RECURSO CÍVEL Nº 5047424-84.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 65 anos.
Trabalho/Atividade habitual: lavrador.
Escolaridade: ensino fundamental completo.
Doença e/ou lesão: "I64 - Acidente vascular cerebral; E66 - Obesidade; I10 - Hipertensão essencial (primária); M54.5 - Dor lombar baixa" (cfr.).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Na ação anterior (Processo nº 5022744-69.2022.4.02.5001), o Recorrente obteve decisão favorável para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, referente ao período de 31/5/2022 a 31/8/2022. No entanto, o quadro clínico do Recorrente deteriorou-se, motivando novo requerimento administrativo para a concessão do benefício, o qual foi indeferido. Em sede judicial, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, resultando na sentença que julgou improcedente o pedido."
"A sentença recorrida desconsiderou que o benefício pleiteado se baseia em uma relação jurídica de trato sucessivo, sujeita a alterações conforme o agravamento ou a estabilização da condição de saúde do segurado. A decisão proferida no processo anterior não impede o reconhecimento da incapacidade em momento posterior, considerando a natureza progressiva e degenerativa das patologias apresentadas pelo Recorrente, especialmente após o diagnóstico de AVC."
"Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela capacidade laborativa do Recorrente, o mesmo não é vinculativo e deve ser analisado em conjunto com outras provas. O laudo médico assistente e a evolução clínica do Recorrente demonstram um quadro de saúde debilitado e uma progressão da incapacidade laboral. A sentença recorrida não ponderou adequadamente as provas produzidas, privilegiando o laudo pericial judicial em detrimento das demais evidências, inclusive as que indicam um agravamento contínuo e irreversível das condições de saúde do Recorrente."
"O caráter degenerativo das patologias do Recorrente, incluindo a hipertensão, a obesidade e as complicações do AVC, requer atenção especial, pois essas doenças tendem a piorar com o tempo, comprometendo progressivamente a capacidade funcional do indivíduo. A sentença não levou em consideração que o controle dessas doenças pode retardar, mas não impedir a perda de capacidade laborativa, fato que justifica a concessão do benefício pretendido.
Como é sabido, em determinados casos, o afastamento do trabalho restringese a um período cirúrgico bem como a sua recuperação. Já em outros casos, esse tempo tende a estender-se mais, devido a complicações e traumas ocasionadas no paciente, além de outras doenças, que interligadas a principal aumentam os sintomas e riscos de recaídas fatores que geram uma maior complicação no grau de desenvolvimento cotidiano e laboral da parte AUTORA.
Assim, pugna-se pela concessão do benefício em favor do RECORRENTE, tendo em vista o caráter alimentar dessa prestação.
Ressalte-se que embora o perito informou a cerca da doença do Recorrente ser degenerativa, ou seja, de acordo com as informações médicas as doenças degenerativas são aquelas que comprometem as funções vitais do indivíduo em caráter irreversível e crescente. Elas recebem esse nome porque causam a degeneração de células, tecidos e órgãos."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"...O autor já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença desde 31/8/2022 (Processo nº 5022744-69.2022.4.02.5001). O perito médico do trabalho examinou o autor em 19/10/2022 (evento 4, LAUDO2). O pedido foi julgado parcialmente procedente e o INSS condenado a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.373.407-1 retroativos ao período de 31/5/2022 a 31/8/2022 (evento 4, SENT3). A sentença transitou em julgado, formando coisa julgada.
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/644.578.068-0 no período de 31/5/2022 a 31/8/2022 (evento 3, INFBEN4).
Ocorre que o direito ao auxílio-doença se baseia numa relação jurídica continuativa, de trato sucessivo. Por isso, a decisão judicial que nega direito ao benefício só preserva sua eficácia enquanto se conservar a mesma situação de fato que a tiver motivado. Trata-se de julgamento rebus sic stantibus. O quadro clínico do autor pode ter se alterado após a realização do exame pericial no primeiro processo. Essa possibilidade pode afastar a intangibilidade da coisa julgada.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/645.343.394-3, formulado em 30/8/2023, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, INDEFERIMENTO11).
O perito nomeado pelo juízo, especialista em medicina do trabalho, diagnosticou acidente vascular cerebral, obesidade, hipertensão essencial (primária) e dor lombar baixa. Afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de lavrador. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 21).
O autor impugnou o laudo pericial (evento 26). Alegou que:
O laudo médico datado de 18/6/2022 (evento 1, LAUDO7) não pode ser analisado, sob pena de violação à coisa julgada material formada no Processo nº 5022744-69.2022.4.02.5001.
O laudo médico datado de 13/9/2023 atestou (evento 1, LAUDO6):
O perito avaliou que o autor estava normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico, com aparelho ardiovascular em ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros, pressão arterial: 110 x 80 mmHg, eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios, abdome globoso, ausência de atitude antálgica, marcha atípica, amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril e joelhos, membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas e ausência de edema em membros e/ou articulações. Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
O laudo do médico assistente não tem valor probatório superior ao do laudo da perícia médica administrativa. A divergência entre ambos deve ser resolvida em perícia judicial. O perito do juízo, porém, não confirmou incapacidade para o trabalho após agosto/2022.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
O autor alegou que:
O caráter degenerativo da patologia não garante que ela tenha atingido intensidade suficiente para causar incapacidade laboral. O fato de a doença ser degenerativa significa potencialidade de agravamento progressivo natural. Essa tendência natural não significa que a evolução da patologia e a manifestação de seus sintomas sejam incontroláveis. Embora as doenças degenerativas sejam progressivas, um adequado controle e tratamento médico são capazes de estabilizar a velocidade de seu progresso e corrigir as alterações que aparecem ao longo dos anos ocasionando o menor impacto possível para a saúde e permitindo uma melhor qualidade de vida.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. ..."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 31/05/2022 a 31/08/2022.
Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário e a sua conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial.
6. Os laudos de médico assistente emitidos anteriormente à DCB não se comprovam que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício ().
Após a DCB, há apenas o laudo de , que não contém qualquer menção de incapacidade. Portanto, tal documento não serve para comprovar que o médico assistente concluiu que houve a configuração de incapacidade laborativa.
Por sua vez, o laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
Ademais, cabe esclarecer que para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar portar uma doença ou estar em tratamento de uma doença degenerativa: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações morfopsicofisiológicas que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
7. No que se refere ao pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia com médico especialista, é importante destacar que a TNU firmou entendimento no sentido de que “... a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,...” (Pedilef n.º 50186910420194047100; DJ de 28/07/2020).
O autor porta várias patologias (acidente vascular cerebral, obesidade, hipertensão essencial (primária), dor lombar baixa). Nenhuma delas é doença rara. Ao contrário, trata-se, em sua maioria, de patologias inerentes à idade do autor. Portanto, não há razão para designar-se perícia com médico 'especialista'.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003441617v10 e do código CRC d9f1c891.
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Data e Hora: 19/2/2025, às 17:49:50