RECURSO CÍVEL Nº 5012468-42.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE CAMPESINA SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APLICAÇÃO DO TEMA STJ Nº 629, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA STF Nº 350. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO.
1. A Senhora L. B. B., atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de 14/05/2008 a 14/05/2009, 10/09/2009 a 28/02/2011 e 01/01/2012 a 07/08/2012.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença vergastada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
Cuida-se de pedido de condenação do INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural (NB 41/204.550.527-2, DER 07/07/2022).
O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
A autora completou 55 anos de idade em 25/11/2017 e requereu a aposentadoria em 07/07/2022, preenchendo o primeiro requisito do benefício.
A autora precisa comprovar pelo menos 180 meses de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
A autora declarou ter exercido labor rural nos seguintes períodos (evento 15_PROCADM2, fl. 65):
O requerimento administrativo foi indeferido com a seguinte motivação (evento 15_PROCADM3, fl. 27):
Em contestação, o INSS alegou que "os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o desempenho da atividade rural, especialmente após 07/08/2012, quando passou a receber o benefício pensão por morte em razão do falecimento do marido. Em 10/2013 a autora firmou vínculo empregatício urbano junto a GRANJA CAIPIXABA LTDA, indicando o seu afastamento do labor rurícola. Além disso, no benefício pensão por morte, cadastrou perante o INSS endereço urbano para recebimento de correspondência, localizado na PRAIA DA COSTA, VILA VELHA" (evento 15_CONT1).
A comprovação de tempo de serviço rural depende de início de prova material, sendo proibida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).
Os seguintes documentos formam início de prova material de que a autora exercia atividade rural:
- contrato de parceria agrícola firmado pela autora e o marido com Maurício Brum de Paula, com prazo de vigência de 01/11/1997 a 31/10/2002, com firmas reconhecidas em 01/10/2002 (evento 15_PROCADM2, fls. 15-19);
- contrato de comodato agrícola firmado pela autora e o marido com Rosana Maria Ceruti, com prazo de vigência de 14/05/2008 a 14/05/2009, com firmas reconhecidas em 14/01/2009 (evento 15_PROCADM2, fls. 11-12);
- contrato de parceria agrícola pela autora e o marido com Ruy Borgo, com prazo de vigência de 10/09/2009 a 20/09/2012, registrado em cartório em 02/10/2009 (evento 15_PROCADM2, fls. 25-27);
- declaração de óbito, em que consta que o marido da autora residia na zona rural e exercia a profissão de lavrador (evento 15_PROCADM3, fl. 5).
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la.
De acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A eficácia probatória dos documentos pode ser estendida com base em prova testemunhal convincente. A Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Segue o teor dos depoimentos:
Depoimento pessoal da autora
A depoente trabalha na roça desde pequena; a depoente morava no Norte, em Boa Esperança; a propriedade que a depoente trabalhava era de Egírio Leite; o pai da depoente trabalhava como meeiro “panhando” colheita, plantando mantimentos; a família da depoente não morava na propriedade, moravam na propriedade no pai, que também era na área rural; a depoente e sua família só trabalhavam na roça; o pai da depoente mexia com lavoura de feijão, mandioca, milho, “panhava” café mas era pouco, era mais plantio de mantimentos; depois que a depoente saiu da propriedade do seu pai, foi para Marechal Floriano; [questionada se quando se mudou, era casada ou se casou na roça do seu pai, respondeu:] “sim, casei lá, aí lá eu fui para, é, Santa Maria, Município de São Mateus, trabalhamos na roça lá de meeiro, mas não tinha nada não, aí veio pra cá”; a depoente saiu da propriedade do pai depois que se casou; o nome do esposo da depoente é José Maria Bungstab; depois que a depoente e seu esposo se casaram, foram morar em uma propriedade de Santa Maria, Município de São Mateus; a depoente e seu esposo continuaram o trabalho rural na propriedade que se mudaram depois que se casaram, mexiam com mantimentos; a depoente e seu esposo eram meeiros; a depoente conhece o patrão pelo apelido “Sé”, e o nome do patrão é João Gonçalves Moreira; a depoente teve filhos na propriedade em que morava com o marido; a depoente teve filhos; quando a depoente saiu da propriedade, levou todos os filhos com ela para Marechal Floriano; atualmente, a depoente e sua família estão em Marechal Floriano; quando a depoente saiu da propriedade, a filha mais velha tinha 12 anos; tem 27 anos que a depoente está em Marechal Floriano; a depoente não é dona de propriedade, depois que o esposo da depoente faleceu, a depoente foi trabalhar com um rapaz em Ponto Alto; antes do esposo da depoente falecer, eles trabalharam com contratos na roça em lavoura de café e plantio de feijão, milho, banana; o dono da propriedade onde a depoente trabalhava se chama Marcionil [inaudível]; a depoente também teve contrato com o senhor Maurício [inaudível], a depoente não se lembra se o sobrenome era esse mesmo; depoente