Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003210-02.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANÁLISE REALIZADA EM SEDE RECURSAL PELO JUÍZO AD QUEM. TEMA STJ Nº. 629, COM OBSERVÂNCIA DO TEMA STF Nº. 350. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO RURAL ENTRE VÍNCULOS DE CTPS E TAMBÉM DE 01/01/2013 A 04/04/2023.

1. A Senhora S. I. D. S., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o evento 15, RECLNO1, contra a sentença do evento 11, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. NIVALDO LUIZ DIAS, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade rural da parte autora, como segurado especial, no período entre os vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023 e de concessão de aposentadoria programada/voluntária (que substituiu a híbrida). Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de demanda ajuizada por S. I. D. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a condenação da Autarquia Ré em conceder e pagar à parte autora o benefício de aposentadoria idade (híbrida), a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos.

Por ser a relação pretendida de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade, nestes termos:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (incluído pela Lei 11.718/2008.).”

Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, a legislação previdenciária previa a possibilidade de concessão de benefício denominado “aposentadoria por idade híbrida” (ou mista). Porém, com a EC 103/2019, não existe mais a “aposentadoria por idade”, mas apenas a aposentadoria programada (voluntária – que englobou a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição). Dessa forma, uma vez que a aposentadoria por idade híbrida consistia em um tipo de aposentadoria por idade, há que se reconhecer que a aposentadoria por idade híbrida também deixou de existir com essa nomenclatura, apesar de continuar sendo possível computar tempo rural e urbano (e desde que também comprove o requisito etário) para a concessão de aposentadoria voluntária.

A aposentadoria voluntária é aquela concedida ao segurado que atender os requisitos estabelecidos em lei para sua concessão e que pressupõe uma idade mínima atrelada a certo tempo de contribuição.

O artigo 201, § 7º da Constituição Federal, aduz que:

7.º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

8.º - O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Assim, em regra geral, estabeleceu-se a outorga da prestação previdenciária quando o segurado atingir 65 anos de idade, caso seja do sexo masculino, ou 62 anos de idade, para os do sexo feminino. Para ambos, o benefício será concedido somente na hipótese de se recolher as contribuições previdenciárias pelo tempo mínimo previsto na legislação.

Considerando que houve sensível mudança na aplicação do Direito Previdenciário e, principalmente, na programação dos segurados, que almejam a percepção de aposentadoria, foram elaboradas as regras de transição, que serão aplicadas às peculiaridades de cada segurado (arts. 15 a 18 e art. 20 da EC nº 103/19).

A aplicação de cada uma dessas regras levará em consideração tanto o tempo de contribuição do segurado, quanto a sua idade no momento da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Tendo em vista que a parte demandante se inscreveu como segurado do Regime Geral da Previdência Social antes da promulgação da EC nº 103/19, há que se analisar em qual das regras de transição pode ser enquadrado.

No caso concreto, as regras de transição referentes à antiga aposentadoria por idade estão esculpidas no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019, as quais são aplicadas aos segurados do RGPS filiados até o dia da publicação da referida emenda, havendo modificação apenas em relação à mulher, que teve a idade aumentada, conforme segue:

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda                                     Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os                                         seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de                                          idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Quanto ao requisito etário, verifico que restava preenchido na DER em 03/04/2023 (Evento 1, PROCADM10 – fl. 82), uma vez que a parte autora nasceu em 30/12/1959 (Evento 1, RG5), contando 63 anos, 3 meses e 3 dias de idade, de forma que resta comprovado que cumpria o requisito etário.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180). Também estabeleceu o artigo 142 do referido diploma que a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Não se pode perder de vista, outrossim, o que estabelece o § 1º do art. 102, da Lei n.º 8.213/91:

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.

Interpretando os dispositivos acima transcritos, à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.

Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo.

IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes.

V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1º da Lei 8.213/91.VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.

VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento desta Eg. 3ª Seção no sentido de não se exigir a implementação simultânea dos requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.

(EREsp 551997/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 11/05/2005, p. 162).

