RECURSO CÍVEL Nº 5030008-40.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito (Tema 629/STJ).
2. Em suas razões, alega que, ao contrário do entendimento exposto na sentença, “foram acostadas diversas provas materiais hábeis a comprovar a atividade rural”. Argumenta, ainda, que a falta de produção de prova testemunhal caracterizou cerceamento de defesa. Ao final, pede a anulação da sentença ou a sua reforma “com o reconhecimento da qualidade de segurada especial, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo”.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença extinguiu o processo nos seguintes termos:
A autora requereu o benefício de incapacidade em 03/05/2022, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa (Evento1 - RESJUSTADMIN7).
A perita nomeada pelo Juízo, especialista em neurologia, diagnosticou que a requerente "apresenta histórico de múltiplos aneurismas cerebrais, tendo sido submetida à duas craniotomias para clipagem aneurismática. A angiografia mais recente evidencia lesões aneurismáticas em artéria cerebral média bilateral, segmento oftálmico bilateral, segmento comunicante anterior esquerdo e fistula pial frontal esquerda com necessidade cirúrgica imediata" (Evento 18).
Tal quadro clínico implica em limitação para suportar pesos e realizar atividades físicas extenuantes, razão pela qual concluiu que a pericianda estaria incapacitada definitivamente para o exercício da atividade declarada de agricultora desde dezembro de 2019.
A expert do Juízo ressaltou que a autora estaria "apta para atuar em atividades que não envolvam as limitações acima descritas. Sugere-se cargos como porteira, vendedora, artesã e balconista", pelo que a incapacidade seria definitiva, mas parcial.
Diante disso, e considerando que a demandante possui ensino médio completo, o que torna viável a sua readaptação em outra função, acato a conclusão do laudo médico judicial por entender que, além de estar em consonância com o conjunto probatório formado nos autos, foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas, não existindo nos autos fundamentos que possam refutá-lo.
No que concerne à qualidade de segurado, no entanto, a autora alega ser segurada especial. O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991).
Para o auxílio-doença, o período de carência é de doze contribuições mensais, conforme art. 24 da Lei nº 8.213/1991. Logo, o autor precisa comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante doze meses no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade.
A comprovação de tempo de serviço rural depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).
Intimada pelo despacho do Evento 34, a autora apresentou autodeclaração (Evento 37) no sentido de que exerceria a atividade rural, em regime de economia familiar, desde 2002, em sua propriedade (Sítio Montrovão, Viana/ES).
Ocorre que tal declaração não veio acompanhada de início de prova material que a corroborasse, haja vista que os únicos documentos anexados aos autos se limitam a atestar que a demandante é proprietária de uma propriedade rural (Evento 1 - OUT12 e Evento 37- OUT3), o que, por si só, não comprova o efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência.
Aliás, mediante petição no Evento 25, o INSS noticiou que a própria autora havia declarado, quando da perícia médica administrativa, que exerceu a atividade de agricultora até 2017 e que não trabalha há mais de cinco anos, desde que realizou cirurgia no joelho.
De fato, o laudo do SABI juntado no Evento 10 comprova a alegação do INSS, senão vejamos:
"História:
59 anos
Último vínculo em SABI em 1978
Não apresenta CTPS, informa que no momento não exerce atividade remunerada, possui terra em área rural até 2017 foi agricultora,
Sem antecedentes periciais no SABI
Informa que não trabalha desde cirurgia de joelho E há mais de 5 anos, depois sofreu IAM em 2017 e por fim TCE em 2019 quando foi diagnosticada com aneurisma cerebral e tratada cirurgicamente.
Refere que em acompanhamento de rotina para os aneurismas descobriu fistula, aguara cirurgia
Angiografia cerebral 20/04/22 crmes 10407 controle de aneurismas abordados cirurgicamente com exclusão, aneurisma baby do segmento A1 esquerdo e do complexo comunicante anterior sem relação com exame 04/2021, presença de fistula pial de arteria cerebral média esquerda (comunicação anormal entre tronco superior de arteria cerebral media E que se conecta a veia cortical frontal E)
Queixa de tontura, "lesera", cefaléia, não pode andar no sol
Laudo crmes 9416 27/04/22 descobertos múltiplos aneurismas>"
A declaração administrativa, portanto, contradiz a autodeclaração apresentada judicialmente.
Verifico, ainda, em que pese a autora alegar que não trabalha mais na lida rural desde 2017 em razão de problemas de saúde (cirurgia de joelho há mais de cinco anos, IAM em 2017, TCE em 2019 e aneurismas posteriores) não há qualquer comprovação médica de todos esses eventos nos autos, sendo que não houve requerimento administrativo de benefício previdenciário à época das mencionadas intercorrências médicas.
O primeiro e único requerimento administrativo da autora é exatamente o que ora se discute, datado de 03/05/2022. Assim, a autora não submeteu o seu quadro de saúde à perícia médica adminsitrativa durante todo esse período em que alega afastamento do trabalho em razão de saúde, não havendo como se provar a permanência do estado de incapacidade a justificar a manutenção da qualidade de segurado especial no interregno.
Nesse cenário, pela análise dos autos, verifico que os documentos apresentados não são aptos a comprovar o labor rural da autora no período de carência que antecede à data de entrada do requerimento administrativo (03/05/2022), nem mesmo à DII apurada pelo perito do Juízo (dezembro de 2019).
Desse modo, reputo ser inviável o reconhecimento da atividade rural da autora no período de carência, por ausência de início razoável de prova documental, não podendo a prova testemunhal/autodeclaração servir como prova exclusiva para comprovação da atividade, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/1991.
Nesse ponto, destaco a linha do precedente do STJ firmado no Resp 1.352.721, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), no qual ficou entendido que a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa", sendo VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS.
Em igual sentido, vejamos o julgado do TRF4:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL SOMENTE COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. RESP Nº 1.352.721. RECURSO REPETITIVO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.
3. Considerando a inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais pela parte autora, a teor do que restou decidido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, o feito deve ser decidido, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4 5063208-98.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018) (grifei)
2. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial rural pela parte autora, com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC e nos termos da fundamentação.
5. Conforme consignado na sentença, os documentos apresentados pela autora não são aptos para demonstrar o preenchimento da carência, como segurada especial, tanto na DER quanto na DII. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não houve requerimento de produção de prova testemunhal de forma específica e fundamentada, seja na petição inicial, seja em manifestação processual posterior. O requerimento formulado na petição inicial foi genérico e, por isso, insuficiente para atender às exigências da legislação processual.
6. Sendo assim, como a autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a anulação da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003458049v2 e do código CRC fa9f7c06.
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Data e Hora: 19/2/2025, às 17:44:0