afirma que o nome é Maurício; depoente confirma que não é a mesma família de proprietário, esse proprietário era vizinho do sítio onde a depoente morava; a depoente trabalhava com plantio; a depoente trabalhava com plantio de feijão, mandioca, milho, mexia com café; o esposo da depoente morreu enquanto trabalhavam nessa propriedade; depois que o esposo da depoente faleceu, a depoente continuou trabalhando na roça; a depoente sobrevivia da roça, não exercia outra função; os filhos da depoente também são trabalhadores rurais e acompanhavam a depoente na roça; a depoente trabalhou o começo do ano (2023), depois parou de trabalhar pois ficou doente; o endereço da Avenida Gil Veloso, na Praia da Costa, é do filho da depoente que estava morando no endereço e mexeu com os processos de pensão da depoente; o endereço da Praia da Costa é do filho da depoente que morava lá, agora ele está morando em Marechal; o filho da depoente que morava na Praia da Costa também era trabalhador rural; o filho da depoente morava em casa alugada; esse filho da depoente era solteiro; a depoente não morou com o filho, só ia a passeio; a depoente nunca morou na Praia da Costa; a depoente trabalhou na Granja Capixaba; a granja fica em Costa Pereira, Marechal Floriano; a depoente trabalhou 1 mês e pouco na granja; na granja a depoente trabalhava com produção; a depoente trabalhava com produção de ovos e tratar das galinhas; a depoente só trabalhou na granja de carteira assinada, fora da roça; a depoente ficou fora da roça esse ano (2023); esse ano (2023) a depoente ainda “panhou” café; a depoente atualmente está morando em Ponto Alto; o nome do atual proprietário da terra onde a depoente trabalha é Roberto Hollunder; o proprietário de chama Roberto Hollunder; a depoente está 10 anos com o último proprietário; o esposo da depoente não aposentou; o esposo da depoente aposentou, pois a depoente se encontra recebendo a pensão.
1ª Testemunha: Roberto Hollunder
O depoente conhece a autora desde 2006; o depoente conheceu a autora, pois foi trabalhar em um sítio perto de onde a autora morava, a depoente morava em um sítio em Alto Marechal; Alto Marechal fica depois do posto do Café, sentido Pedra Azul; Município de Marechal Floriano; a autora trabalhava na roça quando o depoente o conheceu; trabalhava a autora e a família dela; o depoente confirma que a família que ele diz é esposo e filhos; o depoente conheceu o esposo e os filhos da autora; a autora e sua família trabalhavam para o senhor Marcionil; a depoente e sua família eram meeiros na propriedade; a depoente e sua família moravam em cima da propriedade; o depoente não morava próximo, sempre morou em Ponto Alto; o depoente conheceu a autora porque na época pegou um serviço próximo da propriedade da autora, o depoente trabalha com empreitada; o depoente ficou mais de 1 ano trabalhando próximo da autora; o depoente sempre trabalhava perto da autora, pois trabalhava com empreitada e a autora sempre morou na região e o depoente tinha contato; a autora morava em Alto Marechal; a autora continuou em Alto Marechal; a autora trabalha com o depoente desde 2013; desde 2013 a autora trabalha junto com o depoente; a autora trabalha na propriedade da família do depoente, cada um tem uma parte e a autora trabalha com o depoente na produção; a autora trabalha na produção de café, banana, na roça; o contrato que o depoente fez com a autora é de produção, como diarista, paga por produção; o depoente paga o café por saca, a pessoa vai trabalhar e quanto mais pega mais ganha; o depoente trabalha dessa forma; o depoente não se lembra como era dividido a saca entre ele e a autora; o depoente pagava em real; a autora tinha produção por cada saca; o depoente fazia o pagamento por semana; a autora não mora nas terras do depoente; a depoente morava retirado e ia trabalhar todos os dias; além do café a autora cuidava de banana, feijão, mexerica; todo trabalho para o depoente era em produção; a banana e a mexerica era pago o dia; a autora trabalhou para o depoente até início de 2023, pois a autora começou a passar mal, com problemas de saúde e parou de trabalhar na roça; o esposo da autora não trabalhou para o depoente; o esposo da autora já era falecido na época; em 2013 quando a autora começou a trabalhar para o depoente o esposo já era falecido; os filhos da autora não trabalhavam com ela; só trabalhava a autora; o depoente não sabe dizer se de 2013-2023 a autora só trabalhou para o depoente ou trabalhou para outros proprietarios; a autora ia trabalhar na propriedade do depoente quase todos os dias, quando acontecia algum imprevisto não ia; a autora não exerceu outra profissão; às vezes o depoente buscava a autora de carro para trabalhar, outras vezes a autora ia a pé quando era mais perto; o depoente tinha outras pessoas que trabalhavam para ele; o depoente confirma que de 2006-2013 a autora era trabalhadora rural; antes de trabalhar com o depoente a autora trabalhou em outras 2 propriedades; o depoente não conheceu os outros 2 proprietários que a autora trabalhou; o depoente acredita que a autora trabalhou como meeira para os outros proprietários; a autora trabalhou em uma propriedade que ficava em Perobas; a propriedade do depoente fica em Ponto Alto, e faz parte de Domingos Martins.
