RECURSO CÍVEL Nº 5003402-29.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (evento 61), pelo autor (evento 62) e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 64) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para (a) Determinar que as rés procedam com a remoção da inscrição da parte autora no SERASA relativamente ao débito objeto desta ação; (b) Declarar a absorção do saldo devedor do financiamento estudantil por motivo de invalidez permanente retroativo a data de 23/12/2010, bem como a devolução, pelas rés, das parcelas pagas indevidamente neste período; e (b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização a título de dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Alega o FNDE que devem prevalecer os encargos tal como pactuados no Contrato de Financiamento na modalidade de fies, em respeito à parêmia 'pacta sunt servanda' e as normas que regem o programa. Aduz que, conforme o teor na petição inicial, bem como diante dos elementos acostados aos autos, não se verifica qualquer falha do Ente Público inexistindo, assim, qualquer constrangimento à parte autora. Assevera que o dissabor alegado pela parte demandante se deu por culpa exclusivamente sua. Alega que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, conforme Súmula 421 do STJ.
O autor alega que o abalo sofrido há 10 (dez) anos em razão dos indevidos apontamentos nos órgãos de restrições é evidente e inarredável, bem como que a angústia, a preocupação e o incômodo são inevitáveis e inegáveis. Destaca que o fato de ser cobrada injustamente trouxe-lhe a sensação de impotência e alteração de ânimo que devem ser consideradas para efeitos da majoração do valor indenizatório, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio e para que o valor não seja irrisório. Pede a elevação do valor para pelo menos R$ 15.000,00.
A Caixa, por sua vez, alega sua ilegitimidade passiva, por se tratar de mero agente financeiro no contratos novos (formalizados após 14/01/2010, como o contrato da autora, que foi celebrado em 2013), sendo o FNDE e o MEC os Agentes Operadores e, portanto, partes legítimas para responder pelo contrato de FIES, consoante a legislação que instituiu o FIES através da Medida Provisória n.º 1827-1, de 27 de maio de 1999, disciplinada pela Lei 10.260 de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei 12.202/2010; ainda, Portarias do MEC e Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Afirma que a causa perde seu objeto, visto que o pedido de absorção foi feito diretamente ao FNDE pelo formulário do site, conforme informação correta repassada por funcionário da CAIXA quando a autora compareceu à Agência. Sustenta a ausência de dano material e moral em relação à sua conduta.
Contrarrazões do autor nos eventos 72 e 73.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
a) Ilegitimidade Passiva da CEF
A CEF, em contestação de evento 50, alegou que "a responsabilidade pelos fatos narrados pela autora deve ser direcionada ao FNDE/MEC, pois é de atribuição dos referidos órgãos a absorção da dívida em caso de falecimento do estudante financiado".
Contudo, a arguição de Ilegitimidade da CEF não deve prosperar.
Com efeito a CEF atua efetivamente nos contratos do FIES, na condição de agente financeiro. Isto indica sua participação na relação subjacente de direito material, sem a qual não seria possível a atuação do FNDE.
Nessa esteira de entendimento, manifestou-se, recentemente, o TRF4, in verbis:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CEF. FNDE. LEGITIMIDADE. RENOVAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO SISTEMA SISFIES. A alteração trazida pela Lei nº 12.202/2010, que incluiu o art. 20-A na Lei nº 10.260/01 determinou a legitimidade da CEF e do FNDE para compor a lide na medida em que aquela é operadora do programa e este é o agente operador e administrador dos ativos e passivos. O aluno não pode ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES que impediram a regularização e aditamento do contrato de financiamento estudantil. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AC 5001517-61.2015.404.7119, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 27/01/2017)
Assim colocado, rejeito a preliminar em questão.
1.2 Mérito
De partida, em que pese a divergência, mesmo em sede jurisprudencial, acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de crédito educativo, filio-me àquela corrente que entende pela não incidência das normas consumeristas, porquanto o contrato de financiamento educativo é um programa de governo com diretrizes específicas para o custeio do ensino superior a estudantes carentes, ou seja, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. Assim, os critérios utilizados nos referidos contratos, relativos a prazos, taxas de juros, amortização, exigências e garantias, são os estabelecidos na Lei n. 10.260/2001.
