RECURSO CÍVEL Nº 5003512-03.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO RURAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA STF Nº 350. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO À MUNICIPALIDADE. APRESENTADA SOMENTE EM ÂMBITO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. O Senhor J. L. C., por intermédio de seu ilustre advogado, interpôs recurso inominado no , contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:
Averbação de tempo de contribuição: períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e de 01/08/2022 a 30/06/2023
O autor alegou que "o INSS deixou que abrir exigência para oportunizar o pagamento retroativo na condição de contribuinte individual ou facultativo. No momento do requerimento, o segurado sinalizou para o INSS os períodos que pretendia indenizar para contabilização de tempo de contribuição. Os vínculos adicionados manualmente, que não foram considerados no processo administrativos, são eles: 01/11/1996 a 30/12/1996, 01/01/1997 a 01/01/2001, 01/09/2004 a 30/09/2004, 01/09/2006 a 30/09/2006, 01/12/2012 a 30/12/2012, 01/07/2016 a 30/12/2016, 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2022, todos apenas para fins de tempo de contribuição e sem a perda da qualidade de segurado. Ressalta-se que não houve qualquer exigência por parte do INSS no sentido de apresentar documentos para comprovar o tempo de serviço, nem mesmo sobre os pagamentos atrasados, sendo obrigação do INSS orientar nesse sentido, nos termos do art. 574 da IN 77/2015" (evento 1_INIC1, fls. 2-3).
O pagamento de indenização relativa a recolhimentos pretéritos de contribuição previdenciária e a emissão da correspondente GPS pode ser requerida pelo segurado diretamente por meio dos serviços disponibilizados pelo INSS, independentemente de intervenção jurisdicional. Cabia ao autor regularizar previamente os correspondentes recolhimentos antes de formular o requerimento de aposentadoria.
Ao contrário do que alegou na petição inicial, o autor, por ocasião do processo administrativo originário, não formulou qualquer requerimento de indenização de contribuições pretéritas (evento 1_PROCADM10). A complementação de contribuições pretéritas não gera efeitos jurídicos retroativos para influenciar na análise do direito à aposentadoria já requerida. Há vários julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecendo que o recolhimento de contribuições atrasadas de segurado contribuinte individual não opera efeitos retroativos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPLANTAÇÃO RETROATIVA DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Quanto ao pedido de retroação dos efeitos do recolhimento das contribuições a data da entrada do requerimento administrativo, tenho que é pleito que não merece prosperar, estando suficientemente fundamentado o Acórdão. Ademais, a alegação de culpa do INSS dada a impossibilidade de emissão da guia no sistema eletrônico, não supera o fato de que se trata de indenização de contribuições em atraso do lapso de 10/10/2003 a 01/04/2007, muito anterior a DER (03/02/2012), não tendo o segurado buscado o acerto administrativo da sua vida contributiva antes da entrada do requerimento administrativo. 5. Por isso, deve perdurar o Acórdão, pois a não contagem do tempo de serviço no período em debate foi resultado da inércia contributiva do segurado, condição sine qua non para a contagem do tempo de serviço. Assim, descabem os efeitos retroativos propostos pela parte autora, embora o tempo de serviço possa ser computado até a DER formulada, porém, os efeitos financeiros serão gerados somente com o acerto das contribuições em atraso. 6. Admitido o prequestionamento da matéria constitucional e legal mencionada no voto que deu base ao acórdão embargado, atendendo à sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015. (TRF4 5045198-55.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 25/04/2017) (grifou-se)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. (...) 3. Computado tempo de contribuição insuficiente, o segurado não possui, na DER, o direito à aposentadoria por tempo contribuição. Todavia, adimplidas as contribuições em atraso, atingirá tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício na modalidade integral pelas regras atuais, direito que poderá pleitear na esfera administrativa mediante prova de recolhimento das respectivas contribuições, momento a partir do qual surtirão os efeitos financeiros da concessão do benefício. (TRF4 5045198-55.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 24/03/2017) (grifou-se).
