RECURSO CÍVEL Nº 5000585-49.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Seguindo o raciocínio, as demais provas colacionadas nos autos, especificamente os laudos médicos elaborados por ESPECIALISTAS NA ÁREA DE HEMATOLOGIA (responsáveis pelo diagnóstico e tratamento da doença que padece o recorrente) que descrevem detalhadamente a situação do Sr. Maycon, diferentemente do teor do laudo pericial acostado nos autos.
Em um dos laudos médicos colacionados, datado de 09/03/2022, o especialista aduz que:
“O paciente M. B. D. N., 26 anos, tem diagnóstico de Anemia falciforme (CID 10: D57.0).
A Anemia Falciforme é uma doença hereditária, crônica e progressiva sendo de extrema importância o tratamento e acompanhamento médico. Como doença crônica, o tratamento e cuidados são para toda a vida podendo sofrer sequelas graves da doença de base.
O paciente, no momento, vem sofrendo crises álgicas e crise de priaprismo. Em função de sua doença de base e mais as comorbidades, o paciente fica com limitações para as atividades do cotidiano e também laborativas”.
(grifo nosso)
Ou seja, Nobre Julgador, desde o seu nascimento o autor já sofria com a doença que somente se agrava com o passar do tempo, ainda mais em razão do fato do autor não o realizar da maneira mais adequada, visto que necessita buscar constantemente alguns “bicos” para ter uma renda mínima para ao menos se alimentar.
Nesta senda, o recorrente já expôs em sua peça exordial e em suas manifestações alguns fatos sobre a Anemia Falciforme, de modo que é importante mencioná-los novamente. Observe trechos da inicial que discorrem sobre a doença:
(...)
O autor apresenta exatamente os mesmos sintomas mencionados, visto que por mais que existam dias em que sua doença está controlada, também há dias no qual as crises estão em seu auge e o recorrente mal consegue se levantar da cama.
Exatamente sobre essa situação que o douto perito deixou de ponderar em seu laudo pericial, onde respeitosamente, há de se levar em conta que no laudo pericial não há nenhuma descrição detalhada ou precisa sobre a doença e/ou quadro de saúde do autor.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do caso concreto
No caso dos autos, foi controvertida a condição de deficiência da autora (evento 1). Por tal razão, foi realizada perícia médico-judicial, conforme laudo do .
O perito, médico especialista em medicina do trabalho, constatou que o autor possui deficiência leve do sistema hematológico. Complementou que:
O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta anemia falciforme. No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas.
De outro lado, deve-se esclarecer que a função de um médico perito nomeado pelo Juízo não se confunde com a de um médico assistente responsável pelo tratamento da parte. Sua função precípua é suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. E não a de ministrar um tratamento. Assim, antes de se exigir que o perito tenha ou não determinada especialidade médica relacionada com a moléstia apresentada, melhor seria dele exigir a técnica necessária para atuar como perito, porquanto distinto é o médico que trata daquele que pericia.
Ademais, prova pericial é o meio pelo qual se procura esclarecer certos fatos, alegados nos autos, que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
Superadas tais questões, e, partir da análise do laudo pericial e das demais provas que carreiam os autos, convenço-me de que não é possível enquadrar tais patologias, no atual grau, no conceito legal de deficiência, conforme art. 20, §2º, da Lei 8.742/93.
Neste eito, considerando que a parte autora não preenche um dos requisitos da lei para concessão do benefício assistencial, porquanto não apresenta impedimentos de longo prazo, desnecessária a investigação dos demais requisitos, eis que a inexistência de deficiência se revela em motivo suficiente para o indeferimento do benefício aqui pleiteado.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente (anemia falciforme), mas atestou que o periciado não possui dificuldade de aprendizagem e de aplicação do conhecimento (quesito 4), não possui dificuldade de executar tarefas e demandas gerais (quesito 5), não possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem (quesito 6), não possui dificuldade de mobilidade (quesito 7), não possui dificuldade em relação ao cuidado pessoal (quesito 8).
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93).
Em seu recurso a parte autora fez referência a laudo particular, emitido em 09/03/2022, atestando que "... O paciente, no momento, vem sofrendo crises álgicas e crise de priaprismo. Em função de sua doença de base e mais as comorbidades, o paciente fica com limitações para as atividades do cotidiano e também laborativas".
A DER ocorreu em 27/09/2023 (). O laudo mencionado não indica qual o tempo de duração dos impedimentos. Analisando o processo, verifico que há laudo médico () indicando afastamento laborativo apenas para o período de 15/02/23 a 24/02/2023.
Ou seja, na DER, não há elementos probatórios que indiquem continuidade dos sintomas incapacitantes por pelo menos 2 anos, de forma que entendo não preenchido o impedimento de longo prazo.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003470455v7 e do código CRC 28088c63.
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