RECURSO CÍVEL Nº 5016158-45.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega cerceamento ao direito de defesa por não ter sido dada a oportunidade para o perito responder aos quesitos complementares, bem como requer a realização nova perícia por especialista em medicina do trabalho para que seja analisada sua condição de saúde de forma mais detalhada e técnica.
Aduz que, conforme a documentação médica juntada aos autos, possui doença ortopédica que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Argumenta que sua atividade habitual como auxiliar administrativo exige a permanência por longos períodos na posição sentada, o que é incompatível com a sua doença ortopédica. Sustenta, ainda, que mesmo com o tratamento realizado não obteve resultados satisfatórios, o que reforça a necessidade de seu afastamento do trabalho.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a intimação do perito para que responda aos quesitos complementares ou com a realização de nova perícia judicial com médico especialista em medicina do trabalho.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 54 ANOS |
| PROFISSÃO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO |
| DOENÇA(S) | DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 14/12/2023 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 11/08/2022 a 12/07/2023, bem como que está com o benefício ativo desde 25/07/2024, com previsão de cessação em 20/01/2025.
A perícia judicial (), elaborada em 11/9/2024, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de doença discal degenerativa na coluna lombar, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico, o perito atestou:
Parte autora entra no consultório lúcida e orientada, vestida adequadamente, deambulando sem auxílio, eutímica, com pensamentos organizados.
Força motora diminuída de forma leve no membro inferior direito (grau 4 no pé e tornozelo).
Reflexos motores aumentados no MID.
Leve hipotrofia da musculatura da perda direita.
Ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos).
O perito atestou que o autor apresenta "doença discal degenerativa na coluna lombar, com sequela motora e sensitiva de L4S1 tendo realizado cirurgia (artrodese com descompressão lombar). O autor apresenta Sequela no membro inferior direito, com força diminuída no pé direito, alteração de sensibilidade, que não gera disfuncionalidade. Existe tal sequela, porém esta não impede o autor de realizar sua atividade de auxiliar administrativo (função predominantemente burocrática e leve) de forma adaptada. Deambula sem auxílio, não faz uso de AFO, existindo lesão já estabelecida, porém não disfuncional em si".
Concluiu que o autor não se encontrava incapaz, pois a doença estava estabilizada.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito, além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Convém ressaltar que o autor está recebendo o benefício por incapacidade temporária sob a modalidade de Análise Documental - AIT, no período de 25/07/2024 com previsão de DCB em 20/01/2025, ou seja, contemporâneo à realização da perícia judicial, em 11/9/2024 ().
Sem prejuízo, referida concessão não afasta as conclusões do laudo pericial, pois o benefício concedido na via administrava sob a modalidade de análise de documentos dispensa o exame físico, enquanto a perícia judicial constata a situação de incapacidade ou capacidade segundo o exame físico e mediante análise da documentação médica coligida nos autos, sendo, portanto, mais abrangente e fidedigno acerca da condição de saúde do autor.
Ademais, o laudo de , datado de 12/12/2023, emitido por fisioterapeuta, não aponta quais seriam as limitações funcionais do autor. O laudo do médico assistente de , datado de 28/11/2023, atesta que o autor é portador de lombociatalgia bilateral e que deve evitar pegar peso, fazer esforço físico, ficar muito tempo sentado, em pé ou em posição viciosa.
Todavia, os laudos dos assistentes não são suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, uma vez que o perito realizou exame criterioso, analisou a documentação médica apresentada pelo autor e não constatou a incapacidade laborativa.
O laudo de , fl.1 foi emitido no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábil a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia (, ), aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo em que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa do segurado, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pela parte recorrente, vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial, hipóteses não evidenciadas neste caso:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Também não é o caso de realização de nova perícia por especialista em medicina do trabalho, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico ortopedista e, além disso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado.
Nesses termos é teor do Enunciado nº 112 do FONAJEF:
"Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Destaca-se o Enunciado 57 destas Turmas Recursais:
"A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo."
Assim sendo, o requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Outrossim, os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de análise de quesitos suplementares que em nada contribuem para o deslinde do feito, sendo eles, por isso, inócuos. Essa é a situação dos autos, pois as conclusões da perícia judicial foram suficientes para demonstrar o estado clínico da autora.
Ora, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, admitindo-se apenas esclarecimento acerca de questão do laudo sobre a qual ainda persiste divergência ou dúvida, sendo que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.
Dessa forma, rejeito o pedido de complementação do laudo pericial e deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003473748v15 e do código CRC 41d2af9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 19/2/2025, às 17:45:30