RECURSO CÍVEL Nº 5021905-10.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL E NEM POR ADITAMENTO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 329, DO CPC. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TEMA STJ Nº. 1.117. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora I. M. S. (), por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. RAFAEL MOL MELO SOUZA, que acolheu a prejudicial suscitada em contestação e pronunciou a decadência da pretensão autoral, resolvendo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Postula a parte autora:
"b) a condenação do réu a revisar o cálculo da renda mensal da aposentadoria recebida pela parte autora, corrigindo os salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, através da inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 00158900-33.2001.5.17.0007;
c) a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB do benefício (17/03/2008), respeitada a prescrição quinquenal, e aquelas que vierem a vencer durante o transcurso do processo (vincendas), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais até a data do efetivo pagamento;"
Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.
Conforme se infere da petição inicial, a parte autora busca a condenação do INSS à revisão de seu benefício de aposentadoria concedido em 17/03/2008 (), ao argumento de que o cálculo da RMI restou equivocado, pois considerou salários de contribuição inferiores aos efetivamente devidos, uma vez que "o INSS não computou, nos salários de contribuição, as verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 00158900-33.2001.5.17.0007."
A sentença trabalhista proferida na RT 00158.900-33.2001.5.17.0007, transitou em julgado em 22/06/2011, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, em anexo (). Porém, a autora só ajuizou a presente ação previdenciária em 19/05/2023, ou seja, após decorridos mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença trabalhista.
Forçoso, portanto, reconhecer, que houve a decadência do direito revisional defendido na peça de ingresso, nos termos do art. 103, I, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019).
A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para análise da definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício (Tema 1107).
A tese firmada pelo STJ no Tema 1117 foi:
"O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." (Resp 1947419/RS, transitado em julgado em 23/08/2023).
A Corte compreendeu que "a partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991".
Com a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, e em harmonia com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais, fixa-se como marco inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho.
Há que se ressalvar que o STJ definiu que o prazo decadencial para revisar a aposentadoria, mediante inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, inicia-se se do trânsito em julgado da ação reclamatória, e não da sua liquidação (do julgado trabalhista), pois a "liquidação da sentença trabalhista diz respeito ao pagamento das verbas remuneratórias reconhecidas, não impedindo o pleito de revisão do benefício para inclusão das verbas que foram reconhecidas no processo de conhecimento", motivo pelo qual "não se faz necessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, pois as verbas já foram reconhecidas" (STJ fl. 1.059, Resp 1947419/RS- Tema 1117).
In casu, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação reclamatória, ocorrido em 22/06/2011 (). A ação judicial previdenciária foi proposta em 19/05/2023, ou seja, após ultrapassado o prazo de dez anos contado do trânsito em julgado da ação trabalhista.
Operou-se a decadência do direito da autora postular a revisão de seu benefício.
Dispositivo:
Ante todo o exposto, acolho a prejudicial suscitada em contestação e PRONUNCIO a decadência da pretensão autoral, resolvendo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Publique-se. Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
2. A Senhora I. M. S. opôs embargos de declaração (), aduzindo a ocorrência de omissão na sentença proferida no sob a alegação de que a tese adotada na mesma, qual seja, de que o STJ definiu que o prazo decadencial para revisar a aposentadoria, mediante inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, inicia-se se do trânsito em julgado da ação reclamatória, e não da sua liquidação (do julgado trabalhista), não se aplica à hipótese, por se tratar de ação coletiva, que depende de liquidação dos cálculos, bem como, nos embargos de declaração, também informa fato novo: que a autora formulou requerimento administrativo em 16/01/2019, referente a RT 0000398.27.2014.5.17.0011 (ação de liquidação), ou seja, antes de finalizado o decurso de 10 anos do trânsito em julgado da Ação Coletiva RT nº 00158900-33.2001.5.147.00007. Em suas contrarrazões recursais o INSS () pugnou pelo desprovimento do recurso. Os Embargos foram conhecidos e desprovidos (), tendo em vista que o entendimento esposado na sentença, ora impugnado sob a roupagem de omissão, é questão afeta ao entendimento do juízo, que foi explícito quanto ao início do prazo de decadência na hipótese e que o fato novo que autoriza a modificação do julgado é aquele inédito, e não fato omitido na petição inicial (ação ajuizada em 05/2023), como ocorre, sendo que em nenhum momento até a prolação da sentença, a autora havia informado ao juízo que formulou requerimento administrativo em 2019, para fins de revisão de seu benefício e, portanto, os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, devendo a parte utilizar os meios de impugnação próprios para reformar a decisão contra a qual se insurge, e não se valer de tal recurso quando inexistentes os requisitos que legitimam sua utilização.
