RECURSO CÍVEL Nº 5005638-23.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença (evento 43), por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade.
O recorrente sustenta, em síntese, que preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, pelo que requer a reforma do decisum de primeira instância, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.
É o relato do essencial. Passo a examinar o mérito do recurso.
VOTO
In casu, a improcedência do pedido se baseou na suposta ausência de comprovação de incapacidade laboral da parte postulante, fundamentada no laudo pericial de evento 29, elaborado por Expert de confiança do juízo, que assinalou que a parte demandante, embora apresente "F20 - Esquizofrenia", não se encontraria incapaz para o exercício de atividades laborais.
Embora o especialista designado pelo juízo tenha indicado que não haveria deficiência capaz de acarretar incapacidade total à parte demandante, considero que, no presente caso, estão presentes os elementos que configuram o impedimento necessário para o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pelas razões que passo a especificar.
Cumpre destacar, de início, que a esquizofrenia, patologia em questão, é amplamente reconhecida na literatura especializada como uma espécie de doença pertencente a "um grupo de distúrbios mentais graves, sem sintomas patognomônicos, mas caracterizados por distorções do pensamento e da percepção, por inadequação e embotamento do afeto sem prejuízo da capacidade intelectual (embora ao longo do tempo possam aparecer prejuízos cognitivos(...)", podendo ensejar "deterioração importante e persistente da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo Transtorno Global do Desenvolvimento no qual pode haver comprometimentos em determinadas áreas, tais como atraso da fala, socialização, aprendizagem, motricidade, aspectos sensoriais e pouco contato visual"1.
Trata-se, portanto, de um elemento limitador da capacidade do indivíduo que pode, com o passar dos anos, acarretar impedimentos de natureza mental e sensorial ao indivíduo, comprometendo sua vida em sociedade e, em decorrência, a sua capacidade de trabalho.
Não por outro motivo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recente julgado, ratificou o teor incapacitante e impeditivo da esquizofrenia, referendando, em virtude disso, a concessão do benefício por incapacidade permanente, mesmo quando a perícia judicial não aponta o teor total da impossibilidade física e mental para o trabalho, verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Ainda que no laudo pericial tenha se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que a parte autora não tem mais condições de exercer sua atividade habitual (rurícula), tem instrução fundamental incompleta, sendo impossível a reabilitação para outra atividade em razão da gravidade da enfermidade (esquizofrenia), deve-se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez. 4. Sendo a parte autora beneficiária de auxílio-doença, a data de início do benefício (DIB) para a aposentadoria por invalidez deve corresponder ao primeiro dia da sua cessação (art 43, caput da Lei 8.23/91). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 10202415120214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/09/2021 PAG PJe 22/09/2021. Grifos meus.).
Ademais, a parte postulante, com 51 anos de idade e Ensino Médio incompleto, encontra-se em uma faixa etária considerada avançada pelo mercado de trabalho brasileiro, especialmente para trabalhadores com grau de instrução limitado. Entendo que tal condição, aliada ao quadro clínico apresentado pela parte postulante, torna improvável sua continuidade e/ou reinserção no mercado de trabalho, o que justifica a concessão do benefício de incapacidade.
Por fim, é de bom alvitre asseverar que o judicante não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não deficiência e incapacidade (ou impedimento) de longo prazo.
Dessarte, o provimento ao recurso da parte demandante é de rigor.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (18/04/2024 - evento 01, documento 09), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial (11/09/2024 - evento 29). Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que vencedora na causa a parte recorrente. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado.
Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003580742v3 e do código CRC 43dc5188.
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Signatário (a): STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
Data e Hora: 20/2/2025, às 15:31:38