Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5028936-81.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.

Em suas razões, alega o que segue:

Importante destacar que a conclusão do juízo a quo contraria a perícia médica judicial, vejamos (Evento 21 – LAUDPERI1):

(...)

Como visto, a perícia médica judicial deixou claro que há incapacidade permanente para a atividade habitual com data provável de início de incapacidade pelo menos desde fevereiro de 2014.

(...)

Ora, como apontado pelo juízo a quo, a Autora verte contribuições junto à Previdência Social na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, contribuições estas que só podem ser realizadas justamente por pessoas que não possuem renda e trabalham no âmbito do próprio lar, como dispõe o art. 21, § 2º, inciso II, alínea “b”, da Lei 8.212/91. 

A modalidade das contribuições realizadas pela Autora está correta, pois condiz com a sua realidade. Além disso, a Autora é beneficiária do programa bolsa família e recebe ajuda de familiares, razão pela qual consegue manter suas contribuições junto ao INSS. Verifica-se, assim, com todo respeito, que o fato de a Autora ser segurada facultativa de baixa renda só poderia contribuir para o entendimento de que ela não possui renda e não o contrário como concluiu o juízo a quo.

(...)

Imperioso registrar que, o caso da Recorrente, nos termos da Lei n. 14.126/21, é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Vejamos:

(...)

Destaca-se que, além da condição de pessoa com deficiência, a Autora, ora Recorrente, apresenta idade de 50 anos, não possui um grau de escolaridade considerável, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, que, frise-se já é por demais competitivo com as demais pessoas, quanto mais com as pessoas que possuem alguma deficiência e sem ter uma instrução formal complementar ao ensino básico.

Sem contrarrazões.

II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... In casu, a perita do Juízo, médica especialista em oftalmologia, diagnosticou que a autora é portadora de "cegueira em olho direito" (Evento 21).

Após a anamnese, afirmou que a pericianda pode se locomover e sair de casa sozinha, sem a necessidade de assistência permanente de terceiros, acrescentando que a acuidade visual do olho esquerdo é boa, sendo possível exercer atividades que não necessitem de visão binocular, a exemplo de "comércio, atividades administrativas, informática".

Nesse contexto, apontou que a limitação da demandante consistiria em manusear materiais perfuro cortantes, mexer com fogo e trabalhar em locais elevados.

De notar-se que a hipótese dos autos se amolda à previsão legal de que a visão monocular é "classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais", conforme art. 1º da Lei 14.126/2021.

Ocorre que, para além de se enquadrar como pessoa com deficiência, o art. 20 da Lei 8.742/1993 exige que o pretendente ao benefício de prestação continuada comprove que o impedimento de longo prazo o impossibilita de prover a própria manutenção.

Nesse mesmo sentido, a  TNU já fixou entendimento de que, em caso de deficiente portador de visão monocular, a constatação do impedimento de longo prazo deve ser conjugada com a análise das condições sociais  (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015). Naquele julgamento, o acórdão deixou assentado que "a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80." Inclusive, a tese fixada no precedente citado foi reafirmada em outros julgamentos da TNU, vide por todos, o PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator  MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017). 

Pois bem. Em análise às condições socioeconômicas da requerente, demonstradas através dos elementos de prova constantes dos autos, verifico que a parte autora tem 50 anos de idade (idade laborativa) e possui o ensino médio completo. Aliando tais circunstâncias ao fato de que a requerente recolhe contribuições previdenciárias quase que ininterruptamente desde 2014, na condição de contribuinte facultativo (percentual de 5% sobre o salário mínimo - vide Evento 42), provavelmente com parte da verba por ela auferida no trabalho informal de faxineira (conforme declarado ao perito do Juízo), já que mora sozinha, é razoável concluir que a demandante possui condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas.

