RECURSO CÍVEL Nº 5009953-97.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 50 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Salgadeira
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "M79.7 - Fibromialgia - M75 - Lesões do ombro" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso em tela, realizada perícia com médico reumatologista em 07/06/2024 (Evento 24, LAUDPERI1), ficou constatado que a autora é portadora de fibromialgia e lesões do ombro, que, no entanto, não a incapacitam de exercer suas atividades laborativas de salgadeira.
Afirmou o expert que a periciada apresenta quadro com mialgia difusa, sem sinais de crise álgica no momento, sinais de tendinopatia do supraespinhal e subescapular do ombro direito, sem sinais de ruptura, sem déficits de força, ausência de deformidades articulares e sem doença autoimune. Sem alterações que justifiquem o afastamento de suas atividades laborais.
Ademais, vejo que nos autos ação Nº 5008262-82.2023.4.02.5001, a perícia judicial realizada em 09/06/2023 também concluiu pela aptidão da requerente para o trabalho.
Nesse sentido, destaco aqui o Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo, que assim dispõe: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)”.
Sendo assim, concluindo o perito judicial pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual da autora e não havendo elementos de provas nos autos que possam afastar tais conclusões, não vejo respaldo para o deferimento do benefício aqui pleiteado.
Nesse caso, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação à negativa do benefício ora postulado, haja vista não ter sido constatada incapacidade para o trabalho pela perícia judicial.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
No intuito de comprovar a incapacidade da Recorrente para a sua atividade habitual de salgadeira, apresentou seus quesitos (ev. 20) para serem respondidos pelo i. perito.
(...)
Veja-se que tais quesitos visam justamente levar o i. perito analisar a atividade laboral desenvolvida pelo Recorrente e relacioná-la com as patologias de que padece, o que não foi realizado pelo laudo pericial, acarretando o cerceamento do direito de defesa.
(...)
O art. 473 inciso III, do CPC, diz que o perito deve indicar o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.
Observa-se que o laudo pericial adotado como fundamentação da sentença não cumpriu a referida norma, pois, não respondeu aos quesitos iniciais e não deu qualquer esclarecimento acerca do tipo de exame realizado e nem tampouco comprovar que tal metodologia é predominantemente aceita pelos especialistas da área de conhecimento que envolve o objeto da perícia.
Assim, como não há comprovação da idoneidade do método utilizado pelo perito no exame pericial, bem, como houve evidente contradição, é imperioso que seja declarada a nulidade do laudo em comento, bem como da r. sentença.
Com isso, uma vez que não preenchido os requisitos do art. 473 do NCPC, requer seja declarada a nulidade do laudo pericial judicial, e, consequentemente, da sentença que o adotou como ratio decidendi
Em seu recurso, a parte autora aduziu nulidade do laudo por não observar o artigo 473 do CPC. Ocorre que tal irresignação recursal foi lançada, em sua maior parte, em caráter abstrato. Não houve a indicação concreta de que da não-observância estrita de tal dispositivo decorreu prejuízo. Não há como pronunciar nulidade sem que haja a demonstração do prejuízo ocorrido (§ 1º do artigo 13 da Lei 9.099/95).
Acerca dos quesitos complementares, entendo desnecessários, visto que as informações do laudo pericial respondem suficientemente os questionamentos levantados.
Ademais, não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
6. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Outrossim, os laudos médicos particulares acostados junto a inicial demonstram que a Recorrente se encontra inapta ao exercício de seu trabalho. Ademais, traz o real diagnóstico da Recorrente de diferentes médicos. Vejamos:
Em 12/03/2024, a Recorrente foi analisada pela especialista reumatologista Dra. Camila Cuzzuol Pimentel (CRM/ES 6765) (ev. 1 (LAUDO9), atestando que a doença está em atividade e aumentou a dose da medicação gabapentima e tramadol para 8/8 horas:
(...)
O laudo pericial vai de encontro ao laudo médico particular, todavia, não analisou se o exercício da atividade de salgadeira pode agravar o quadro de fibromialgia, tendinite e síndrome do túnel do carpo, essencial ao deslinde da controvérsia.
(...)
O laudo médico pericial realizado pela Recorrente nos autos do processo nº 5007488-23.2021.4.02.5001, restou constatado que a Recorrente pode deixar objetos cair de suas mãos:
7. O perito () atestou que a pericia não apresenta incapacidade laborativa:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Paciente com quadro de Fibromialgia com mialgia difusa, sem sinais de crise álgica no momento, sinais de tendinopatia do Supraespinhal e subescapular do ombro direito, sem sinais de ruptura, sem déficits de força, ausência de deformidades articulares e sem doença auto imune. Sem alterações que justifiquem o afastamrnto de suas atividades laborais. (grifei)
Em seu recurso a parte autora fez menção a laudo particular (), emitido em 12/03/2024, que indica limitação para a atividade habitual de salgadeira devido piora das dores articulares.
O laudo pericial, elaborado em 07/06/2024, analisou todos os documentos particulares apresentados, inclusive os mencionados no recurso, e, mesmo diante de seu teor, com base no exame físico e na análise dos referidos documentos, concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, bem como que não houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
Por fim, em relação ao laudo () do processo nº 5007488-23.2021.4.02.5001, cujas conclusões são mencionadas no recurso, verifico que foi elaborado em 2021. A parte autora recebeu benefício por incapacidade de 28/06/2021 a 09/06/2023 e o presente processo trata de pedido realizado em 22/01/2024 ().
Nesse ponto destaco que os laudos emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003518352v8 e do código CRC 63663e2f.
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Data e Hora: 19/2/2025, às 17:50:0