Assim, fica evidente não importar a circunstância de ter a carência sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 10.666/2003:

"Art. 3º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

§ 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991 ou que completaram o quesito idade após 2011. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

Na hipótese dos autos, por estar filiado(a) ao Regime Geral de Previdência Social antes do advento da Lei nº 8.213/91, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a carência que a parte tem de observar resulta do disposto em seu artigo 142 ou do artigo 25, inciso II. Assim, tendo a parte demandante completado a idade mínima em 2023 (Evento 1, RG5), impõe-se a comprovação de carência de 180 meses.

Com relação ao tempo de contribuição, vale anotar que eventuais períodos concomitantes não devem ser considerados.

A parte autora alega em sua inicial que exerceu atividade urbana e também atividade rural como segurado especial, no período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023.

I - Da Prova.

Diante das provas já produzidas, concluo desnecessária a produção de prova oral para o julgamento da lide, que comporta apreciação imediata do mérito (CPC – art. 355, I).

De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências que não sejam úteis.

A Lei nº. 8213/91, no que diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural, estabelece que:

Art. 38-A  O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

(...)

Art. 38-B.  O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar

(...)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

(...)

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;                (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;                 (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;         (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)                   (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural;  

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;             (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;               (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;               (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou               (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.             (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - Prova Plena, Início de Prova Material e Prova Testemunhal.

O legislador, assim, por intermédio de rol não exaustivo, previu que o exercício de atividade rural é passível de comprovação mediante exclusiva prova documental, desde que hábil por si só à demonstração do alegado - prova plena.

Por outro lado, a legislação também previu que, para os segurados que não disponham de prova documental plena (tendo em vista as realidades da vida no campo), é possível a comprovação do exercício de atividade rural mediante o que o legislar chamou de “início de prova material”.

Em tais casos, admite-se o mero início de prova documental, mas desde que associado à produção de prova testemunhal que confira elastério ao conteúdo do documento de que disponha o segurado, ou seja, prova testemunhal que amplie o alcance do que o início de prova material tende a revelar, sendo válido citar, conforme preceitua a Lei nº. 8213/91:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.                   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

A disposição legal também é complementada jurisprudencialmente pelo enunciado n° 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”) e pelo enunciado nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” - ainda que não seja necessário referir-se a todo período pretendido).

Pertinente acrescentar que o início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural é todo documento escrito e idôneo que consigne informação suficiente a, de algum modo, permita o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.

Em síntese, a legislação autoriza que mero início de prova material seja admitido para embasar a pretensão quando a realidade nele contida seja corroborada por prova testemunhal. Por outro lado, a legislação veda o reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria mediante convicção que se apoie em prova exclusivamente testemunhal.

Convém destacar que, ordinariamente, as testemunhas ouvidas em audiências de instrução que demandam reconhecimento de exercício de atividade rural de segurado especial são arroladas exclusivamente pela parte autora. E caso a parte autora não arrole nenhuma testemunha e não produza qualquer elemento de prova oral, o processo deve seguir a julgamento, que será proferido mediante livre convencimento motivado pelo magistrado a partir do conteúdo da prova que instrui os autos.