Isso porque, além da boa acuidade visual no olho esquerdo, a autora possui idade compatível e instrução suficiente para o desempenho das funções citadas pelo médico do Juízo, ao passo que, a meu ver, o histórico do CNIS comprova que, na prática, tem tido condições de exercer a atividade declarada de faxineira, até porque é perfeitamente possível desempenhar tal labor, ou mesmo um análogo, como o de diarista em residência familiar, sem que se faça necessário o manuseio de material perfuro cortante ou o contato com fogo.

Nesse sentido, a certidão contida no mandado de verificação social (Evento 33) corrobora essa constatação, haja vista revelar que a autora, mesmo morando sozinha, consegue se manter numa casa espaçosa (2 quartos), que é bem estruturada internamente, com piso e paredes revestidas de cerâmica/porcelanato em todos os cômodos, em bom estado de conservação, além de ser guarnecido por móveis e utensílios domésticos de boa qualidade, assim descritos pelo oficial de Justiça: "o quarto 1 possui cama de casal, armários e ventilador; o quarto 2 possui cama de solteiro, armários e ventilador; a copa/cozinha possui fogão, geladeira, micro-ondas, armários, mesa e cadeiras. Tantos os móveis quanto os aparelhos eletrônicos/eletrodomésticos aparentam estar em bom estado de conservação. Segundo a Autora os últimos estão em normal funcionamento".

Ademais, cabe registrar que a residência possui internet e telefone pós pago com plano de dados, despesas fixas incompatíveis com a alegação de desemprego e de situação de miserabilidade. 

Exposta essa moldura, reputo patente que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que a incapacite de manter a própria subsistência, razão pela qual não faz jus ao benefício de prestação continuada pretendido, não se enquadrando no disposto no art. 20 da Lei 8.742/1993.

2. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."

É o relatório.

VOTO

III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.

Inicialmente destaco que a Lei 14.126/2021 não promoveu o enquadramento automático das pessoas com visão monocular como deficientes para fins de LOAS. Isso porque o referido diploma normativo em seu art. 1º, parágrafo único, afirma que também se aplica à visão monocular o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que trata da criação de instrumentos para avaliação da deficiência. Ou seja, ainda é necessário realizar a aferição da deficiência no caso concreto.

A perícia judicial (evento 21, QUESITOS2), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu que a recorrente apresenta CID H54.4 - Cegueira em um olho, consignando que :

6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal? 

Periciada não deve executar atividades que necessitem visão binocular como manusear materiais perfuro cortantes, fogo e trabalhar em locais elevados. 

7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha? 

Sim. Sim. 

8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade? Periciada é portadora de cegueira em olho direito. 

9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros? 

Não. 

10. A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Por quê? 

Periciada apresenta boa acuidade visual em olho esquerdo, podendo exercer atividades que não necessitem de visão binocular.

Relativamente à capacidade laborativa, o perito consignou no evento 21, LAUDPERI1 que:

Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade 

- Justificativa:  Periciada apresenta boa acuidade visual em olho esquerdo, podendo exercer atividades que não necessitem de visão binocular

Todavia, observo que a parte autora declarou que exerce atividade de diarista. 

Nesse ponto destaco que esta 1ª TR-ES já reconheceu que a visão monocular não incapacita para as funções de faxineira/diarista (n.º: 0016699-94.2016.4.02.5050/01).

Tal conclusão decorre do fato de que as limitações decorrentes da visão monocular (manusear materiais perfuro cortantes, fogo e trabalhar em locais elevados) não são inerentes à função de diarista.

Acerca das condições pessoais, verifico que a parte autora não tem idade avançada (50 anos), possui nível de escolaridade satisfatório (ensino médio) e reside Cariacica/ES, município com grandes oportunidades de inserção no mercado de trabalho em atividades que não demandem a visão binocular.

Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

IV. Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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Documento:500003591955
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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5028936-81.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de fevereiro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5028936-81.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/02/2025, na sequência 214, disponibilizada no DE de 31/01/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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