Neste específico e concreto contexto, o autor afirma que:
"(...) firmou Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil sob n. 06.0555.185.0004494-60 em 05 julho de 2010, com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para custear 100% (cem por cento) dos encargos educacionais relativos ao curso superior de Direito, composto por 10 semestres. Ocorre que, no ano de 2011, o requerente precisou desistir do curso, haja vista que foi constatado que ele sofria de Transtorno Afetivo Bipolar - TAB (CID10 F31.9), consoante ao laudo médico em anexo datado de 06 de maio de 2011. Contextualizando a referida condição, é um distúrbio psiquiátrico marcado pela alternância - às vezes súbita - entre episódios de depressão e euforia, também chamado de mania ou hipomania. A pessoa pode apresentar períodos assintomáticos entre os episódios, e as crises podem variar de intensidade, frequência e duração. Por conta da desistência do curso, em meados de 2011, iniciou-se a fase amortização da dívida do financiamento estudantil, ou seja, foi gerada uma dívida no nome do demandante, correspondente aos meses em que deixou de realizar os pagamentos. Insta destacar que o autor até tentou pagar o débito, mas não conseguiu devido a sua condição financeira e, por conta disso, seu nome foi inserido no rol de inadimplentes.
Desse modo, sabendo que poderia pedir a absorção do saldo devedor por conta de sua invalidez permanente, enviou os documento ao FNDE para solicitar a isenção cerca de 03 (três) vezes, mas todas foram negadas. Desesperado por conta da negativação em seu nome, em 19/11/2020, o demandante compareceu ao Procon Municipal de Linhares, conforme documento anexo. Na ocasião, sua reclamação foi registrada, veja-se: "Cabe registro quer o consumidor acima qualificado comparece ao Procon de Linhares ES, o qual relata que possui um registro de inadimplência junto ao bando CAIXA, referente a um FIES, em aberto com mais de 9 anos, o qual relata que já solicitou da reclamada a baixa do débito, pois segundo orientação de seu advogado, teria direito de isenção dos débitos, pois o titular possui laudo de [invalides] e o avalista faleceu, o qual relatada que por 3 vezes solicitou a isenção, mas todas negadas, diante da negativa de baixa total de débitos, o consumidor fora orientado por seu advogado via Procon a baixa dos débitos bem como a retirada imediata dos registros SPC SERASA, seguindo via CIP a solicitação conforme pedido do reclamante". " [evento 1, PET1, p.1]
O FNDE, na contestação apresentada no evento 45, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Por sua vez, a CEF apresentou contestação no evento 50, alegando que:
"(...)
Verifica-se que o contrato FIES 06.0555.185.0004494/60 de E. D. P. L. foi firmado em 05 / 07 / 2010 para financiamento do custeio inerente à graduação. Em consulta ao sistema SIAPI, verificamos que o contrato se encontra inadimplente desde março de 2013. Segue tela colacionada do sistema SIAPI com a posição de dívida, para 16/08/2023:
(..)
Dessa forma, todas as autorizações relacionadas à contratação e manutenção de FIES, cabem exclusivamente àquele órgão. Portanto, a responsabilidade pelos fatos narrados pela autora deve ser direcionada ao FNDE/MEC, pois é de atribuição dos referidos órgãos a absorção da dívida em caso de falecimento do estudante financiado(...) [p. 3/4]
Pois bem.
A questão objeto desses autos versa sobre a absorção de saldo devedor oriundo de contrato de crédito para financiamento estudantil (FIES) em virtude de invalidez permanente do estudante tomador.
Originalmente, a Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, não previa a possibilidade de absorção do saldo devedor do financiamento estudantil nos casos de morte ou invalidez permanente do estudante tomador.
Tal possibilidade surgiu apenas com o advento da Lei nº 11.482/2007, que introduziu o art. 6 º-A na Lei nº 10.260/2001.
No caso em apreço, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil foi firmado em 05/07/2010 (evento 1, CONT5), sendo posterior à Lei nº 11.482/2007, que instituiu a possibilidade de absorção do saldo devedor do financiamento estudantil nos casos de morte ou invalidez permanente do estudante tomador.
Tal lei previa que:
Art. 6o -A. Em caso de falecimento ou invalidez permanente, devidamente comprovada na forma da legislação pertinente, do estudante tomador do financiamento, o débito será absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, observada a proporção estabelecida no inciso V do caput do art. 5o desta Lei.