Note-se, assim, que a ausência de prova oral não implica imediato e automático julgamento de improcedência do pedido, donde se conclui indubitavelmente que a procedência do pedido pode se apoiar em prova exclusivamente documental firme, que sustente a respectiva convicção, tal qual previsto na legislação previdenciária.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADERURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. I. O parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 possibilita a comprovação da atividade rural por testemunhos desde que lastreados ao menos em início de prova material. II. O legislador no dispositivo do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8213/91 não quis pedir que fosse apresentado um documento completo, como os constantes do art. 106 da mesma Lei; o que o legislador pretendeu foi apenas não deixar que a prova testemunhal pura fosse usada, o que abriria a possibilidade imensa de fraudes. III. - A concessão do benefício retroativamente a data da implementação dos requisitos não foi requerida pela parte Requerida, de forma que o excesso apurado deve ser repelido, para que não se profira sentença ultra petita e não se de causa a enriquecimento ilícito. IV - Recurso parcialmente provido. (...) II - O quadro de provas é sólido e permite a conclusão a que chegou acertadamente a sentença recorrida, merecendo reforma, no entanto, no que tange ao início da implementação do beneficio. Primeiro que não se pode confundir, como o INSS faz freqüentemente, entre as disposições dos art. 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91.Enquanto o art. 106 dá um rol de provas materiais que são bastantes em si, cada uma delas suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, o art. 55, § 3º, traz a situação daquele que não tem prova material, caso em que permite o uso de prova testemunhal colhida até em simples justificação administrativa, desde que estribada em um início de prova material. O parágrafo 3º do art. 55, abre a possibilidade de alguém que não detenha PROVA MATERIAL de sua atividade laborativa, então poder mesmo assim buscar comprova-la por testemunhos desde que lastreados ao menos em INÍCIO de prova material. Inconfundível, portanto, início de prova (art. 55, par. 3º) com PROVA (art. 106), podendo o interessado usar qualquer dessas duas vias postas à sua disposição pela Lei, a qual por certo atentou para a grande dificuldade de reunir prova de tempo de atividade. Com efeito, os documentos juntados as fls. 03, 04, 08, 09 e ss. comprovam que o Recorrido trabalhou na atividade rural. Esse conjunto de documentos constitui induvidosamente o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, que permite que o tempo de serviço seja comprovado por testemunhas, desde que estribados em um início de prova material. O legislador no dispositivo do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 não quis pedir que fosse apresentado um documento completo, como os constantes do art. 106 da mesma Lei, o que o legislador pretendeu foi apenas não deixar que a prova testemunhal pura fosse usada, o que abriria a possibilidade imensa de fraudes. Buscou então exigir que fosse dada uma base física, sólida, sobre a qual pudesse se alicerçar a prova testemunhal. Daí a expressão INÍCIO DE PROVA que se contenta com qualquer elemento físico que possa indicar a atividade do Recorrido, bastando que traga um elemento de convicção sólido que aponte para o exercício de uma atividade, sendo o mais completado pelos testemunhos (...). TRF1 – Primeira Turma Recursal-MT, AGVINJURIS 0003101-62.2019.4.01.3800, 31016220194013800, Rel. CESAR AUGUSTO BEARSI, DJMT 13/04/2005.

Em casos de pendência de prova documental plena, a autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR, da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS.

III - Das Declarações de Terceiros.

Plenamente admissível, para fins de corroboração do início de prova material, declarações de terceiros, juntadas aos autos pela parte autora, que informem acerca do exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar pelo demandante, elemento de prova a ser judicialmente valorado em conjunto com as demais provas apresentadas pelas partes.

IV - Da Contraprova.

Também plenamente possível a produção de contraprova pelo INSS, inclusive com indicação de testemunhas que possam eventualmente infirmar o conjunto probatório produzido pela parte autora.

V - Do Caso Concreto.

A parte autora pretende comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023.

A autora informa que laborou como urbana e rural, este último com e sem CTPS assinada. Afirma ter exercido atividade rural entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023, que somados ultrapassam 15 anos de contribuição.

Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (Evento 1, CTPS7 e Evento 1, PROCADM10): Autodeclaração de atividade rural como segurado especial, apresentada no requerimento administrativo e CTPS com alguns vínculos como safrista e trabalhadora rural.

Foram juntadas, também, as declarações de terceiros, em substituição à oitiva de testemunhas em audiência, informando sobre o trabalho rural da parte autora (Evento 1, PROCADM10 – fls. 07/08).

No caso concreto, apesar de a autora ter informado que exerceu atividade rural entre os vínculos e de 2013 a 2023, não há nenhum documento que comprove o efetivo trabalho rural. Não há o necessário início de prova material do alegado labor rural nos intervalos dos vínculos, sendo de se observar que a autora teve diversas profissões anotadas na CTPS (Evento 1, CTPS7), como servente, empregada rural, doméstica, ajudante de produção, trabalhadora rural safrista, bem como, é de se notar que no período de 01/01/2013 a 04/04/2023 a autora verteu contribuições ao RGPS, com os indicadores IREC-LC123 (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social - LC 123/2006), IREC-MEI (Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI), conforme consta no CNIS (Evento 1, CNIS9), que é incompatível com condição de segurado especial alegada.