2ª Testemunha: Sandra de Souza
A depoente conhece a autora há 17 anos; a depoente conhece a autora de Alto Santa Maria; a depoente morava na região de Alta Santa Maria em 2006 e a autora também morava, a depoente ficava em um sítio vizinho da autora; em 2006 quando a depoente conheceu a autora, a autora trabalhava com lavoura de café, milho, feijão, banana; a depoente não se lembra do nome do patrão da autora; a autora ficou muitos anos trabalhando para esse patrão; a autora ficou muito tempo trabalhando para esse patrão, mas não se lembra o tempo exato que a autora ficou trabalhando; a depoente saiu da região em 2007; depois que a depoente saiu da região, foi morar em um sítio em Santa Luzia, mesmo sítio que a autora; Santa Luzia fica em Todos os Santos; o sítio que a depoente trabalhava era de Rui Borgo; na propriedade do senhor Rui Borgo a autora trabalhava como empregada; a autora não tinha carteira assinada trabalhava como meeira; a autora cuidava da lavoura de alface, cebola, couve; a depoente também trabalhou na propriedade; ao pais da depoente eram meeiros na propriedade; a autora recebia por porcentagem; a depoente e a autora moraram nesta propriedade durante 3 anos; a depoente não se lembra o ano que foi para essa propriedade em Santa Luzia; a depoente e a autora moraram na propriedade durante 3 anos; depois dos 3 anos a autora continuou trabalhando na propriedade; a depoente não conhece a primeira testemunha da autora, o senhor Roberto; atualmente, a autora trabalha em Ponto Alto; Ponto alto não fica próximo onde a autora trabalhava antes; as propriedades que a autora trabalhou ficam em Municípios diferentes; a depoente não sabe informar se a autora saiu do Rui Borgo para ir para Ponto Alto; entre Ponto Alto até o atual trabalho da autora a depoente não sabe dizer para onde a autora foi; de 2006 até o sítio do Rui Borgo a depoente conheceu a autora; de 2007 até o trabalho de Santa Luzia a depoente ficou sem ver a autora cerca de 2-3 anos; a depoente não encontrou a autora nos últimos 2-3 anos; a depoente não sabe dizer de que a autora trabalhou em 2006; o dono da propriedade que a depoente era vizinha o proprietário só tinha a autora como trabalhadora; a autora era casada; o esposo da autora também era trabalhador rural; os filhos da autora trabalhavam na roça com ela; [questionada sobre onde fica Todos os Santos, respondeu:] “é Município de Guarapari”; a autora morava no local; a autora morava em cima da propriedade; em 2006 a autora também morava em cima da propriedade; [questionada sobre o local, respondeu:] “é o Município é Guarapari mas o distrito é Todos os Santos”.