A disposição acima foi revogada pela Lei nº 11.552/2007. E mais tarde, a Lei nº 12.513/2011 incluiu o artigo 6º-D à Lei nº 10.260/2001, com mandamento semelhante ao antigo 6º-A, mas modificando a cota de absorção de cada um dos responsáveis. Para a compreensão, calha que sejam transcritas as alterações promovidas:
Art. 6o -D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo fies e pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
Art. 6o -E. O percentual do saldo devedor de que tratam o caput do art. 6o e o art. 6o - D, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o , cabendo ao fies a absorção do valor restante. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
Assim, quando da aposentadoria por invalidez do autor (23/12/2010 - evento 1, PORT10), já estava em vigência o artigo 6º-D da Lei nº 10.260/2001, o qual prevê que em caso de invalidez permanente do tomador o saldo devedor será absorvido pelo FIES e pela instituição de ensino:
Art. 6o-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
A propósito, nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. PARTES. FALECIMENTO DO ESTUDANTE. LEI 11.552/2007. As normas aplicáveis aos contratos de FIES, em caso de óbito do estudante, são as vigentes na respectiva data. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.260/01, com a redação da Lei nº 11.552/2007, vigentes na data do óbito: Art. 6º. § 1º Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo FIES, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. (TRF4, AC nº 5011255- 37.2014.4.04.7207, Desembargador Relator: Luís Alberto D'azevedo, D.D. 16/11/2016)
Considerando que o financiamento do ensino possui a finalidade de propiciar as condições necessárias aos estudantes desprovidos de renda suficiente para que possam cursar ensino superior, postergando o pagamento dos custos respectivos para momento posterior à formatura; impende definir que as normas aplicáveis aos contratos de FIES, em caso de óbito ou invalidez permanente do estudante, sejam as vigentes na data do respectivo evento que, no caso concreto, ocorreu aos 23/12/2010 (data em que o beneficiário se tornou permanentemente incapaz ao labor).
Assim, o direito à absorção do saldo devedor (previsto no 6º-A da Lei nº 10.260/2001) foi adquirido em 23/12/2010. Nesse cenário, o saldo devedor existente nessa data deve ser absorvido pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, restando indevidos - e, por isso, restituíveis - os pagamentos efetuados a partir daquela data (23/12/2010).
Não bastasse isso, tem-se que estamos diante de uma relação de trato sucessivo, que continuou a produzir efeitos após a vigência do dispositivo em comento, logo, deve a ele ficar subordinada.
Portanto, o saldo devedor deverá ser absorvido conjuntamente pelas requeridas CEF e FNDE, uma vez que, este último, é o agente operador do FIES , e, nos ditames da Lei antes mencionada, é responsável, em conjunto com a instituição de ensino, pela absorção do saldo devedor, conforme assegurado pela legislação vigente à época do reconhecimento da incapacidade do estudante.
Assim, caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, tais o ato lesivo (inclusão indevida do nome do autor do SERASA), o dano (extrapatrimonial, que na situação dos autos é vislumbrado como sendo in re ipsa), além do nexo causal entre ambos, é devida a indenização por dano moral.
Dano moral nada mais é, em concepção alinhada com a Constituição vigente, do que agressão à dignidade da pessoa humana e, por isso, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade ou dissabor, mas a dor, vexame ou humilhação que interfira efetivamente no comportamento psicológico do indivíduo.
Tal conduta extrapola o nível de aborrecimento diário que todos devem suportar por viverem em sociedade, fazendo jus o atingido à reparação moral.
Além disso, nunca é demais lembrar a natureza pedagógica que também deve orientar a condenação em danos morais. Em países desenvolvidos, condutas deste jaez na maioria das vezes sequer chegam ao Judiciário, porquanto os prestadores de serviço se adequaram e se habituaram a certo patamar de qualidade na consecução de seu mister, movidos, certamente, pela maior exigência do consumidor que paga pelo serviço e a maior rigidez do Judiciário, mais inclinado a não compactuar com o descaso.
Assim, configuro razoável o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.
2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, eis que a controvérsia diz respeito à absorção do débito do autor, havendo previsão legal da responsabilidade do agente financeiro juntamente com a instituição de ensino, como se depreende dos dispositivos já transcritos na sentença e a seguir analisados.