Assim, não há documentação apta a servir de início de prova material do alegado labor rural no período pleiteado e não há como reconhecer tempo rural como segurado especial com base na prova exclusivamente testemunhal.

Assim, diante de toda a prova dos autos, entendo que NÃO resta comprovada a atividade rural da parte autora, como segurado especial, entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023.

Nesse passo, de se ressalvar que a Lei nº 11.718/2008, ao acrescentar os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei citada anteriormente, modificou a disciplina normativa, permitindo o cômputo de períodos sob outra categoria de segurado e, em contrapartida aumentou o requisito etário em 05 anos.

Já se pacificou o entendimento de que é irrelevante o fato de, no momento do pedido da aposentadoria por idade, o trabalhador estar ou não exercendo atividade rural. Nesse sentido, cito jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Em conformidade com os precedentes desta Corte, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural" (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015.). 2. A instância de origem reconheceu o cumprimento dos requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida. Promover a modificação do entendimento proclamado ensejará o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201502807633, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/03/2016 ..DTPB:.)

Sobre a possibilidade de se computar tempo rural remoto para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, vale esclarecer que o STJ fixou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

Dessa forma, admite-se a soma de lapsos de atividade rural, mesmo os remotos e descontínuos, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem que haja a necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade.

No caso, não há tempo de trabalho rural como segurado especial a ser computado em favor da parte autora.

Tecidas essas considerações, verifico que a parte autora ainda não tem direito a qualquer aposentadoria programada até a presente data, sendo que o tempo de contribuição da parte autora até a DER e até a presente data é o seguinte:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento30/12/1959
SexoFeminino
DER03/04/2023

 

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1(IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES03/11/199727/02/19981.000 anos, 3 meses e 25 dias4
2JOSE GOTHARDO ESTEVES NEVES02/03/199830/07/19981.000 anos, 4 meses e 29 dias5
3RECOLHIMENTO01/01/199931/01/19991.000 anos, 1 mês e 0 dias1
4J A V COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA22/05/200012/09/20001.000 anos, 3 meses e 21 dias5
5GILMAR CASAGRANDE02/05/200214/06/20021.000 anos, 1 mês e 13 dias2
6UNILDO STURIAO23/05/200521/06/20051.000 anos, 0 meses e 29 dias2
7(IREC-INDPEND IREC-LC123 IREC-MEI) RECOLHIMENTO01/01/201130/11/20121.001 ano, 11 meses e 0 dias23
8(IREC-INDPEND IREC-LC123 IREC-MEI PSC-MEN-SM-EC103) RECOLHIMENTO01/01/201330/04/20231.0010 anos, 4 meses e 0 dias
Período parcialmente posterior à DER
124

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdade
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)10 anos, 1 meses e 10 dias12559 anos, 10 meses e 13 dias
Até 31/12/201910 anos, 2 meses e 27 dias12660 anos, 0 meses e 0 dias
Até 31/12/202011 anos, 2 meses e 27 dias13861 anos, 0 meses e 0 dias
Até 31/12/202112 anos, 2 meses e 27 dias15062 anos, 0 meses e 0 dias
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)12 anos, 7 meses e 1 dias15562 anos, 4 meses e 4 dias
Até 31/12/202213 anos, 2 meses e 27 dias16263 anos, 0 meses e 0 dias
Até a DER (03/04/2023)13 anos, 6 meses e 0 dias16663 anos, 3 meses e 3 dias

Competências recolhidas em atraso consideradas para carência (33)

VínculoCompetênciaObservaçõesContagem
#706/2011Recolhida em atraso em 27/09/2011 (vencia em 20/07/2011), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 05/2011 (válida para carência) foi até 16/07/2012

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
1
#707/2011Recolhida em atraso em 27/09/2011 (vencia em 22/08/2011, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2011 (válida para carência) foi até 15/08/2012

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
2
#712/2011Recolhida em atraso em 27/01/2012 (vencia em 20/01/2012), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 11/2011 (válida para carência) foi até 15/01/2013

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
3
#701/2012Recolhida em atraso em 28/02/2012 (vencia em 22/02/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2011 (válida para carência) foi até 15/02/2013

