Documento:500003479189

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5038192-19.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. ATIVIDADE DE MOTORISTA. ESPECIFICADO TIPO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CTPS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 55, OUT1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, interpôs recurso inominado contra a sentença (evento 50, SENT1), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROGERIO MOREIRA ALVES, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Réu a revisar o salário-de-benefício da aposentadoria NB 42/100.336.376-5 mediante: averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 16/12/1975 a 14/01/1976, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/11/2000 a 30/11/2000 e conversão em comum do tempo de serviço especial relativo aos períodos de 27/06/1971 a 02/12/1974, 06/01/1975 a 30/04/1975, 19/06/1975 a 28/11/1975, 16/12/1975 a 14/01/1976, 21/01/1976 a 25/09/1976, 29/12/1976 a 03/03/1978, 05/05/1978 a 15/02/1980, 18/08/1981 a 28/10/1981, 03/08/1984 a 04/10/1988, 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995; revisar a RMI da pensão por morte NB 21/194.144.706-3 com base no novo salário-de-benefício da aposentadoria originária; e a pagar à autora as diferenças de proventos da aposentadoria NB 42/100.336.376-5 e da pensão por morte NB 21/194.144.706-3 retroativas a 06/02/2014. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:

A autora é beneficiária de pensão por morte (NB 21/194.144.706-3) com DIB em 21/03/2021 (evento 48). O benefício é derivado de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/100.336.376-5) com DIB em 09/02/2009, que era recebido por José Edson da Silva, cônjuge falecido da autora (evento 1_CCON10).

Com a presente demanda, a autora almeja a revisão da RMI da aposentadoria-base, com reflexos sobre a sua pensão por morte, mediante:

• averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 16/12/1975 a 14/01/1976, 01/08/1990 a 31/08/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/11/2000 a 30/11/2000;

• enquadramento de atividade especial em todos os períodos em que o de cujus exerceu a atividade de motorista até 28/04/1995.

Decadência

O INSS arguiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

O termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. A concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do segurado falecido, não reabre o prazo decadencial para essa discussão.

A divergência estabelecida entre a 1ª e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em torno dessa questão ficou superada pela decisão da Primeira Seção no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.605.554.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR. 1. A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. 2. A questão foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.605.554/PR, em 27/2/2019, originalmente da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que proferiu voto no sentido de que o prazo decadencial deveria ter por termo inicial a data da concessão da pensão por morte. 3. Contudo, a Primeira Seção, acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães, por maioria de votos, firmou o posicionamento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário. 4. Assim, quanto aos critérios utilizados para definir a renda mensal inicial do benefício originário, deve ser observado se já houve o decurso do prazo decadencial previsto no caput do art 103 da Lei 8.213/1991, pois, transcorrido esse prazo, é de ser reconhecida a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício originário, ainda que pelo titular do benefício derivado de pensão por morte. 5. Na hipótese dos autos, a autora, ora recorrida, ajuizou ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido esposo, deferido em 1º/10/1991, com repercussão monetária na pensão por morte, concedida em 14/3/2006. 6. O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema 544/STJ, é de que o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997, incide também em relação aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, tendo como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua vigência, qual seja, 28/6/1997. 7. Portanto, tendo a ação revisional sido ajuizada em 14/7/2014, verifica-se que o direito de revisão do beneficio originário foi fulminado pela decadência em 28/6/2007, de modo que o Recurso Especial comporta provimento para reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. 8. Recurso Especial provido. (REsp 1665480/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019)

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, MEDIANTE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. EXEGESE DO ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9, DE 27/06/97. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.326.114/SC E 1.309.529/PR (TEMA 544), RATIFICADA PELOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.612.818/PR E 1.631.021/PR (TEMA 966), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 630.501/RS (TEMA 334) E 626.489/SE (TEMA 313). PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.

I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de pensão, mediante prévia revisão da renda mensal inicial do benefício originário, sustentando que seu genitor, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/81 – que previa o limite máximo do salário-de-contribuição em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país –, de modo que a renda mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por concedido ele antes da Lei 7.787/89.

II. O acórdão ora embargado concluiu pela impossibilidade de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria que a originou, por já haver decaído, para o titular do benefício originário, o direito à revisão.

III. O acórdão paradigma, em caso análogo, afastou a decadência, sob o fundamento de que, por força do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte é a data de concessão da pensão.

