RECURSO CÍVEL Nº 5005787-50.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural.
2. Em suas razões, alega que exerceu atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício pleiteado. Afirma que “sempre se dedicou a atividade no campo” e que “a atividade rural exercida pela autora era a sua fonte de sustento, jamais de natureza complementar à renda da família”. Ao final, pede a anulação da sentença “a fim de reconhecer o direito da Recorrente ao benefício de aposentadoria por idade rural, ou subsidiariamente, seja concedido o benefício por idade rural, visto que a Recorrente tem direito à aposentadoria híbrida”.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
No caso dos autos, a parte autora completou a idade necessária ao requerimento do benefício em 2015, de modo que são exigidos 180 meses de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, para a concessão da aposentadoria (Lei nº. 8213/91 - art. 142).
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
Autodeclaração do segurado especial rural, 26/06/2007 a 19/10/2009, usufrutuária, individual e 20/10/2009 a 20/10/2022, arrendatária, individual (Evento 1, DECL5);
Certidão de casamento em nome da autora e de Reinaldo Francisco de Souza, contraído em 20/03/1982, em que a anotação da profissão do marido é de motorista (Evento 1, RG4);
Escritura pública de compra e venda, usufruto vitalício, no qual consta o esposo da autora como procurador, qualificado como agricultor, em 26/06/2007 (Evento 1, DECL5, p. 11);
Contrato de arrendamento, em que consta a autora como arrendatária de imóvel rural denominado Sítio Alegria, pelo período de 20/10/2009 a 20/10/2019, com reconhecimento de firma em 27/10/2014 (Evento 1, DECL5, p. 15) e aditivo que diz que o prazo passa a vigorar a partir do dia 21/10/2019 a 21/10/2029, com reconhecimento de firma em 26/11/2020 (Evento 1, DECL5, p. 17);
Recibo de entrega de declaração do ITR, 2022, Sítio Alegria, em nome do cônjuge da autora (Evento 1, DECL5, p. 40);
Nota fiscal de produtor, em nome da autora, venda de café, 20/04/2021 (Evento 1, DECL5, p. 44);
Nota fiscal de produtor, em nome da autora, venda de abóbora, 29/06/2022 (Evento 1, DECL5, p. 45).
No caso concreto, verifico que o marido da autora se dedicou ao longo de sua vida ao trabalho urbano, a partir do CNIS (Evento 9, PROCADM8, p. 82), além disso, ele recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 9, OUT6), de onde se extrai que a atividade rural, se existia, era de natureza complementar à renda da família.
Por sua vez, deve-se ressaltar que a autora esteve em sociedade "Armarinho Balle Hara Ltda" (CNPJ 04.813.177/0001-68) pelo período de 06/12/2001 a 22/04/2021 como sócia (Evento 6, PROCADM2) e a alegação de que só não se retirou da sociedade empresária "por esquecimento" (Evento 9, PROCADM7, p. 49) não é justificativa suficiente para se entender que a autora esteve distante das atividades empresariais para se dedicar a atividade no campo, tal como alega, até porque somente a partir de 2021, isto é, o mesmo ano em que a mencionada pessoa jurídica se tornou inapta, que a autora apresentou notas fiscais de venda de café e de venda de abóbora (Evento 1, DECL5, p. 44-45).
Diante dessas considerações, entendo que NÃO há como acolher a alegada qualidade de segurada especial da autora, uma vez que sua família não retirava o sustento exclusivamente da atividade rural.
Há prova nos autos de que a parte autora desempenhou atividade de natureza eminentemente urbana. Assim, não restou comprovado que se trata de segurado especial, que trabalha na roça em regime de subsistência.
Dessa forma, ainda que a parte autora tenha apresentado documentos que atestam sua atividade como trabalhadora rural em alguns períodos, não restou comprovada a condição de segurada especial em regime de economia familiar, visto que a sobrevivência da família não provém exclusivamente da atividade rural.
Dispositivo
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
5. Com efeito, embora haja documentos que indiquem certa vinculação da autora ao meio rural, há outros com potencial de atenuar a sua força probante. Nesse sentido, o marido da autora realizou atividade urbana de 05/2007 a 12/2009 recebendo remuneração mensal maior do que dois salários mínimos (ev. 23, CNIS1). Consta ainda do processo, que a autora manteve participação societária em empresa no intervalo de 06.12.2001 a 22.04.2021 (ev. 6, PROCADM2, fl. 76).
6. Dessa forma, como dito acima, apesar de existirem documentos, mencionados na sentença, que indiquem alguma vinculação da autora com o meio rural, o cotejo deles com as demais provas dos autos lança dúvida sobre a imprescindibilidade, para a manutenção da família, de eventual atividade rural realizada pela autora.
7. Diante desse cenário, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, nos termos do Tema 629/STJ.
8. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, apenas para extinguir o processo sem exame do mérito em relação aos pedidos de reconhecimento de tempo rural e de concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art,. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ).
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003531648v2 e do código CRC e7f01569.
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