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. 1. Em que pese seja lícito à Administração rever seus atos, não restando demonstrada a inautenticidade do documento público apresentado pelo segurado subsiste a possibilidade de cômputo como tempo de serviço do período consignado na certidão. 2. Nada obstante, em se tratando de vendedor autônomo (contribuinte individual) a contagem do tempo de serviço e, consequentemente, os efeitos financeiros, só ocorrerão a partir do efetivo recolhimento, sendo, portanto, possível a indenização das contribuições previdenciárias pretéritas. (TRF4, APELREEX 5017253-55.2010.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2011) (grifou-se)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DER. NÃO RETROAÇÃO. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Possível a indenização das contribuições previdenciárias pretéritas para fins de reconhecimento de tempo de serviço exercido na qualidade de contribuinte individual, hipótese em que a contagem do tempo e, consequentemente, os efeitos financeiros, só ocorrerão a partir do efetivo recolhimento. Precedentes. (TRF4, APELREEX 0040389-45.2005.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 22/11/2010) (grifou-se)
Averbação de tempo de contribuição: período de 01/01/1997 a 01/01/2001
O autor exibiu Declaração de Tempo de Contribuição - DTC emitida pela Câmara Municipal de Vila Velha atestando o exercício de cargo em comissão no período de 01/01/1997 a 01/01/2001 (evento 1_DECL7). Esse documento, porém, não foi exibido no processo administrativo.
O INSS havia justamente formulado exigência para apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, inclusive anexando o formulário para preenchimento (evento 1_PROCADM10, fls. 20-23):
O autor não apresentou, nem no processo administrativo nem na petição inicial da presente demanda, qualquer justificativa para o não atendimento à exigência.
Com a petição inicial, o autor exibiu DTC emitida em 12/12/2023, ou seja, posterior à conclusão do processo administrativo finalizado em outubro/2023.
A exigência formulada pelo INSS era pertinente, pois visava à identificação do regime previdenciário ao qual o autor estava filiado durante o vínculo com a Câmara Municipal de Vila Velha. Ao registro do CNIS está associado o indicador PRPPS, que se refere a "Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público)".
Se em determinado interstício o vínculo do autor gerou filiação a RPPS, a averbação do correspondente tempo de contribuição dependeria da exibição de certidão de tempo de contribuição, para viabilizar a compensação financeira entre os diferentes sistemas de previdência. Ressalto que as fichas financeiras que acompanham a DTC exibida com a petição inicial indicam desconto a título de "Fundo de Aposentadoria", sem esclarecer a qual regime previdenciário se destinava (RGPS ou RPPS) (evento 1_DECL7).
Se o autor não exibiu no âmbito administrativo o necessário documento requisitado pelo réu para averbação do tempo de contribuição correspondente ao período de vínculo estatutário, a omissão do INSS em computar o período de 01/01/1997 a 01/01/2001 no somatório apurado no processo administrativo foi legítima. Sem a averbação desse tempo de contribuição, o autor não completou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria programada. O autor poderá protocolar outro requerimento administrativo de aposentadoria instruindo-o com a necessária DTC apresentada somente agora com a petição inicial.
Direito à aposentadoria
Enfim, prevalece o somatório de tempo de contribuição contabilizado no processo administrativo.
Nessa situação, não se aplica a tese de reafirmação da DER, porque não ficou demonstrada qualquer incorreção no processo administrativo. A demanda judicial não pode ser utilizada como instrumento para substituir o requerimento administrativo.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor J. L. C. alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa pois o Juízo não intimou a parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados no requerimento administrativo e sobre os fatos novos apresentados pelo INSS em contestação, os quais deram base à sentença de improcedência, o que certamente evidencia a famosa decisão surpresa; e, no mérito, que: (a) na petição inicial requereu a emissão de GPS dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023; (b) o autor manifestou inequivocamente que tinha e tem o interesse em averbar o período mencionado no processo e, por sua vez, o INSS tem que orientar o requerente em como fazer essa averbação, por intermédio de indenização ou reconhecimento de vínculo como prestador de serviços, enfim, são várias possibilidades; (c) o não cumprimento integral da carta de exigência formulada pelo INSS, não é suficiente a caracterizar a falta de interesse de agir e muito menos para ocasionar o indeferimento do pedido apresentado perante o judiciário, pois o simples fato de não ter cumprido a exigência não afasta o direito perseguido pelo segurado, haja vista que não é obrigação do segurado exaurir a via administrativa para poder exercer seu direito de ação. Requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença recorrida e a prolação de nova decisão ou o total provimento do recurso inominado, para reformar a sentença de mérito e reconhecer os períodos postulados na inicial, assim como conceder o benefício de aposentadoria desde a DER. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja fixada a DIB do benefício na data da citação do INSS.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço o recurso inominado da parte autora. À luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo a analisar a questão processual preliminar de cerceamento de defesa, no que tange aos documentos apresentados no requerimento administrativo e sobre os fatos novos apresentados pelo INSS em contestação.
