelo fato de ter ocorrido a oferta irregular. A UNIG, ora recorrente, agiu conforme determinação do Ministério da Educação, por meio do Protocolo de Compromisso.
(...)
Logo, havendo qualquer irregularidade no referido diploma, o mesmo não se deve à Apelante, pois, apenas se limitou a efetuar um registro em um documento que já não possuía qualquer validade.
(...)
Importante aqui mencionar que o Ministério Público Federal apurou, através de sua Procuradoria da República em Pernambuco, após fatos noticiados pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba, o qual encaminhou cópia das sentenças proferidas nos autos dos processos 50002414-09.2019.4.03.6107 e 5002414-09.2019.4.036107, sobre a hipótese de possível descumprimento do Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG e o Ministério de Educação, com a interveniência do Ministério Público Federal em Pernambuco.
Diante deste cenário, foi instaurado, pelo MPF/PE, Procedimento Preparatório (Notícia de Fato nº 1.26.000.000446/2022-96, em anexo) com o fim de apurar supostas irregularidades praticadas pela Universidade Iguaçu - UNIG, dentro dos tramites e atos realizados durante o Protocolo de Compromisso.
Transcorrido o processamento deste procedimento e após a prestações de informações pelo Ministério da Educação e também da UNIG, o ilustre Parquet concluiu pelo arquivamento do feito administrativo e concluiu que não houve qualquer conduta passível de configurar Ato de Improbidade ou mesmo infração legal por parte da Universidade Iguaçu – UNIG, dando assim a plena regularidade e legalidade ao Ato Administrativo que cancelou o Registro do Diploma do Autor.
(...)
Assim, comprovada está toda a regularidade e legalidade dos atos praticados por essa Contestante, em sede do ato administrativo do Protocolo de Compromisso, onde agiu em estrito cumprimento aos comandos de seu órgão público fiscalizador, o Ministério da educação, não sendo assim cabível, responsabiliza a UNIG pelo cancelamento do registro do diploma do Autor.
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Ora, conforme se verifica do presente feito, os atos foram praticados por TERCEIRO - (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – órgão fiscalizador), que após a constatação de irregularidades na oferta da graduação cursada pela parte autora, em relação aos atos autorizativos da IES que ofertou o ministrou o curso, por meio do protocolo de compromisso firmado entre o MEC e a ora Recorrente, com a interveniência do Ministério Público Federal, onde o primeiro, no exercício regular do direito, determinou o cancelamento do registro desses diplomas emitidos irregularmente, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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Assim, diante da AUSÊNCIA DE VÍCIO APARENTE a ora recorrente realizou o referido registro no diploma da Recorrida, sem, contudo, conhecimento da oferta irregular. Entretanto, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO MEC, PRONTAMENTE AGIU NA CORREÇÃO DO ATO.
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Não é demais recordar, que os cancelamentos dos registros foram realizados no âmbito do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação nos termos da Portaria nº. 738/2016, que gerou um Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior, com interveniência do Ministério Público Federal, dentro da competência do referido Ministério como ato de controle da administração, conforme Portaria nº. 782/2017.
(...)
Assim, uma vez que a INET prestou serviço educacional de modo que seu credenciamento (concedido pela União) não permitia, por conseguinte, a União falhou com o dever fiscalizatório.
Aliás, vale mencionar o artigo 16, inciso II da Lei n° 9.396/96 que, podendo ser notado da dicção do dispositivo que as entidades particulares fazem parte do Sistema Federal de Ensino, por óbvio devendo seguir as regras impostas pela União (no caso em testilha, a INET como foi credenciada pela União para modalidade PRESENCIAL, jamais poderia atuar de outra forma)
(...)
LOGO, ESTAMOS DIANTE DE UM VÍCIO OCULTO PARA A RECORRENTE, QUE REALIZOU O REFERIDO REGISTRO SEM CONHECIMENTO DA OFERTA IRREGULAR, QUE INCLUSIVE OCASIONOU O DESCREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL DA INET.