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
4
#801/2018Recolhida em atraso em 14/03/2018 (vencia em 20/02/2018), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2017 (válida para carência) foi até 15/02/2019

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5
#804/2018Recolhida em atraso em 05/06/2018 (vencia em 21/05/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 03/2018 (válida para carência) foi até 15/05/2019

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6
#807/2018Recolhida em atraso em 21/08/2018 (vencia em 20/08/2018), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 06/2018 (válida para carência) foi até 15/08/2019

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
7
#801/2019Recolhida em atraso em 22/02/2019 (vencia em 20/02/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2018 (válida para carência) foi até 17/02/2020

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
8
#809/2019Recolhida em atraso em 26/11/2019 (vencia em 21/10/2019, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 08/2019 (válida para carência) foi até 15/10/2020

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9
#810/2019Recolhida em atraso em 19/12/2019 (vencia em 20/11/2019), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/2019 (válida para carência) foi até 16/11/2020

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10
#801/2021Recolhida em atraso em 01/03/2021 (vencia em 22/02/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 12/2020 (válida para carência) foi até 15/02/2022

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
11
#802/2021Recolhida em atraso em 29/03/2021 (vencia em 22/03/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2021 (válida para carência) foi até 15/03/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
12
#803/2021Recolhida em atraso em 26/04/2021 (vencia em 20/04/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 02/2021 (válida para carência) foi até 17/04/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
13
#805/2021Recolhida em atraso em 06/07/2021 (vencia em 21/06/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 04/2021 (válida para carência) foi até 15/06/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
14
#806/2021Recolhida em atraso em 03/08/2021 (vencia em 20/07/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 05/2021 (válida para carência) foi até 17/07/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
15
#807/2021Recolhida em atraso em 30/08/2021 (vencia em 20/08/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2021 (válida para carência) foi até 15/08/2023

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16
#808/2021Recolhida em atraso em 27/09/2021 (vencia em 20/09/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 07/2021 (válida para carência) foi até 15/09/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
17
#809/2021Recolhida em atraso em 16/11/2021 (vencia em 20/10/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 08/2021 (válida para carência) foi até 16/10/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
18
#810/2021Recolhida em atraso em 27/12/2021 (vencia em 22/11/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 09/2021 (válida para carência) foi até 16/11/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
19
#811/2021Recolhida em atraso em 21/01/2022 (vencia em 20/12/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 10/2021 (válida para carência) foi até 15/12/2023

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
20
#812/2021Recolhida em atraso em 21/02/2022 (vencia em 20/01/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 11/2021 (válida para carência) foi até 15/01/2024

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
21
#801/2022Recolhida em atraso em 12/04/2022 (vencia em 21/02/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 12/2021 (válida para carência) foi até 15/02/2024

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
22
#802/2022Recolhida em atraso em 13/04/2022 (vencia em 21/03/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2022 (válida para carência) foi até 15/03/2024

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
23
#804/2022Recolhida em atraso em 23/05/2022 (vencia em 20/05/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 03/2022 (válida para carência) foi até 15/05/2024

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
24
#805/2022Recolhida em atraso em 27/06/2022 (vencia em 20/06/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 04/2022 (válida para carência) foi até 17/06/2024

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022
25
#806/2022Recolhida em atraso em 25/07/2022 (vencia em 20/07/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 05/2022 (válida para carência) foi até 15/07/2024

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26
#807/2022Recolhida em atraso em 02/09/2022 (vencia em 22/08/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 06/2022 (válida para carência) foi até 15/08/2024

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27
#809/2022Recolhida em atraso em 28/11/2022 (vencia em 20/10/2022), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 08/2022 (válida para carência) foi até 15/10/2024

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28
#810/2022Recolhida em atraso em 28/11/2022 (vencia em 21/11/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 09/2022 (válida para carência) foi até 18/11/2024

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29
#812/2022Recolhida em atraso em 20/03/2023 (vencia em 20/01/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 11/2022 (válida para carência) foi até 15/01/2025

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#801/2023Recolhida em atraso em 02/05/2023 (vencia em 22/02/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 12/2022 (válida para carência) foi até 17/02/2025

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#802/2023Recolhida em atraso em 02/05/2023 (vencia em 20/03/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 01/2023 (válida para carência) foi até 17/03/2025

 

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022

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#803/2023Recolhida em atraso em 02/05/2023 (vencia em 20/04/2023), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2011) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 02/2023 (válida para carência) foi até 15/04/2025

Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022

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- Aposentadoria por idade

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 55 carências).

Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 4 anos, 9 meses e 3 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 54 carências).

Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 9 meses e 3 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 42 carências).

Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 9 meses e 3 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 30 carências).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 2 anos, 4 meses e 29 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 25 carências).

Em 31/12/2022, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 9 meses e 3 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 18 carências).

Em 03/04/2023 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 6 meses e 0 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências).

Em 11/12/2023 (na data de hoje), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 5 meses e 3 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências).

Sendo assim, a parte autora NÃO tem direito à concessão de aposentadoria programada/voluntária (que substituiu a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição), na data do requerimento administrativo nem na presente data.

2. DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de atividade rural da parte autora, como segurado especial, no período entre os vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023 e de concessão de aposentadoria programada/voluntária (que substituiu a híbrida), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.

Havendo interposição de embargos de declaração com possíveis efeitos infringentes ou recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, venham conclusos ou encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Caso seja dado provimento a eventual recurso interposto, com reforma da presente sentença de improcedência, não havendo providências processuais a serem adotadas, dê-se baixa. E havendo eventual obrigação de fazer a ser cumprida (averbação), intime-se para as providências cabíveis em 30 (trinta) dias, dê-se ciência à parte autora após o cumprimento e, em seguida, dê-se baixa.

Não havendo interposição recursal, ou negado provimento a eventual recurso interposto, intime-se o devedor para comprovar nos autos cumprimento de eventual obrigação de fazer e/ou apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora e/ou ao seu patrono, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso venha a ser juntado pelo(a) advogado(a) da parte credora, antes do cadastro do requisitório, contrato de honorários contratuais (art. 22, §4º do Estatuto da OAB), fica desde já deferido o destaque, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

Fica também registrado que eventuais honorários de sucumbência que venham a ser arbitrados constituem crédito autônomo, nos termos do artigo  15, §1º da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região, com intimação das partes.

Tudo cumprido, dê-se baixa.

2. Em suas razões recursais, a Senhora S. I. D. S. argumenta que: (a) a r. Sentença, deve ser reformada para conceder benefício, porquanto o próprio Julgador singular menciona documentos apresentados suficientes para início de provas que foram complementados com os anexados judicialmente dando conta que preenchidos requisitos necessários; (b) o período rural comprovado, somado ao tempo urbano, preenche os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria por idade híbrida; (c) deve ser aceito, como ocorreu nos autos do Processo nº 50005788920194029999, a prova testemunhal que ratificou prova documental; (d) portanto somado tempo comprovado de trabalho rural aceito como ocorreu nos autos do Processo 50005788920194029999, faz jus ao benefício aposentadoria híbrida. Requer seja dado provimento ao presente recurso para reconhecer o tempo de trabalho rural comprovado nos autos somado com o tempo já reconhecido, com a concessão da aposentadoria pleiteada.

3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o evento 17, ATOORD1.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela Senhora S. I. D. S.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

5. In casu, a controvérsia gira em torno da existência ou não de início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural exercida pela Senhora S. I. D. S., como segurada especial, entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023 e, via de consequência, se tem direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde a DER.