5. Da análise detida dos autos, verifico que o Senhor J. L. C., representado pelo mesmo causídico da presente ação, protocolou requerimento pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/07/2023 - Processo 988073785 (). Verifico, ainda, que em 05/06/2023 o INSS proferiu despacho solicitando o envio eletrônico de alguns documentos, para fins de dar andamento de seu processo 988073785, bem como informando que os mesmos deveriam ser apresentados até 06/10/2023 () e, ante a ausência de cumprimento das exigências ou de qualquer manifestação no processo por parte do recorrente, o INSS, em 11/10/2023, indeferiu o pedido, por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019.
6. Além disso, observo que o Senhor J. L. C. ajuizou a presente ação em 06/02/2024, sob a alegação de que, verbis, "No processo administrativo, o INSS indeferiu o benefício de aposentadoria, haja vista que supostamente não ficou comprovado o tempo necessário para concessão da benesse." e "Ressalta-se que não houve qualquer exigência por parte do INSS no sentido de apresentar documentos para comprovar o tempo de serviço, nem mesmo sobre os pagamentos atrasados, sendo obrigação do INSS orientar nesse sentido, nos termos do art. 574 da IN 77/2015." ()
7. Nessa senda, em que pese a alegação do Senhor J. L. C. de que o INSS apresentou documentos que ele não tinha conhecimento e fatos novos em contestação, o recorrente, em sua peça inicial, demonstrou ter conhecimento tanto dos documentos como dos fatos, tanto que argumentou acerca do indeferimento do benefício de aposentadoria, como sobre a ausência de qualquer exigência por parte do INSS. É dizer: aplicação pura e simples do adágio latino "venire contra factum proprium". Comportamento da parte autora, portanto, contraditório.
8. Rejeito, portanto, os argumentos do Senhor J. L. C., conforme fundamentação estabelecida nos itens 4 a 7.
9. Ausentes outras questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
10. Pois bem. O Senhor J. L. C. se insurge contra a sentença por não ter o Juízo a quo julgado improcedente os pedidos de indenização dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023, na qualidade de contribuinte individual pela atividade de produtor rural, e de averbação do período de 01/01/1997 a 01/01/2001, na qualidade de segurado comissionado, aquele por entender na petição inicial requereu a emissão de GPS dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023, e este por entender que o não cumprimento integral da carta de exigência formulada pelo INSS não é suficiente a caracterizar a falta de interesse de agir e muito menos para ocasionar o indeferimento do pedido apresentado perante o Poder Judiciário, uma vez que a DTC não ficou pronta por ocasião do trâmite do processo administrativo.
11. Em relação à alegação do Senhor J. L. C. de que na petição inicial requereu a emissão de GPS dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023, esclareço que uma coisa é requerer, no âmbito do Poder Judiciário (pedidos, a meu ver, de atribuição da parte autora), e outra é requerer no âmbito administrativo e, ao contrário do que alegou na petição inicial, por ocasião do processo administrativo originário, a parte autora não formulou qualquer requerimento de indenização de contribuições pretéritas (). Ressalto, ainda, que o pagamento de indenização relativa a recolhimentos pretéritos de contribuição previdenciária e a emissão da correspondente GPS pode ser requerida pelo segurado diretamente por meio dos serviços disponibilizados pelo INSS, independentemente de intervenção judicial, de forma que cabia ao recorrente regularizar, previamente, os correspondentes recolhimentos antes de formular o requerimento de aposentadoria.