3. Interposto o recurso inominado, em suas razões recursais, a Senhora I. M. S. argumenta que: (a) a sentença não considerou o fato do primeiro processo (nº 00158900-33.2001.5.17.0007), onde ocorreu o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, se tratar de uma ação coletiva; (b) o Tema Repetitivo 1117 do STJ (REsp nº 1.947.419/RS), citado na sentença, não tratou da hipótese de sentenças coletivas, abordando apenas situações gerais em que as sentenças seriam minimamente líquidas, tendo o seu relator reconhecido a existência de situações excepcionais, como as ações coletivas, em que as entidades representativas atuam em nome de milhares de trabalhadores e as sentenças são totalmente genéricas, visto ser impossível abordar singularmente a situação de cada trabalhador, de forma que o prazo decadencial para a revisão do benefício deve ser contado a partir da homologação dos cálculos na ação de liquidação; (c) como as verbas trabalhistas restaram liquidadas em 10/03/2016, no dia 19/05/2023, data de ingresso da presente ação, ainda não havia se consumado a decadência do direito da recorrente de revisar sua aposentadoria; (d) no dia 16/01/2019, a recorrente fez, por conta própria, requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, tendo como fundamento de tal requerimento o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de liquidação nº 000039827.2014.5.17.0011, que objetivou executar e liquidar a sentença genérica proferida na ação coletiva nº 00158900-33.2001.5.17.0007, o qual foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de ter se consumado a decadência do direito de revisão; (e) como a recorrente realizou o requerimento de revisão em 16/01/2019, não haveria que se falar em decadência, pois ainda não tinha transcorrido 10 anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva de conhecimento (22/06/2011); (f) em 13/05/2020, data do despacho do INSS indeferindo indevidamente o requerimento de revisão, iniciou-se o prazo decadencial de 10 anos para impugnação do ato de indeferimento do pedido de revisão, nos termos do que restou decidido no Tema 256 da TNU e, portanto, em 19/05/2023, data de ingresso da presente ação, a recorrente ainda possuía o direito de revisar sua aposentadoria, haja vista que a decadência do direito de impugnação do ato de indeferimento do pedido de revisão não havia se consumado; (g) a recorrente é pessoa idosa (67 anos) e não possui qualquer conhecimento técnico sobre a matéria, não sabia que a presente ação tinha relação com o requerimento de revisão que ela havia feito por conta própria e nem que este havia sido indeferido, pois não recebeu nenhuma correspondência em sua residência. Postula pelo provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença, dando integral procedência aos pedidos contidos na exordial.
4. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.
5. A princípio, verifico que a Senhora I. M. S., em seu recurso inominado, alega que no dia 16/01/2019 fez, por conta própria, requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, tendo como fundamento de tal requerimento o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de liquidação nº 000039827.2014.5.17.0011, que objetivou executar e liquidar a sentença genérica proferida na ação coletiva nº 00158900-33.2001.5.17.0007, o qual foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de ter se consumado a decadência do direito de revisão; que como a recorrente realizou o requerimento de revisão em 16/01/2019, não haveria que se falar em decadência, pois ainda não tinha transcorrido 10 anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva de conhecimento (22/06/2011); que em 13/05/2020, data do despacho do INSS indeferindo indevidamente o requerimento de revisão, iniciou-se o prazo decadencial de 10 anos para impugnação do ato de indeferimento do pedido de revisão, nos termos do que restou decidido no Tema 256 da TNU e, portanto, em 19/05/2023, data de ingresso da presente ação, a recorrente ainda possuía o direito de revisar sua aposentadoria, haja vista que a decadência do direito de impugnação do ato de indeferimento do pedido de revisão não havia se consumado; e que a recorrente é pessoa idosa (67 anos) e não possui qualquer conhecimento técnico sobre a matéria, não sabia que a presente ação tinha relação com o requerimento de revisão que ela havia feito por conta própria e nem que este havia sido indeferido, pois não recebeu nenhuma correspondência em sua residência. Todavia, esses argumentos e os respectivos pedidos não foram formulados na peça exordial ().