A RECORRENTE FOI EVIDENTEMENTE INDUZIDA A ERRO COM O DOCUMENTO APRESENTADO PARA REGISTRO.
(...)
Logo, se o cancelamento do registro do diploma é devido, não há que se falar em dano moral, visto que o ato já era nulo desde o seu nascedouro, pugna pela reforma da sentença no que tange ao dano moral arbitrado em face desta Recorrente, visto que não existem provas nos autos que comprovem o arbitramento do mesmo, bem como o cancelamento se deu através de regular procedimento administrativo.
Ademais, não há qualquer comprovação de dano nos presentes autos, existindo a mera expectativa do direito e dano hipotético não pode ser indenizado.
Vale ressaltar, que em momento algum a Recorrida ofereceu seus serviços à Recorrente, para que pudesse ser responsável pela alegação de danos decorrente do fato do produto e do serviço, QUE SE QUER RESTOU COMPROVADO NOS PRESENTES AUTOS, pois ao contrário do alegado pela Recorrida, a mesma nunca perdeu o emprego por conta do cancelamento do registro de seu diploma, ou necessitou do diploma emitido pela INET, inclusive, a Recorrente ainda mantém CARGO PÚBLICO ATIVO.
(...)
A Universidade Registradora, seja ela qual for, nunca integra a relação de consumo com a instituição que prestou o serviço educacional e onde o aluno esteve formalmente arrolado. O ato do registro decorre de uma determinação do próprio MEC/SERES e, no caso das faculdades que não possuem autonomia, demandam este serviço específico de qualquer Universidades Registradoras.
(...)
Data máxima vênia, o valor atribuído à condenação imposta à Recorrente não condiz com os fatos narrados nos autos, uma vez que deve o julgador sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, assim como para as condições sociais e econômicas do ofensor e da vítima, para que não haja o enriquecimento do ofendido.
(...)
Ainda, na remota hipótese de ser mantida a condenação em danos morais, face a este Ré, requer a reforma com relação ao arbitramento dos juros. Na sentença proferida foi determinada a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).
Contudo, o Código Civil, em seu artigo 405, esclarece que: “Art. 405. Contamse os juros de mora desde a citação inicial.”
(...)
Contrarrazões da União e do autor, respectivamente, nos eventos 86 e 89.
É o relatório.
VOTO
1. Da incompetência do Juizado Especial Federal.
Ressalto, de início, que a sentença não trata da matéria, mesmo porque não foi suscitada em contestação por qualquer das rés.
O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1154 da Repercussão Geral:
Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
Ocorre que, conforme artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
O ato administrativo de cancelamento do diploma - cuja nulidade foi reconhecida na sentença - deve ser analisado, portanto, na Justiça Federal comum, ou seja, em uma das varas federais cíveis.
Ressalto não haver dúvida quanto a tratar-se de ato administrativo federal tanto a expedição do diploma quanto o respectivo cancelamento, eis que expedido por instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino, a teor do art. 16, II, da Lei 9.394/1996.
Com efeito, a expedição de diploma de conclusão de curso superior tem natureza de ato administrativo vinculado, praticado por uma instituição que exerce função pública, a Instituição de Ensino Superior (IES), que está sujeita a normas legais e regulamentos educacionais. Uma vez que o estudante cumpre todas as exigências acadêmicas, a IES tem o dever legal de emitir o diploma.
Logo, as ações que tenham por objeto o cancelamento do diploma ou do respectivo registro ou ainda a nulidade desse cancelamento, como no presente caso, não se incluem na competência do juizado especial federal.
2. Conclusão
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIG para reconhecer a INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar a presente causa e, em consequência, declarar a NULIDADE DA SENTENÇA e determinar a oportuna distribuição do feito à Vara Federal Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que devidos somente quando vencido o recorrente (art. 55 da Lei 9.099/95).
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIG.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003578305v11 e do código CRC 0c4e5a69.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:54:27