12. Além disso, já é de notório conhecimento na área jurídica, que para a concessão de benefício previdenciário, é necessário que o segurado postule, inicialmente, perante o INSS, em prévio requerimento administrativo, conforme o tema STF nº 350.
13. Nesse sentido, transcrevo as fundamentações exaradas no julgamento do RE n. 631.240/MG e do REsp n. 1.488.940/GO que assim dispõem:
“O STF e o STJ, no julgamento, respectivamente, do RE n. 631.240/MG (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 27/8/2014, com repercussão geral) e do REsp n. 1.488.940/GO (2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18/11/2014), fixaram a tese de que, em regra, o segurado ou seu dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS, obtendo a negativa da autarquia previdenciária.
Acolho, no ponto, o entendimento manifestado em voto do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do precitado RE, no sentido de que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido."
14. Ademais, ressalto que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.
15. Pela análise dos autos, verifico que a matéria de fato consistente na indenização dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023 não foi levada ao conhecimento do INSS por ocasião do requerimento protocolado em 26/07/2023.
16. Esclareço que é certo que é dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo do período trabalhado, mormente quanto à indenização e/ou complementação das contribuições, mas cabe, por outro lado, ao segurado manifestar o seu interesse previamente, ainda mais quando se exige pedido específico de emissão de guias para a indenização/complementação do pagamento da contribuição.
17. Assim, observo que a pretensão de indenização das contribuições dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023 não foi levada ao conhecimento e prévia manifestação da Autarquia Federal Previdenciária, ante a ausência de pedido de emissão de guias para a indenização de tais períodos quando da apresentação de pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo Senhor J. L. C., o qual restou indeferido pelo INSS em razão de falta de tempo de contribuição ().
18. Ressalto que, quando a parte deixa de formular pedido de indenização das contribuições dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023, com a respectiva emissão de guia(s) na via administrativa, impedindo a análise por parte do INSS, há evidente supressão da via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo ().
19. Neste contexto, resta evidenciado que há falta de interesse de agir do Senhor J. L. C. quanto ao pedido de indenização das contribuições dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023, tendo em vista que não houve requerimento de complementação na via administrativa, de modo que caracterizada a falta do prévio requerimento administrativo, uma vez que viável a indenização das competências pretendidas na via administrativa. Poderia ainda, a parte autora ter recorrido, administrativamente, até o órgão administrativo superior.
20. Além do fato do Senhor J. L. C. não ter formulado o pedido de indenização das contribuições dos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023 no âmbito administrativo, a Declaração de Tempo de Contribuição do período de 01/01/1997 a 01/01/2001 e acostada no , não foi levada ao conhecimento do INSS quando do requerimento protocolado em 26/07/2023, uma vez que somente ficou pronta em 12/12/2023 por ocasião do trâmite do processo administrativo junto à Câmara Municipal de Vila Velha e, portanto, após o indeferimento do pedido pela autarquia previdenciária.
21. Em sendo assim, há de se reconhecer que a pretensão deduzida nesta ação não foi devidamente apresentada em âmbito administrativo, realidade que, nos moldes da jurisprudência do STF, impõe a extinção do feito pela ausência de interesse de agir:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (destaquei)
22. Assim sendo, no caso concreto, é de rigor a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de averbação do tempo de serviço rural nos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023 e de tempo de contribuição no período de 01/01/1997 a 01/01/2001, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF.
23. Acolho, em parte, os argumentos do Senhor J. L. C., e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, conforme o tema STF nº 350.
24. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
25. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo AUTOR, para extinguir o processo sem resolver o mérito, ex vi, inciso VI, do artigo 485, do CPC, por falta de interesse processual de agir, na modalidade adequação, e em observância ao decidido pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, conforme o tema STF nº 350, ex vi, incisos III e V do artigo 927, do CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 01/01/2021 a 30/04/2021 e 01/08/2022 a 30/06/2023 e de tempo de contribuição no período de 01/01/1997 a 01/01/2001, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema nº. 350 do STF. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, haja vista o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003525148v44 e do código CRC ca849fee.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 21/2/2025, às 16:50:12