MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033311-91.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por E. M. C. em face de decisão proferida nos autos do processo 50053032620234025006, por meio da qual o juízo da execução afirmou que as rubricas "DOBRA AIRLOCK"e "DOBRA" não devem ser consideradas no cálculo dos valores devidos.
Em síntese, afirma que a nomenclatura “folga indenizada” bode variar de empresa para empresa, sendo que claro que no caso em questão as rubricas “dobra” e “sobra airlock” são consideradas como folgas indenizadas e, portanto, não podem sofrer a incidência do imposto de renda. Assim, postula o deferimento de liminar para suspender o processo até que esta E Turma decida o que entende por "DOBRA AIRLOCK"e "DOBRA".
VOTO
A decisão de evento 3 analisou o feito, indeferindo a liminar. Confiram-se os argumentos
O MPF afirmou que não tem interesse na causa (evento 8).
A parte autora manifestou sua ciência no evento 11. A União manifestou-se no evento 12. Nada foi requerido pelas partes.
Os fundamentos necessários já estão dispostos na decisão acima referida, sendo desnecessária a sua repetição.
Assim, voto por denegar a segurança, nos termos da decisão de evento 3. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003473631v2 e do código CRC 1968425a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 21/2/2025, às 16:44:39