(...)

IX. O acórdão ora embargado deve prevalecer, pois o direito ao melhor benefício está sujeito à decadência, ao passo que o princípio da actio nata não incide, no caso dos autos, porquanto diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional. O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe.

X. Na espécie, a ação foi ajuizada em 12/09/2011, objetivando rever a pensão por morte, deferida em 01/11/2008, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida ao de cujus, pelo INSS, em 02/07/91. Concedido o benefício da aposentadoria ao instituidor da pensão em 02/07/91, anteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/97, adota-se, como termo a quo do prazo decadencial, o dia 28/06/97. Ajuizada a presente ação em 12/09/2011, incide, por força do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria, ainda que haja repercussão financeira na pensão por morte dela derivada.

XI. Embargos de Divergência em Recurso Especial desprovidos.

(EREsp 1605554/PR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 02/08/2019)

O prazo de decadência do direito de revisão deve ser contado a partir da aposentadoria-base e não foi reaberto pela concessão da pensão por morte.

No presente caso, quando a aposenadoria-base foi concedida, já estava em vigor a MP 1.523-9, que, alterando a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, criara para o segurado ou beneficiário o prazo de dez anos para decadência do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Esse prazo deve ser contado do “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

A aposentadoria-base foi deferida em 02/03/2009 (evento 1_CCON10). O recebimento da primeira prestação deve ter ocorrido até abril/2009. Desse modo, o termo inicial do prazo de decadência fixou-se em 01/05/2009. A decadência se consumaria em 01/05/2019.

Ocorre que em 06/02/2019, antes da consumação do prazo decadencial, o segurado falecido formulou requerimento administrativo de revisão da sua aposentadoria (evento 6_OUT3 a OUT5).

O art. 207 do Código Civil dispõe que, "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Portanto, a menos que exista previsão legal expressa, a contagem do prazo de decadência deve ser ininterrupta. Nesse caso, o protocolo de requerimento de revisão não interferiria na contagem do prazo de caducidade. No presente caso, porém, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 dispõe:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

A primeira parte do dispositivo legal prevê que o prazo decenal de caducidade tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Contudo, a segunda parte do dispositivo legal ressalva que, “quando for o caso”, o prazo é contado do dia em que o requerente tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Essa ressalva se refere aos casos em que o requerente interpõe recurso administrativo: nessa situação, a decisão administrativa definitiva passa a ser aquela tomada pelo órgão recursal que tiver julgado o último recurso administrativo. Essa ressalva também pode abranger os casos em que o interessado protocola pedido de revisão administrativa antes do fim do prazo decenal de caducidade, conforme interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, quando há pedido de revisão administrativa antes de transcorridos dez anos da data da concessão do benefício, o termo inicial do prazo decadencial deve ser a data de ciência do indeferimento da revisão (REsp 1.630.262/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).

A segunda parte do art. 103 da Lei nº 8.213/91 autoriza, portanto, que, quando há interposição de recurso administrativo ou protocolo de requerimento de revisão administrativa antes do fim do prazo de decadência, esse prazo é interrompido e passa ser inteiramente recontado a partir do dia em que o requerente tomar ciência da última decisão administrativa.

A análise do requerimento de revisão só foi concluída em 29/07/2022, já no curso da presente demanda. Por isso, afasto a arguição de decadência da ação.

Averbação de tempo de contribuição: período de 16/12/1975 a 14/01/1976

O segurado exibiu no processo administrativo CTPS emitida em outubro/1974 contendo anotação de vínculo empregatício no período, dentre outros, de 16/12/1975 a 14/01/1976 (evento 16_PROCADM4, fl. 26).

O art. 19, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (com a redação conferida pelo Decreto nº 4.079/2002) prescreve a desconsideração do vínculo de emprego em relação ao qual não houver informações cadastradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Não se pode, porém, exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tinha obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de evidenciar tempo de serviço.

A anotação em CTPS não goza de presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa. Isso significa que a anotação de contrato de trabalho em CTPS admite prova em contrário. Entretanto, a ausência de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova contrária à veracidade da anotação na CTPS. As anotações em CTPS só deixam de se presumir verdadeiras mediante prova de fraude. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.