6. A questão trazida nas razões recursais acima mencionada não integra a lide, pois não foi objeto do pedido inicial e o Juízo a quo dela não tratou em sentença, como se verifica no decisum que foi transcrito acima. Trata-se de inovação em sede recursal, o que encontra vedação no artigo 329 do Código de Processo Civil vigente. Por outro lado, também não se verifica a hipótese do artigo 1.014 do mesmo diploma legal.
7. Desta feita, a Senhora I. M. S. não pode, em sede recursal, aditar pedido que não formulou na peça inicial ou até a data da citação.
8. Assim, o argumento da Senhora I. M. S. em relação à existência de requerimento administrativo realizado em 16/01/2019 sequer pode ser conhecido em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal.
9. Deixo, portanto, de conhecer os argumentos da Senhora I. M. S. em sua peça recursal, nesse tópico, conforme fundamentação estabelecida nos itens 5 a 8.
10. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
11. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se o prazo decadencial, nos pedidos de revisão de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, é contado a partir do trânsito em julgado da decisão na Justiça do Trabalho ou a partir da homologação dos cálculos na ação de liquidação.
12. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. Em que pese a sentença trabalhista proferida na RT 00158.900-33.2001.5.17.0007 ter transitado em julgado em 22/06/2011, conforme Certidão de Trânsito em Julgado (), a Senhora I. M. S. somente ajuizou a presente ação previdenciária em 19/05/2023, ou seja, após decorridos mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença trabalhista e, portanto, houve a decadência do direito revisional defendido na peça de ingresso, nos termos do art. 103, I, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019). Além disso, a questão do termo inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício já foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça que compreendeu que "a partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991", ou seja, com a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, e em harmonia com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais, fixa-se como marco inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho. Portanto, operou-se a decadência do direito da recorrente postular a revisão de seu benefício. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Conforme se infere da petição inicial, a parte autora busca a condenação do INSS à revisão de seu benefício de aposentadoria concedido em 17/03/2008 (), ao argumento de que o cálculo da RMI restou equivocado, pois considerou salários de contribuição inferiores aos efetivamente devidos, uma vez que "o INSS não computou, nos salários de contribuição, as verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 00158900-33.2001.5.17.0007."
A sentença trabalhista proferida na RT 00158.900-33.2001.5.17.0007, transitou em julgado em 22/06/2011, conforme Certidão de Trânsito em Julgado, em anexo (). Porém, a autora só ajuizou a presente ação previdenciária em 19/05/2023, ou seja, após decorridos mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença trabalhista.
Forçoso, portanto, reconhecer, que houve a decadência do direito revisional defendido na peça de ingresso, nos termos do art. 103, I, da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 13.846/2019).
A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para análise da definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício (Tema 1107).
A tese firmada pelo STJ no Tema 1117 foi:
"O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória." (Resp 1947419/RS, transitado em julgado em 23/08/2023).
A Corte compreendeu que "a partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991".
Com a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, e em harmonia com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais, fixa-se como marco inicial do prazo decadencial o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho.
Há que se ressalvar que o STJ definiu que o prazo decadencial para revisar a aposentadoria, mediante inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, inicia-se se do trânsito em julgado da ação reclamatória, e não da sua liquidação (do julgado trabalhista), pois a "liquidação da sentença trabalhista diz respeito ao pagamento das verbas remuneratórias reconhecidas, não impedindo o pleito de revisão do benefício para inclusão das verbas que foram reconhecidas no processo de conhecimento", motivo pelo qual "não se faz necessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, pois as verbas já foram reconhecidas" (STJ fl. 1.059, Resp 1947419/RS- Tema 1117).
In casu, o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação reclamatória, ocorrido em 22/06/2011 (). A ação judicial previdenciária foi proposta em 19/05/2023, ou seja, após ultrapassado o prazo de dez anos contado do trânsito em julgado da ação trabalhista.
Operou-se a decadência do direito da autora postular a revisão de seu benefício.
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13. Nesse contexto, considerando que o prazo decadencial deve ser contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação reclamatória, ocorrido em 22/06/2011 (), e que a ação judicial previdenciária foi proposta em 19/05/2023, ou seja, após ultrapassado o prazo de dez anos contado do trânsito em julgado da ação trabalhista, operou-se a decadência do direito da recorrente postular a revisão de seu benefício.
14. Rejeito, portanto, as alegações da Senhora I. M. S., em suas razões recursais, e mantenho a sentença.
15. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
16. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pela AUTORA, por tratar-se de inovação recursal, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003497775v33 e do código CRC bbd70e91.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 21/2/2025, às 16:50:6