3ª Testemunha: Edson Luis de Jesus
O depoente conhece a autora desde 2008; o depoente conviveu próximo da autora até 2011-2012; a autora trabalhava na roça, próximo a um sítio que o depoente trabalhava, a autora cuidava de roça, lavoura, pasto; a propriedade que a autora trabalhava ficava em Santa Luzia; o depoente acredita ser Município de Guarapari, porque fica na divisa; a propriedade que a autora trabalha fica na divisa com Alfredo Chaves e Marechal; o nome da proprietária era Rosana Cerute; a autora trabalhou em outras propriedades; das outras propriedades que a autora trabalhou o depoente lembra do proprietário “Dininho”; as propriedades que a autora trabalhava ficavam relativamente próximas; o depoente foi vizinho da autora; o depoente não sabe o que a autora fazia na propriedade se era meeira, empregada; o depoente não sabe qual era a acordo do patrão com a autora; a autora só trabalhava rural; a autora trabalhava com o esposo; o esposo da autora era trabalhador rural; a autora tocava lavoura de café, pasto, do senhor “Dininho” era café, e da Rosana era pasto que cuidavam de gado; a autora morava nas propriedades; quando o depoente saiu em – o depoente não sabe para onde a autora foi; o depoente tinha perdido o contato com a autora, agora que a autora o chamou para testemunhar; o esposo da autora faleceu e o depoente soube depois.
Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que está em Marechal Floriano há 27 anos, tendo dito que, antes do marido falecer, trabalharam para Marcionil e Maurício e que, depois que ele faleceu, foi trabalhar em Ponto Alto. Disse que trabalha há 10 anos para Roberto Hollunder.
A autora exibiu contrato de parceria agrícola Maurício Brum de Paula, com prazo de vigência de 01/11/1997 a 31/10/2002 (evento 15_PROCADM2, fls. 15-19). A propriedade se situa em Santa Maria, Marechal Floriano. As testemunhas, contudo, só confirmaram o labor rural da autora a partir de 2006.
A autora exibiu contrato de parceria agrícola firmado por si e o marido com Macionil Elias Rupf, com prazo de vigência de 01/11/2004 a 30/10/2007, sem assinaturas, e respectivo termo de rescisão datado de 01/11/2007 e assinado apenas pelo suposto empregador, ambos os documentos sem reconhecimento de firmas (evento 15_PROCADM2, fls. 28-33), sendo, portanto, imprestáveis como início de prova material.
A segunda testemunha confirmou o exercício de atividade rural pela autora desde 2006, para uma pessoa de cujo nome não se recorda e para Ruy Borgo, na região de Todos os Santos, município de Guararari, quando ela ainda era casada, tendo dito que trabalharam juntas nesse última propriedade durante 3 anos. Ela também confirmou que o último local onde a autora trabalhou foi em Ponto Alto. A autora exibiu contrato de parceria agrícola com Ruy Borgo, com prazo de vigência de 10/09/2009 a 20/09/2012 (evento 15_PROCADM2, fls. 25-27).
A terceira testemunha confirmou o exercício de atividade rural pela autora de 2008 até 2011-2012, para Rosana Cerute e uma pessoa apelidada de "Dininho", na região de Todos os Santos, município de Guararari, quando ela ainda era casada. A autora exibiu contrato de comodato agrícola com Rosana Maria Ceruti, com prazo de vigência de 14/05/2008 a 14/05/2009 (evento 15_PROCADM2, fls. 11-12).
A primeira testemunha, Roberto Hollunder, confirmou que a autora trabalhou na roça desde 2006, tendo dito que ela trabalhou em sua propriedade de 2013 até o início de 2023. Porém, inexiste início de prova material do labor rural da autora após o óbito do marido. Embora bastante convincente o depoimento da testemunha, a lei veda a prova exclusivamente testemunhal.
Consta no CNIS que o marido da autora manteve vínculo empregatício de natureza urbana a partir de 01/03/2011, ou seja, antes do encerramento do contrato de parceria com Ruy Borgo (evento 15_PROCADM2, fl. 60):
O marido da autora faleceu em 07/08/2012. Na declaração do óbito, consta que o marido da autora residia na zona rural e exercia a profissão de lavrador (evento 15_PROCADM3, fl. 5):
A autora filiou-se à Previdência Social na qualidade de segurada facultativa em 04/09/2012 (evento 15_PROCADM2, fl. 63):
Ficou provado que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar apenas nos períodos de 14/05/2008 a 14/05/2009, 10/09/2009 a 28/02/2011 e 01/01/2012 a 03/09/2012. A autora não cumpriu o tempo da carência da aposentadoria. Não faz jus, assim, à aposentadoria por idade rural.
Dispositivo
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de 14/05/2008 a 14/05/2009, 10/09/2009 a 28/02/2011 e 01/01/2012 a 07/08/2012.
Julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Em suas razões recursais, alega que comprovou o efetivo exercício da atividade campesina nos períodos de 01/11/1997 a 31/10/2002, 01/11/2004 a 30/10/2007 e dos anos de 2013 a 2023, por meio de contratos de parceria e autodeclaração de atividade rural. Aduz que os períodos intercalados de atividade urbana, não são suficientes para descaracterizar sua condição de segurada especial. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os períodos de 01/11/1997 a 31/10/2002, 01/11/2004 a 30/10/2007 e 2013 a 2023 como tempo de atividade rural, bem como, deferido o pedido de aposentadoria por idade rural, desde a DER.
4. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.
5. Em análise do recurso inominado interposto, observo que o autor requer a análise de tempo de atividade rural, de 2013 a 2023, questão esta que não foi suscitada na petição inicial, nem na autodeclaração de atividade rural.
6. O Juiz sentenciante analisou os períodos de 01/11/97 a 31/10/02, 01/11/2004 a 01/11/2007, 14/05/2008 a 14/05/2009 e 10/09/2009 a 20/09/2012, conforme informações contidas na autodeclaração de atividade rural, reconhecendo, todavia, unicamente os períodos de 14/05/2008 a 14/05/2009, 10/09/2009 a 28/02/2011 e 01/01/2012 a 07/08/2012.
7. Em que pesem os princípios informadores da simplicidade e da informalidade, que regem o processo no âmbito dos Juizados Especiais, o fato é que, a discriminação de pedido específico para o reconhecimento de atividade rural, durante os períodos relacionados no item '5', vincula o Juízo. Ou seja, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido, o Juiz deve decidir a lide nos limites pleiteados na inicial, conforme consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita da pretensão autoral.
8. Trata-se, portanto, de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso inominado, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.
9. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrente, não relacionado na petição inicial ou durante o saneamento do processo e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)
10. Desta feita, a autora não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na inicial e em qualquer outro momento antes da sentença.
11. Assim, o argumento da Senhora L. B. B. sequer pode ser conhecido em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal.
12. Deixo, portanto, de conhecer os argumentos da Senhora L. B. B., nesse tópico.
13. Passo a analisar a questão processual preliminar sobre os requisitos para o trâmite regular e válido do processo, à luz do tema STJ nº 629, ante a inexistência de documentos hábeis para comprovar a sua condição de segurada especial, nos demais períodos consignados no recurso, e com isso, incide o inciso IV do artigo 485, do CPC.
14. Pois bem. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural pura pois, os períodos de 14/05/2008 a 14/05/2009, 10/09/2009 a 28/02/2011 e 01/01/2012 a 07/08/2012 reconhecidos como tempo de atividade rural, não abarcam o período de carência necessário para a concessão do aludido benefício.
15. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, de fato, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc., nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural.
16. Nesse sentido, concordo com a análise do direito material realizada pelo Juiz sentenciante, e entendo que não é possível a concessão de qualquer benefício que dependa do reconhecimento tempo de atividade rural, baseada em documentos com precária robustez para tanto, principalmente quando se referem a documentos não ratificados pela prova testemunhal.
17. Desse modo, uma vez verificada a imprestabilidade da prova material ou a sua insuficiência, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art. 55,§ 3º)". No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."
18. Nada obstante, a autora poderá requerer, novamente, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, observado o tema STF nº 350, a concessão do benefício previdenciário sub judice, mas deverá apresentar novos e robustos documentos (prova material) a demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina.
19. Sendo indeferido novamente o pleito pelo INSS, conforme o procedimento do item "18", poderá a autora protocolar nova ação judicial, se assim desejar, apresentando esses novos documentos comprobatórios, anteriormente apresentados ao INSS, relativos à sua condição de segurada especial e da relevância da renda obtida com a atividade rural para a subsistência do seu núcleo familiar. Caso não proceda dessa forma, o Juiz de origem, e prevento para o novo processo, aplicará o disposto na sentença, aplicando, também, à recorrente uma multa processual, por ofensa à dignidade da Justiça, conforme o §2º, do artigo 77, do CPC.
20. Portanto, anulo a sentença do , e extingo o processo sem resolver o mérito, aplicando o tema STJ nº 629.
21. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
22. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pela autora, no que tange ao reconhecimento do tempo de atividade rural após 2013, por se tratar de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, e, NA PARTE CONHECIDA, JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, conforme a fundamentação acima. Ante a possibilidade de aplicar o tema STJ nº 629, com a observância do tema STF nº 350, anulo a sentença e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Sem condenação da parte autora na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, ante a prejudicialidade de análise do mérito recursal, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003525805v23 e do código CRC d398fe09.
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