É obrigação da empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 30, I, Lei nº 8.212/91). A omissão ou atraso da empresa em cumprir essa obrigação não pode prejudicar o segurado empregado, uma vez que este não tem nenhuma responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Por isso, a falta ou atraso do recolhimento das contribuições do segurado empregado não impede o reconhecimento do tempo de contribuição correlato. Cabe à Receita Federal fiscalizar a empresa e cobrar eventual dívida pelos meios adequados.

A presunção relativa de veracidade da anotação em CTPS fica abalada quando o documento contém algum defeito formal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Exemplos de defeitos formais são rasuras, folhas faltantes, anotações fora de ordem cronológica, identificação de período de trabalho anterior à data de expedição da CTPS, ausência de anotações de férias, contribuições sindicais ou alterações de salário, principalmente se tais ausências se derem apenas no período controverso.

No presente caso, o INSS não alegou nenhum fato que possa comprometer essa presunção de veracidade.

O segurado fazia jus à averbação do tempo de contribuição correspondente ao período de 16/12/1975 a 14/01/1976 para todos os fins previdenciários.

Averbação de tempo de contribuição: períodos de 01/08/1990 a 31/08/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/11/2000 a 30/11/2000

O segurado também exibiu no processo administrativo de revisão GPS relativas às competências de 08/1990, 01/1991, 02/1995 e 11/2000 (evento 16_PROCADM3, fls. 11-13). As GPS fazem referência ao NIT 11264028177 e contêm as respectivas autenticações bancárias de pagamento.

A GPS relativa ao mês 08/1990, porém, está manifestamente rasurada justamente no campo destinado à informação da competência:

A rasura prejudica a validade da prova.

Em contrapartida, não se observa qualquer rasura nas demais GPS. O INSS tampouco apresentou impugnação específica em relação àqueles documentos.

Ficou provado tempo de contribuição nos períodos de 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/11/2000 a 30/11/2000.

Enquadramento de atividade especial: motorista

A autora almeja o enquadramento por categoria profissional em razão do exercício da atividade de motorista nos seguintes períodos (evento 1_INIC1, fl. 3):

Ressalvo, de plano, que não foi provado tempo de contribuição correspondente ao período de 01/08/1990 a 31/08/1990.

Antigamente, a caracterização do tempo de atividade especial podia se dar de duas formas: 1º) por exposição a agentes nocivos à saúde, conforme classificação constante do Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2º) mediante enquadramento por categoria profissional, conforme classificação constante do Código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

O enquadramento por categoria profissional só ficou vedado a partir de 29/4/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95. Esta lei passou a condicionar a contagem do tempo de serviço especial à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). E a exigência de comprovação da efetiva exposição é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão.

O código 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como penosa, com direito à aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, a atividade de motorista de bondes, de caminhão ou de ônibus. Ocorre que, para fins de enquadramento por categoria profissional com base no código 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 é imprescindível a identificação do tipo de veículo conduzido pelo segurado. A distinção é relevante, porque o desgaste resultante do hábito de dirigir um caminhão ou um ônibus em transporte coletivo de passageiros, não se compara ao de conduzir veículos de menor porte. Ademais, a penosidade da atividade de motorista de caminhão e de ônibus em transporte coletivo é geralmente realçada pelo fato de estar obrigado a constantes e demorados deslocamentos em vias rodoviárias.

No presente caso, as CTPS do segurado falecido registram os seguintes vínculos de trabalho com o cargo de motorista até 28/04/1995 (evento 16_PROCADM4, fls. 25-28 e 50-51):

Período: Cargo: Empregador:

27/06/1971 a 02/12/1974.......... Motorista Carreteiro.......... Big Walley Limpadora de Fossas

06/01/1975 a 30/04/1975.......... Motorista Sec. Frango....... Cooperativa Central Agrícola Sul-Brasil

19/06/1975 a 28/11/1975.......... Motorista Carreteiro.......... Sociedade de Transportes do Nordeste Ltda.

16/12/1975 a 14/01/1976.......... Motorista Carreteiro.......... Construtora Oxford Ltda.

21/01/1976 a 25/09/1976.......... Motorista........................... Transportadora R.A. Ltda.

29/12/1976 a 03/03/1978.......... Motorista Carreteiro.......... Trivellato S.A.

05/05/1978 a 15/02/1980.......... Motorista........................... Transportes Especiais Olímpia Ltda.

18/08/1981 a 28/10/1981.......... Motorista........................... Frigorífico Bordon S.A.

