RECURSO CÍVEL Nº 5002280-38.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 60 anos.
Trabalho/Atividade habitual: oficial de lançamento de cabos de internet
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "M06.9 - Artrite reumatóide não especificada - I10 - Hipertensão essencial primária) - M19.9 - Artrose não especificada - M79.7 - Fibromialgia" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... I.I - Da incapacidade laboral
O laudo pericial produzido por médico do trabalho, apresentado no , aponta no sentido de que não há incapacidade laborativa no momento. O perito judicial esclarece que a parte autora é portadora de artrite reumatóide, hipertensão arterial, poliartrose e fibromialgia. Aduziu que as doenças estão controladas. Não há restrição ao trabalho como oficial de lançamento de cabos de internet.
No presente caso, considero que as conclusões apresentadas pelo médico-perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Com efeito, a partir das conclusões do perito judicial, analisando todo o acervo probatório coligido aos autos, não se vislumbra qualquer elemento capaz de infirmar o atestado pelo médico-perito do Juízo e, portanto, capaz de comprovar que as patologias geram a incapacidade do requerente para o trabalho.
Mesmo diante da divergência entre os atestados médicos apresentados pela parte autora e a prova pericial, não há no presente caso qualquer vício capaz de invalidar o laudo pericial.
Ademais, forçoso reconhecer que laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente por uma das partes equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, ao passo que o laudo pericial se caracteriza como elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória.
Neste sentido, o Enunciado nº 08 da E. Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Sendo assim, diante da inexistência de prova da incapacidade laborativa da parte autora, sua pretensão não encontra amparo na legislação pátria, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe.
I.II - Da qualidade de segurado
Ante a conclusão acima, desnecessário o exame dos requisitos concernentes à qualidade de segurado e à carência.
II. Dispositivo
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
O i. perito, não avaliou de forma técnica e conclusiva os diagnósticos e a incapacidade da Autora de exercer sua função de oficial de lançamento padecendo de graves patologias, quais seja, fibromialgia, artrite reumatóide e artrose.
Resta evidente falha na avaliação pericial, uma vez que o i. perito afirmou no laudo pericial, que o Autor esteve incapaz somente no período de 03/2023 a 05/2023.
No entanto, a Autora teve sua incapacidade reconhecida pelo INSS, recebendo benefício por diversos períodos diante das mesmas doenças incapacitantes, conforme abaixo demonstrado:
(...)
O trabalho como oficial de lançamentos de cabos de internet implica a necessidade constante de levantar e carregar utensílios pesados, como bobinas de cabos e ferramentas. Este esforço físico acentuado sobrecarrega as articulações, especialmente em um quadro de artrite reumatoide, artrose e fibromialgia, doenças que comprometem as articulações e causam dor e inflamação crônicas.
Comprova-se, portanto, a má avaliação da atividade laboral exercida e das patologias que acometem o Recorrente, principalmente a fibromialgia, que acarreta dores constantes no corpo todo, incapacitando o indivíduo para qualquer atividade.
No intuito de comprovar a incapacidade do Recorrente para a sua atividade habitual de oficial de lançamentos, apresentou seus quesitos complementares (ev. 25) para serem respondidos pelo i. perito, conforme abaixo transcrito:
QUESITOS COMPLEMENTARES
1 - Fibromialgia foi reconhecida como deficiência no Estado do Espírito Santo pela Lei estadual 12.086/2024. Uma pessoa com fibromialgia sente fortes dores no corpo e perda da força corporal?
2 – Uma pessoa que precisa subir em postes, puxar cabos nos postes, pegar peso, carregar coisas pesadas, pode sentir mais dores, tendo fibromialgia?
3 – Essa mesma pessoa pode deixar esses objetos caírem de suas mãos, devido a perda da força muscular?
(...)
O art. 473 inciso III, do CPC, diz que o perito deve indicar o método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou.
Observa-se que o laudo pericial adotado como fundamentação da sentença não cumpriu a referida norma, pois, ao responder aos quesitos iniciais não deu qualquer esclarecimento acerca do tipo de exame realizado e nem tampouco comprovar que tal metodologia é predominantemente aceita pelos especialistas da área de conhecimento que envolve o objeto da perícia.
Assim, como não há comprovação da idoneidade do método utilizado pelo perito no exame pericial, bem, como houve evidente contradição, é imperioso que seja declarada a nulidade do laudo em comento, bem como da r. sentença.
