RECURSO CÍVEL Nº 5002419-36.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 62 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Motorista de veículo médio porte (CNH C)
Escolaridade: Ensino médio completo.
Doença e/ou lesão: K74 - Fibrose e cirrose hepáticas ().
3. O INSS interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que o condenou a pagar APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à parte autora. Em seu recurso, o INSS alegou o que segue:
"CASO CONCRETO
A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade.
Conforme laudo judicial anexado ao evento 42, o perito do juízo fixou a data de início da incapacidade (DII) em 11/03/2020.
Ocorre que, conforme CNIS nos autos, o autor não tinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade, motivo pelo qual o requerimento foi indeferido.
Com efeito, após muitos anos sem contribuir, o autor só veio a reingressar no RGPS em 14/04/2020, QUANDO JÁ ESTAVA INCAPAZ:
Logo, não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito da qualidade de segurado por ocasião da DII.
INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO/REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA TNU 53.
A sentença merece reforma porque a Lei nº 8.213/91 é clara ao aduzir que a doença preexistente não gera direito ao benefício por incapacidade, a menos que esta decorra de agravamento:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
(...)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.
(...)
No caso dos autos, a perícia judicial demonstra que tanto a doença quanto a incapacidade tiveram início antes da filiação/reingresso da parte autora ao RGPS, não restando demonstrado que a incapacidade tenha se dado em face de agravamento de doença preexistente, de modo que é descabida a concessão de qualquer benefício ao pleiteante, conforme assentou a Turma Nacional de Uniformização na Súmula nº 53:
Súmula TNU 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Conclui-se, portanto, ser indevida a concessão de benefício por incapacidade à parte autora no presente feito, motivo pelo qual se requer a reforma do julgado, julgando-se improcedente o pleito autoral."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Trata-se de ação de conhecimento proposta por J. A. V. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 634.684.961-5, desde o requerimento efetuado em 15/04/2021 (evento 1, comp14, página 35), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir.
Processo sentenciado com observância ao disposto no art. 12, §2º, IX do Código de Processo Civil em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, associada à incapacidade – em tese – da parte autora para o exercício de atividade laboral.
A questão controvertida no caso dos autos se restringe à existência de incapacidade e qualidade de segurado que autorizem conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), dispõe a Lei 8.213/91, no art. 42, que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A perícia médica judicial, conforme laudo juntado ao evento 42, informou diagnóstico de fibrose e cirrose hepática (CID 10 K74), atestando incapacidade total e permanente desde 11/03/2020.
Como visto acima, a concessão de benefício por incapacidade depende da conjunção de três fatores, a incapacidade, a qualidade de segurado e a carência.
O benefício requerido pelo autor foi indeferido em razão de não cumprimento do requisito carência.
Sobre o ponto, conforme relatado pelo perito ao evento 42, a doença do autor se enquadra naquelas que concedem a isenção do período de carência
Sobre a qualidade de segurado da parte postulante à época do início da incapacidade, verifico que a possuía, eis que recolheu ao RGPS entre 01/03/2020 a 31/03/2021, na qualidade de contribuinte facultativo, vertendo a primeira contribuição sem atraso em março/2020 (artigo 30, inciso c, alínea II, da Lei n. 8.212/1991).
Assim, concluo que faz a parte autora, jus ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pleiteado desde o requerimento (NB 634.684.961-5, DER 15/04/2021), com a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a prolação desta Sentença, momento em que foi possível aquilatar os diversos fatores - sociais e clínicos - que embasam esta decisão.
Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.
Nesse sentido:
(...)
Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no TEMA 1030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
Dispositivo
Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB 634.684.961-5, desde a data de entrada do requerimento (15/04/2021), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a prolação desta sentença."
5. A parte autora entrou com requerimento para a concessão de auxílio-doença em 15/04/2021, todavia este foi indeferido em 27/08/2021.
Pretende obter o estabelecimento do referido benefício previdenciário.
6. A perícia judicial determinou haver incapacidade total e permanente para o autor exercer usas atividades laborais desde 11/03/2020, visto que é acometido por hepatopatia grave.
A sentença condenou o INSS a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 15/04/2021 e aposentadoria por invalidez desde a prolação da mesma.
A autarquia interpôs recurso afirmando que a incapacidade do autor é preexistente a seu reingresso no RGPS, que se deu em 14/04/2020.
Nas contrarrazões a parte autora relatou que hepatopatia grave é uma doença que isenta carência ():
"Ainda, no art. 151 da Lei 8.213/1991, apresenta o rol das doenças que são isentas de carênca, vejamos:
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (GRIFEI)”
Ocorre que, o art. 151 da Lei 8.213/1991, diz respeito à carência.
O caso em questão diz respeito a qualidade de segurado, que o autor não possuía quando se tornou incapacitado para o trabalho. Ou seja, assim como referido pelo INSS a incapacidade (11/03/2020) se deu em momento anterior a seu reingresso no RGPS (14/04/2020).
A Turma Nacional de Uniformização na Súmula nº 53 refere:
"Súmula TNU 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social."
Deste modo, a parte autora não tem direito ao benefício pois seu reingresso ao RGPS é posterior a DII.
7. Conclusão.
DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003477268v17 e do código CRC b3b09240.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/2/2025, às 17:49:53