03/08/1984 a 04/10/1988.......... Motorista........................... Transportes Fink S.A.

Em relação aos vínculos em que foi anotado o cargo de "motorista carreteiro", não há dúvidas do tipo de veículo que era conduzido pelo autor.

Em relação aos demais períodos, a CTPS registra exercício do cargo de motorista em empresas transportadores ou frigoríficas. Nessas situações, infere-se que o segurado também conduzia caminhão.

A anotação do cargo na CTPS é suficiente para o enquadramento por categoria profissional, dispensando a exibição de formulário técnico.

Ficou provada atividade especial nos períodos de 27/06/1971 a 02/12/1974, 06/01/1975 a 30/04/1975, 19/06/1975 a 28/11/1975, 16/12/1975 a 14/01/1976, 21/01/1976 a 25/09/1976, 29/12/1976 a 03/03/1978, 05/05/1978 a 15/02/1980, 18/08/1981 a 28/10/1981 e 03/08/1984 a 04/10/1988.

Em relação aos períodos de 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 28/02/1994, 01/03/1994 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995, a autora indicou que o de cujus exerceu a atividade de motorista autônomo (evento 1_INIC1, fl. 3).

A Lei nº 8.213/91, ao arrolar a aposentadoria especial na alínea d do inciso I do art. 18 como um dos benefícios devidos aos segurados do RGPS, não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados previstas no art. 11 do mesmo diploma. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização já uniformizou o entendimento de que “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”, conforme enunciado da Súmula nº 62. Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO.
POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial.
2. O caput do artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
3. O artigo 64 do Decreto 3.048/1999, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade.
4. Tese assentada de que é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) anos.
5. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto à especialidade do trabalho, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1436794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)

Quanto à ausência de fonte de custeio (falta de previsão legal de contribuição adicional para aposentadoria especial, com alíquota suplementar de riscos ambientais do trabalho sobre salário-de-contribuição de segurado contribuinte individual), não impede o reconhecimento de tempo de serviço especial. Do contrário, não seria possível reconhecer condição especial de trabalho para nenhuma categoria de segurado antes da Lei nº 9.732/98, que criou a contribuição adicional. Admito a possibilidade de contribuinte individual comprovar condição especial de trabalho.

O segurado exibiu fichas de cadastro de contribuinte individual datadas de 15/03/1994 e 12/08/1997 informando a atividade de motorista de caminhão (evento 16_PROCADM3, fls. 14-15). Também apresentou contrato de prestação de serviços de transportes firmado com a empresa Transportes Fink S.A., datado de 12/10/1988 (evento 16_PROCADM3, fls. 16-24). Anexado ao contrato, constam fichas financeiras de valores de frete compreendidos entre outubro/1988 e outubro/1993 (evento 16_PROCADM3, fls. 25-47). Exibiu, ainda, comprovante de rendimentos do ano-base 1991 com registro da natureza "frete e carreto" (evento 16_PROCADM3, fl. 48).

Os documentos exibidos são suficientes para comprovar o exercício da atividade de motorista carreteiro autônomo nos períodos de recolhimento de contribuinte individual até 28/04/1995.

Ficou provada atividade especial também nos períodos de 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995.

Revisão da aposentadoria-base e da pensão por morte

Com base nas premissas fixadas, cabe revisar o somatório de tempo de contribuição contabilizado na concessão da aposentadoria-base (evento 41_INFBEN2):