6. Em relação ao período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023, observo que o Juiz sentenciante concluiu que o mesmo não merecia ser reconhecido, sob os seguintes fundamentos: (i) Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos (Evento 1, CTPS7 e Evento 1, PROCADM10): Autodeclaração de atividade rural como segurado especial, apresentada no requerimento administrativo e CTPS com alguns vínculos como safrista e trabalhadora rural; (ii) Foram juntadas, também, as declarações de terceiros, em substituição à oitiva de testemunhas em audiência, informando sobre o trabalho rural da parte autora (Evento 1, PROCADM10 – fls. 07/08); (iii) No caso concreto, apesar de a autora ter informado que exerceu atividade rural entre os vínculos e de 2013 a 2023, não há nenhum documento que comprove o efetivo trabalho rural. Não há o necessário início de prova material do alegado labor rural nos intervalos dos vínculos, sendo de se observar que a autora teve diversas profissões anotadas na CTPS (Evento 1, CTPS7), como servente, empregada rural, doméstica, ajudante de produção, trabalhadora rural safrista, bem como, é de se notar que no período de 01/01/2013 a 04/04/2023 a autora verteu contribuições ao RGPS, com os indicadores IREC-LC123 (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social - LC 123/2006), IREC-MEI (Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI), conforme consta no CNIS (Evento 1, CNIS9), que é incompatível com condição de segurado especial alegada; (iv) Assim, não há documentação apta a servir de início de prova material do alegado labor rural no período pleiteado e não há como reconhecer tempo rural como segurado especial com base na prova exclusivamente testemunhal; (v) Assim, diante de toda a prova dos autos, entendo que NÃO resta comprovada a atividade rural da parte autora, como segurado especial, entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023.

7. Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário o início de prova material, consoante exarado nos preceptivos 55, §3º e 106, da Lei nº 8.213/9191, verbis:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 

(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. 

...............................................................................................................

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 

8. A Jurisprudência pátria confirma esse entendimento, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rural, verbis,

SÚMULA 149 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 27 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213\91, art. 55, paragráfo 3º) Meras declarações, que se equiparam à prova testemunhal, são inaceitáveis para fins previdenciários, quando não embasadas em prova material, consoante disposto no art. 408, parágrafo único, do NCPC. Outrossim, admite-se apenas declaração de sindicato COM a homologação do INSS, nos termos do art. 106, III, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. OMISSÃO E CONTRARIEDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.o 149/STJ. [...] 2. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do INSS, conforme preceitua o art. 106, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, com alteração dada pela Lei n.º 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Incidência da Súmula n.º 149 desta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n° 639.833/CE – 5ª Turma do STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJU de 11/04/2005) Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos: “§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. § 5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. § 6º Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.

9. Portanto, a demonstração do desempenho de atividade rurícola deve ser fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material. 

10. Pois bem. No caso concreto, observo que a Senhora S. I. D. S. alega na exordial que laborou como urbana e rural, este último com e sem CTPS assinada, os quais somados ultrapassam 15 anos de contribuição, e como meio de prova para comprovar o período rural apresentou os seguintes documentos: a) Autodeclaração de atividade rural como segurado especial (evento 1, PROCADM10, fls. 9/11); b) CTPS com alguns vínculos como safrista e trabalhadora rural. (​​evento 1, PROCADM10, fls. 18, 20 e 21​​); c) declarações de terceiros informando sobre o trabalho rural da parte autora (​​evento 1, PROCADM10, fls. 7/8).  

11. Saliento que em nome da própria recorrente não foi trazido qualquer elemento (como certidão de casamento, bloco de notas de produtor, nota fiscal de compra ou venda de produtor ou serviços relacionados à atividade agrícola ou pecuária, etc..) apto a comprovar o período rurícola entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023, tendo em vista que as declarações particulares assinadas por terceiros informando sobre o trabalho rural da parte autora, não são revestidas de fé pública, tendo natureza símel a prova testemunhal, contudo, sem o crivo do contraditório e, portanto, são insuficientes para comprovar o exercício do labor rural. 

12. Ressalto que para a comprovação da atividade rural, a legislação previdenciária exige a presença de início razoável de prova material, complementada por prova oral, não podendo esta última servir como prova exclusiva, segundo preceituam o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, com observância da Súmula nº 149 do STJ. 

13. Destaco, ainda, que não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período alegado, mas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

14. Nessa senda, colaciono o aresto jurisprudencial da Corte Regional Federal da 3ª Região, que corroboram com tal entendimento, verbis,

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

- O início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como rurícola.

- Documentos públicos gozam de presunção de veracidade até prova em contrário.

- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

- Desnecessária a comprovação dos recolhimentos para obter o benefício, bastando o efetivo exercício da atividade no campo.