De início verifico que o período de incapacidade atestado pelo perito (03/2023 a 05/2023) é o mesmo reconhecido pela autarquia. O fato de o perito não ter mencionado outros períodos pretéritos reconhecidos pela autarquia não infirma as conclusões periciais, até porque não há nenhum proveito nesse tipo de informação, visto que a análise do perito deve ser voltada essencialmente ao período em que ocorreu o indeferimento ou cessação do benefício previdenciário.
Acerca dos quesitos complementares, também entendo desnecessários, tendo em vista que o laudo () esclareceu suficientemente a demanda. Sobre a suposta perda de força muscular alegada nos quesitos, verifico que não foi confirmada no exame físico pelo perito, o qual atestou "... Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica.". Ademais o perito não confirmou nenhuma outra limitação (quesito "h"), de forma que é desnecessária qualquer complementação pericial.
Ademais, em seu recurso, a parte autora aduziu nulidade do laudo por não observar o artigo 473 do CPC. Ocorre que tal irresignação recursal foi lançada, em sua maior parte, em caráter abstrato. Não houve a indicação concreta de que da não-observância estrita de tal dispositivo decorreu prejuízo. Não há como pronunciar nulidade sem que haja a demonstração do prejuízo ocorrido (§ 1º do artigo 13 da Lei 9.099/95).
Por fim, não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
6. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Os laudos médicos particulares acostados junto a inicial demonstram que a Recorrente se encontra inapta ao exercício de seu trabalho. Ademais, traz o real diagnóstico da Recorrente de diferentes médicos. Vejamos:
Em 04/01/2023 e 08/03/2023, o Recorrente foi analisado pela especialista reumatologista Dra. Camila Cuzzuol Pimentel (CRM/ES 6765), atestando que ele faz tratamento reumatológico desde 2014 e que está inapto a funções laborativas que demandem peso, esforço ou movimentos repetitivos, vejamos:
(...)
Em 13/03/2023, o médico do trabalho Dr. Antonio Gil Siqueira Rangel atestou que o Recorrente se encontra inapto ao trabalho devido a incapacidade laborativa, em conformidade com laudo da médica assistente reumatologista Dra Camila, apresentando incapacidade para o trabalho. Ademais, o médico relatou que o quadro do Recorrente piora com peso, esforço físico ou movimentos repetitivos:
A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 24/03/2023 a 04/05/2023 ().
Verifico que os laudos mencionados nesse ponto do recurso foram emitidos em 04/01/2023, 08/03/2023 e 13/03/2023.
Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
7. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Em 20/11/2023, o médico constatou que o Recorrente padece de dor crônica poliarticular, concluindo que há incapacidade laboral de caráter permanente:
(...)
Em 18/04/2024, a médica Dra. Camila atestou que o quadro do Recorrente piora com peso, esforço ou movimento repetitivo:
(...)
Vale ressaltar que, diversos médicos distintos atestaram a incapacidade laboral do Recorrente, o que não é compatível com o laudo pericial que não constatou a incapacidade do Recorrente, sem analisar minuciosamente o labor exercido pelo Recorrente.
(...)
É importante mencionar que o Recorrente atualmente possui 60 anos e baixa escolaridade reconhecida pelo próprio INSS conforme laudo SABI:
(...)
O conjunto probatório anexado aos autos demonstra a total incapacidade laborativa do Recorrente.
O perito avaliou o recorrente em 26/07/2024 e concluiu pela capacidade laborativa do periciado para sua atividade habitual (oficial de lançamento de cabos de internet), devido ao fato de as doenças estarem controladas. Constatou incapacidade pretérita apenas para o período de 03/2023 a 05/2023.
Em seu recurso a parte autora colaciona laudos particulares que atestam incapacidade laborativa permanente.
Nesse ponto, destaco que o laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito. Por conseguinte, o Juízo a quo adotou diretriz correta ao aplicar ao caso o enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES.
Por fim, o recurso indica vários elementos de fato que configuram o que se convencionou denominar condições pessoais e sociais (idade, escolaridade etc.). Ocorre que não se detectou incapacidade parcial, que é a situação na qual tais condições devem ser avaliadas (súmula 47 da TNU). Ao revés, o laudo pericial afirmou inexistir incapacidade. Em casos tais, não há que se falar em análise das condições pessoais e sociais da parte autora, a teor do entendimento consolidado na súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
8. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003503745v17 e do código CRC 9ef652f4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/2/2025, às 17:50:0