Nº	Início	Fim	Fator	Tempo	Carência
1	27/06/1971	02/12/1974	1.40 Especial	3 anos, 5 meses e 6 dias + 1 anos, 4 meses e 14 dias = 4 anos, 9 meses e 20 dias	43
2	06/01/1975	30/04/1975	1.40 Especial	0 anos, 3 meses e 25 dias + 0 anos, 1 meses e 16 dias = 0 anos, 5 meses e 11 dias	4
3	19/06/1975	28/11/1975	1.40 Especial	0 anos, 5 meses e 10 dias + 0 anos, 2 meses e 4 dias = 0 anos, 7 meses e 14 dias	6
4	16/12/1975	14/01/1976	1.40 Especial	0 anos, 0 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 11 dias = 0 anos, 1 meses e 10 dias	2
5	21/01/1976	25/09/1976	1.40 Especial	0 anos, 8 meses e 5 dias + 0 anos, 3 meses e 8 dias = 0 anos, 11 meses e 13 dias	8
6	29/12/1976	03/03/1978	1.40 Especial	1 anos, 2 meses e 5 dias + 0 anos, 5 meses e 20 dias = 1 anos, 7 meses e 25 dias	16
7	05/05/1978	15/02/1980	1.40 Especial	1 anos, 9 meses e 11 dias + 0 anos, 8 meses e 16 dias = 2 anos, 5 meses e 27 dias	22
8	18/03/1980	25/07/1981	1.40 Especial	1 anos, 4 meses e 8 dias + 0 anos, 6 meses e 15 dias = 1 anos, 10 meses e 23 dias	17
9	18/08/1981	28/10/1981	1.40 Especial	0 anos, 2 meses e 11 dias + 0 anos, 0 meses e 28 dias = 0 anos, 3 meses e 9 dias	3
10	03/11/1981	20/06/1984	1.40 Especial	2 anos, 7 meses e 18 dias + 1 anos, 0 meses e 19 dias = 3 anos, 8 meses e 7 dias	32
11	03/08/1984	04/10/1988	1.40 Especial	4 anos, 2 meses e 2 dias + 1 anos, 8 meses e 0 dias = 5 anos, 10 meses e 2 dias	51
12	05/10/1988	04/12/1988	1.00	0 anos, 2 meses e 0 dias	2
13	01/01/1989	30/06/1989	1.40 Especial	0 anos, 6 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 12 dias	6
14	01/03/1990	31/07/1990	1.40 Especial	0 anos, 5 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 0 dias = 0 anos, 7 meses e 0 dias	5
15	01/09/1990	31/12/1990	1.40 Especial	0 anos, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 18 dias	4
16	01/01/1991	31/01/1991	1.40 Especial	0 anos, 1 meses e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 meses e 12 dias	1
17	01/02/1991	31/05/1991	1.40 Especial	0 anos, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 1 meses e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 18 dias	4
18	01/06/1991	31/08/1993	1.40 Especial	2 anos, 3 meses e 0 dias + 0 anos, 10 meses e 24 dias = 3 anos, 1 meses e 24 dias	27
19	01/09/1993	28/02/1994	1.40 Especial	0 anos, 6 meses e 0 dias + 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 12 dias	6
20	01/02/1994	31/01/1995	1.40 Especial	0 anos, 11 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 12 dias = 1 anos, 3 meses e 12 dias (Ajustada concomitância)	11
21	01/02/1995	28/02/1995	1.40 Especial	0 anos, 1 meses e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 meses e 12 dias	1
22	01/03/1995	28/04/1995	1.40 Especial	0 anos, 1 meses e 28 dias + 0 anos, 0 meses e 23 dias = 0 anos, 2 meses e 21 dias	2
23	29/04/1995	30/06/1997	1.00	2 anos, 2 meses e 2 dias	26
24	01/07/1997	31/10/2000	1.00	3 anos, 4 meses e 0 dias	40
25	01/11/2000	30/11/2000	1.00	0 anos, 1 meses e 0 dias	1
26	01/12/2000	31/10/2008	1.00	7 anos, 11 meses e 0 dias	95

Marco Temporal	Tempo de contribuição	Carência	Idade	Pontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)	34 anos, 4 meses e 20 dias	317	44 anos, 9 meses e 22 dias	inaplicável
Pedágio (EC 20/98)	0 anos, 0 meses e 0 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)	35 anos, 4 meses e 2 dias	328	45 anos, 9 meses e 4 dias	inaplicável
Até a DER (09/02/2009)	44 anos, 3 meses e 4 dias	435	54 anos, 11 meses e 15 dias	inaplicável

A autora tem direito à revisão da sua pensão por morte como reflexo da revisão da aposentadoria originária com base no somatório de tempo de contribuição acima.

Além disso, a autora tem direito às diferenças retroativas da aposentadoria-base não recebidas pelo segurado falecido.

O art. 112 da Lei nº 8.213/1991 autoriza que o valor não recebido em vida pelo segurado seja pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Em 23/06/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema repetitivo 1057) firmou a seguinte tese:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

De acordo com a Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização, "o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final". Essa tese é explicada no seguinte precedente do mesmo órgão de uniformização de jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA.

