RECURSO CÍVEL Nº 5002620-94.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante [] em razão da sentença [] de improcedência do pleito autoral, em que se pretende a declaração de inexistência de sua obrigação tributária de contribuição com a Previdência Social, na condição de aposentado que retornou à atividade laborativa, bem como a condenação da União (Fazenda Nacional) à devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 165 e seguintes do CTN, devidamente atualizados.
Em suas razões recursais, o ora recorrente aduz que continuou trabalhando e vertendo recolhimentos previdenciários após sua aposentadoria; contudo, sustenta a tese de que, na condição de aposentado, tais contribuições não lhe trouxeram qualquer benefício além daquele já pago pelo INSS, de modo que a legislação infraconstitucional não poderia impor a ele a continuidade do pagamento de tais contribuições previdenciárias após a aposentadoria, sob pena de ser configurado bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Requer, deste modo, a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas no [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 26 e 31]. Custas dispensadas em razão da gratuidade de justiça deferida em [].
Na sentença ora recorrida foi julgado improcedente o pleito autoral, em que se pretende a declaração de inexistência de sua obrigação tributária de contribuição com a Previdência Social, na condição de aposentado que retornou à atividade laborativa, bem como a condenação da União (Fazenda Nacional) à devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos dos artigos 165 e seguintes do CTN, devidamente atualizados.
Como visto, a controvérsia diz com a verificação da legalidade da exigência de contribuição previdenciária a ser recolhida por quem tenha retornado ao mercado de trabalho após a concessão de aposentadoria em seu favor.
A Previdência Social tem por base a contributividade, consistente na exigência feita aos contribuintes que trabalham e estão filiados ao RGPS de verterem regularmente recolhimentos previdenciários, a fim de poderem eventualmente ser contemplados por benefícios previdenciários para si e/ou seus dependentes, na forma da lei previdenciária.
Contudo, em que pese esse aspecto, a contributividade é princípio que deve ser exercido mesmo em hipóteses em que a compensação por meio da fruição de benefícios previdenciários não é possível. Isso porque, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.213/1991, todo aquele empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social.
Portanto, ainda que tenha sido aposentado e, posteriormente, retornado ao mercado de trabalho, o recorrente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 e, portanto, deve verter recolhimentos previdenciários correspondentes ao seu vínculo empregatício, nos termos da legislação previdenciária vigente.
Ademais, releva ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1193379/SC, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária ao trabalhador que tenha voltado a exercer atividade laborativa na condição de segurado obrigatório após sua aposentadoria:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO OU PERMANÊNCIA NO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA.
(STF, ARE 1224327, Relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 04/11/2019)
Tudo considerado, mantem-se a sentença, em consonância com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Devidos honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003644291v5 e do código CRC 9b63dc0b.
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Data e Hora: 18/03/2025, às 18:30:02