3. A sentença afirma que "... quando da aposentadoria por invalidez do autor (23/12/2010 - evento 1, PORT10), já estava em vigência o artigo 6º-D da Lei nº 10.260/2001, o qual prevê que em caso de invalidez permanente do tomador o saldo devedor será absorvido pelo FIES e pela instituição de ensino...".
Em verdade, tal dispositivo não estava em vigor em 23/12/10, quando do reconhecimento administrativo (pela PM-ES) da invalidez do autor.
Com efeito, o contrato foi firmado em 05/07/2010 (evento 1 - contr5), quando a Lei 11.552, de 19/11/2007, já revogara o artigo 6º-A da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 11.482/2007, que previa a absorção do débito - pelo agente financeiro e pela instituição de ensino - em caso de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento. O artigo 6º-D só foi incluído na Lei 10.260/2001 com o advento da Lei 12.513, de 26/10/2011, voltando a prever a absorção do saldo devedor - pelo Fies e pela instituição de ensino - nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento. Essa regra vigorou até a Medida Provisória 785/2017, convertida na Lei 13.350/2017, que passou a prever a absorção do saldo devedor por seguro prestamista obrigatório, mas apenas para os contratos firmados após o segundo semestre de 2017.
Mas havia regra legal válida - tanto na contratação quanto na data em que se reconheceu a invalidez - que assegurava a absorção do saldo devedor em caso de invalidez ou morte do estudante contratante. Trata-se da Lei 12.202, de 14/01/2010, cuja vigência se iniciou em 15/01/2010. Tal dispositivo alterou a redação do caput do artigo 6º e de seus parágrafos 1º e 2º da Lei 10.260/01, nos seguintes termos:
“Art. 6o Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3o do art. 3o promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3o, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco.
§ 1o Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.
§ 2o O percentual do saldo devedor de que tratam o caput e o § 1o, a ser absorvido pela instituição de ensino, será equivalente ao percentual do risco de financiamento assumido na forma do inciso VI do caput do art. 5o, cabendo ao Fies a absorção do valor restante.” (NR)
Depreende-se, portanto, que na data em qeu a Administração Pública (PM-ES) reconheceu a invalidez do autor (23/12/2010) e determinou, por conseguinte, a sua inserção no quadro de militares reformados, havia norma jurídica dando suporte à pretensão de absorção do saldo devedor em face do evento referido (invalidez).
Para além disso, o contrato celebrado pelo autor previa explicitamente a viabilidade de absorção do saldo devedor em caso de invalidez ou de morte do estudante, como se afere do teor de sua cláusula décima nona:
4. Recurso do autor.
A pretensão do autor estava amparada explicitamente em lei e cláusula contratual. A negativa foi comprovada: o ofício que a DPU encaminhou ao FIES demonstra que houve abertura de processo naquela autarquia em 2017 (considerando que o número do processo administrativo instaurado se reporta a tal ano) com o escopo de conceder a absorção do saldo devedor (ev.1-out13). A Caixa, por sua vez, efetivou a restrição indevida e realizou as correlatas cobranças.
O autor é pessoa comprovadamente incapaz - foi inserido, pela PM-ES, no quadro de militares reformados -, que certamente tem gastos com psiquiatras e medicações em decorrência da patologia que sofre. É interditado e sua mãe figura como curadora. Tal circunstância pessoal evidentemente amplia o efeito deletério decorrente da negativa do direito e correlata inscrição em órgão de restrição a crédito.
Dado tal contexto, reputo o valor de 10 mil reais como bastante para compensar o abalo moral sofrido, cabendo a cada réu arcar com metade do referido valor.
A fixação do valor tem por base a realidade monetária atual. Por conseguinte, a correção monetária incide apenas a partir da data desta sessão. Os juros de mora têm incidência desde a data de inscrição em órgão de restrição a crédito.
5. Conclusão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos da CAIXA e do FNDE. Condeno cada réu a pagar metade das custas e a pagar à DPU honorários de 10% do valor da condenação. Dou parcial provimento ao recurso do autor, para majorar a compensação a pagar danos morais para o patamar indicado no item 4, supra. Sem sucumbência com relação ao autor.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003373911v15 e do código CRC 1b1d404d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 19/2/2025, às 17:50:25