Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033311-91.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por E. M. C. em face de decisão proferida nos autos do processo 50053032620234025006, por meio da qual o juízo da execução afirmou que as rubricas "DOBRA AIRLOCK"e "DOBRA" não devem ser consideradas no cálculo dos valores devidos.

Em síntese, afirma que a nomenclatura “folga indenizada” bode variar de empresa para empresa, sendo que claro que no caso em questão as rubricas “dobra” e “sobra airlock” são consideradas como folgas indenizadas e, portanto, não podem sofrer a incidência do imposto de renda. Assim, postula o deferimento de liminar para suspender o processo até que esta E Turma decida o que entende por "DOBRA AIRLOCK"e "DOBRA".

VOTO

A decisão de evento 3 analisou o feito, indeferindo a liminar. Confiram-se os argumentos processo 5033311-91.2024.4.02.5001/ES, evento 3, DESPADEC1

 

O MPF afirmou que não tem interesse na causa (evento 8).

 

A parte autora manifestou sua ciência no evento 11. A União manifestou-se no evento 12. Nada foi requerido pelas partes.

 

Os fundamentos necessários já estão dispostos na decisão acima referida, sendo desnecessária a sua repetição.

 

Assim, voto por denegar a segurança, nos termos da decisão de evento 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/09.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003473631v2 e do código CRC 1968425a.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
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Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033311-91.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos da decisão de evento 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/09, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003598865v2 e do código CRC 654c8d13.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/02/2025

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033311-91.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/02/2025, na sequência 322, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE EVENTO 3. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME LEI 12.016/09.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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