- Agravo legal a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0019905-93.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 06/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2013

15. Nessa linha de ideias, constato que não há nos autos o necessário início de prova material para comprovar o desempenho do labor rural da Senhora S. I. D. S. no período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023, tendo em vista que que as declarações particulares assinadas por terceiros informando sobre o trabalho rural da parte autora, não são revestidas de fé pública, tendo natureza símel a prova testemunhal, contudo, sem o crivo do contraditório e, portanto, são insuficientes para comprovar o exercício do labor rural. Em verdade, os documentos são inexistentes. 

16. Além disso, ressalto que não basta ter uma propriedade rural ou morar em uma zona rural para ter direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural. O específico regime previdenciário conferido pela legislação ao segurado especial parte da premissa de dedicação profissional à atividade rural.

17. Portanto, entendo que a prova dos autos não é favorável a Senhora S. I. D. S., não havendo prova documental referente ao período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023, pois não há um só documento em nome próprio que indique sua profissão de lavradora durante tais períodos. 

18. Destarte, não há documentos hábeis a comprovar o alegado período de trabalho entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023. E, ainda que o Juiz a quo tivesse designado audiência de instrução e julgamento para oitiva de prova testemunhal, ela, por si só, não seria suficiente para comprovar o tempo de serviço rural no período em questão (Lei nº 8.213/1991, art. 55, §3º).

19. Contudo, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, nesse caso específico, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência (como no caso) de provas - Tema 629/STJ, a critério do Juízo a quo ou do Juízo ad quem, com a observância da causa de pedir, in litteris:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. no DJ em 28/04/2016, p. 118).

20. Saliento que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris, verbis:

"Orientando-se ao encerramento sem o julgamento do mérito, contudo, o juiz se abre ao apelo do bem da vida que se encontra em discussão, distanciando-se da forma processual civil em nome de um valor maior. Resguardando a possibilidade de o indivíduo reunir os elementos de prova necessários e obter finalmente o benefício previdenciário, a homenagem é feita à lógica da preservação da existência humana, à ideia da não preclusão do direito previdenciário. (...) Na extinção do processo sem o julgamento do mérito por falta de provas, há também um importante reconhecimento da insuficiência do poder de cognição do juiz. A decisão final deixa de ser vista como um veredicto imutável para ser melhor compreendida como uma decisão 'nesses termos' ou 'por agora'. É isso o que expressa a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito: primeiro, a possibilidade de que existam provas favoráveis ao autor que não constam dos autos e que poderiam mudar a sua sorte; segundo, a injustiça ou a gravidade de se tornar essa decisão imutável e, assim, negar definitivamente o benefício previdenciário em que pese aquela possibilidade. (...) Com base nesse entendimento [REsp 1352721, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2015], deve ser extinto sem julgamento de mérito o processo previdenciário em que a decisão judicial não reconhece o direito ao benefício em razão da ausência ou insuficiência de prova material, pressuposto para a comprovação do tempo de serviço (In Direito Processual Previdenciário. Curitiba. 2016: Alteridade, p. 93-94).

21. Assim sendo, no caso concreto, é de rigor a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023 como de tempo de serviço rural, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF. Todavia, devem ser apresentados novos documentos, desde o processo administrativo, sob pena de incidir no §2º, do artigo 77, do CPC.

22. Acolho, em parte, os argumentos da Senhora S. I. D. S., e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em relação ao período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023, como de tempo de serviço rural. 

23. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. 

24. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela AUTORA, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e do tema STJ nº 629, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023 como de tempo de serviço rural, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.



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Documento:500003598521
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003210-02.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela AUTORA, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, e do tema STJ nº 629, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do período entre vínculos de CTPS e também de 01/01/2013 a 04/04/2023 como de tempo de serviço rural, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação da recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003598521v2 e do código CRC 1b3a1e4d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003210-02.2023.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/02/2025, na sequência 208, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, E DO TEMA STJ Nº 629, O QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO ENTRE VÍNCULOS DE CTPS E TAMBÉM DE 01/01/2013 A 04/04/2023 COMO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, PELO SEGURADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS, E APÓS PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº. 350 DO STF. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS ILUSTRES CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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