RECURSO CÍVEL Nº 5001217-75.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por O. P. S. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário decorrente de mensalidade associativa, bem como a condenação das rés no pagamento de indenização por dano material e moral.
Em suas razões, alega:
Inexiste nos autos qualquer documento assinado pela requerente e que mencionado áudio não é suficiente para demonstrar que a requerente consentiu com a filiação e sequer pode ser validado, pois a manifestação de vontade da requerente foi viciada, porquanto no áudio a preposta da requerida não informou as condições contratuais a requerente.
Não é possível validar qualquer contrato apenas com base em uma selfie qualquer, acompanhado de um áudio incompleto, sem outros elementos que confirmem a efetiva autonomia de vontade da recorrente.
Um ponto curioso é que mencionado associação possui sede em São PauloSP, cidade que a recorrente desconhece.
Observa-se, ainda, que sequer existe nos autos comprovação de que a parte requerente tenha utilizado os supostos benefícios oferecidos pela requerida, uma vez que a requerida não trouxe nenhum relatório de utilização.
Contrarrazões da AMBEC no e do INSS no .
É o relatório.
VOTO
2. A ação foi proposta contra a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Vê-se que a parte autora é titular de pensão por morte e notou descontos indevidos sob a rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 R$ 45,00" em seu benefício a partir da competência 09/2023, conforme .
Disse a parte autora na inicial o que segue:
"... Preambularmente, destaca-se que a requerente é aposentada.
Ocorre que a requerente se deparou com 06 (seis) descontos em seu benefício, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada nos anos de 2023 e 2024, com a nomenclatura 257 CONTRIB. AMBEC.
É cediço que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu titular, o que não ocorreu no caso em comento, ocasionando a requerente embaraço financeiro e privações diante da diminuição da verba de natureza alimentar em virtude dos descontos em seu benefício.
No caso em tela a requerente JAMAIS autorizou quaisquer descontos nesse sentido, inclusive, desconhece a procedência da aludida nomenclatura.
Assim, considerando que os lançamentos realizados no benefício da requerente ocorreram por vicio de consentimento (indução a erro) ou mediante fraude, resta caracterizado o dever de indenizar. ..."
Embora a autora da ação tem afirmado a ocorrência de uma fraude, a petição inicial NÃO carreou quaisquer documentos que comprovassem a impugnação do desconto junto ao INSS e à entidade associativa; e tampouco procedeu ao registro de Boletim de Ocorrência já que sustenta ter havido contratação fraudulenta; fato que, suponho, alguém de boa fé geralmente faz quando afirma ter sido vítima de uma fraude mediante descontos em seu benefício previdenciário, por uma associação, que não requereu.
Nada há na inicial.
É mais fácil deixar o Judiciário apurar.
Então a apuração dos fatos é ‘prorrogada’ para após a contestação.
A AMBEC apresentou contestação no comprovando a regularidade de adesão à entidade associativa, bem como anexou o áudio da parte autora, na qual confirma a adesão ao seguro e autoriza a entidade a proceder ao desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário.
A inicial é, pois, genérica. Não teria como ser de outra forma, ante a inércia de atividade probatória elementar, que deveria ter sido realizada previamente ao ajuizamento; atividade esta que caberia à autora.
Cito, no pormenor, os seguintes trechos da NOTA TÉCNICA N. 1/2024 do Centro Local de Inteligência da SJ-ES:
“... No ponto, veremos adiante que uma das práticas corriqueiras em matéria de empréstimos consignados é o ajuizamento da ação sem qualquer pedido prévio de informações ou de fornecimento de documentos à instituição financeira responsável pelo contrato, muito embora a jurisprudência entenda necessário o requerimento administrativo em relação a documentos bancários.
(...)
Pode-se, por exemplo, exigir a apresentação de boletim de ocorrência policial lavrado especificamente em relação aos contratos impugnados. Afinal, cuida-se, em tese, de crime de ação penal pública incondicionada (inclusive porque uma das vítimas é o INSS, autarquia federal, entidade integrante da Administração Pública Indireta, nos termos do art. 171, §5º, I, do Código Penal), devendo haver a notícia do fato à autoridade policial, a cargo de quem o alega, uma vez que não se trata de delito verificável objetivamente de circunstâncias existentes nos autos ou ocorrida no curso do processo. (...)”
Visto que a prévia inércia de atividade probatória mínima por parte da autora gerou uma inicial inepta, ante o caráter genérico da causa de pedir, com base no efeito translativo de que é dotado o recurso dou-lhe parcial provimento, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
3. Conclusão.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003627331v5 e do código CRC 504e609c.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 26/03/2025, às 11:54:40