Durante o período em que pende de solução o processo administrativo, o prazo de prescrição não pode fluir, porque o interessado não está inerte. “A prescrição das ações contra o Poder Público pode ser suspensa nas hipóteses comuns de suspensão previstas na legislação civil, e notadamente pela interposição de recursos e reclamações administrativas” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. pág. 207).
A lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Embora a cabeça do artigo não especifique se se trata de hipótese de suspensão ou de interrupção, o parágrafo único tira qualquer dúvida ao dispor que “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação de dia, mês e ano”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no Ag 1328445, Relator Min. CESAR ASFOR, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; AgRg no Ag 1258406, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 12/04/2010).
O acórdão recorrido havia afastado a prescrição por considerar que o requerimento administrativo interrompera o prazo de caducidade, fazendo-o reiniciar por inteiro. Redefinida a tese jurídica no sentido de que o prazo de prescrição não foi interrompido, mas apenas suspenso, a parcela do prazo de caducidade transcorrida antes do requerimento administrativo não pode ser desprezada. É necessário nova decisão recontando o prazo de prescrição. Considerando que a TNU não tem competência para examinar matéria fática, compete à Turma Recursal de origem adequar o acórdão recorrido à tese jurídica, procedendo à recontagem do prazo de prescrição.
Pedido provido para uniformizar o entendimento de que a formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Devolução dos autos à Turma Recursal de origem adequar o acórdão recorrido. (PEDILEF 2008.33.00.714131-5, Rel. Rogerio Moreira Alves, DOU 23/4/2013)

Com o segurado formulou requerimento administrativo de revisão em 06/02/2019, só estão prescritas as diferenças de proventos anteriores a 06/02/2014.

Ressalto que a autora manifestou renúncia expressa à parcela de crédito excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (evento 1_TERMREN5).

Dispositivo

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a:

a) revisar o salário-de-benefício da aposentadoria NB 42/100.336.376-5 mediante:

• averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 16/12/1975 a 14/01/1976, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/11/2000 a 30/11/2000;

• conversão em comum do tempo de serviço especial relativo aos períodos de 27/06/1971 a 02/12/1974, 06/01/1975 a 30/04/1975, 19/06/1975 a 28/11/1975, 16/12/1975 a 14/01/1976, 21/01/1976 a 25/09/1976, 29/12/1976 a 03/03/1978, 05/05/1978 a 15/02/1980, 18/08/1981 a 28/10/1981, 03/08/1984 a 04/10/1988, 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995.

b) revisar a RMI da pensão por morte NB 21/194.144.706-3 com base no novo salário-de-benefício da aposentadoria originária;

c) pagar à autora as diferenças de proventos da aposentadoria NB 42/100.336.376-5 e da pensão por morte NB 21/194.144.706-3 retroativas a 06/02/2014.

Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação de acordo com o manual de cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos. Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta que: (a) as atividades de motorista de caminhão e de ônibus estão elencadas nos códigos 2.4.4 do anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Quadro II do anexo ao Decreto nº 83.080/79; (b) uma vez identificado o tipo de veículo utilizado (caminhão ou ônibus), além da modalidade de transporte (urbano ou rodoviário), exige-se a comprovação da habilitação específica e, portanto, é necessário que a parte autora comprovasse o tipo de veículo que era conduzido pelo instituidor da pensão por morte, a modalidade de transporte (urbano ou rodoviário) e se este estava habilitado para tanto, o que não foi feito no caso dos autos; (c) não restou provado que o instituidor da pensão por morte dirigisse caminhões com carga superior a 3.500 kg, o que deverá levar à reforma da sentença, a fim de considerar como comuns os períodos de 06/01/1975 a 30/04/1975, 21/01/1976 a 25/09/1976, 05/05/1978 a 15/02/1980, 18/08/1981 a 28/10/1981 e 03/08/1984 a 04/10/1988, nos quais não está expresso que aquele trabalhasse como motorista carreteiro; (d) não restou provado o tipo de veículos que eram conduzidos pelo instituidor da pensão por morte, nem as cargas que eram efetivamente transportadas e o peso bruto das mesmas, e a CTPS trazia apenas a menção ao cargo de 'motorista'; (e) na época de prestação dos serviços como autônomo não era possível o enquadramento de tempo especial como autônomo, de forma que a sentença deve ser reformada, em respeito ao princípio tempus regit actum, e considerar como comuns os períodos de 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995. Requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 58, CONTRAZ1, onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.

4. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.

5. A princípio, verifico que o INSS, em seu recurso inominado, alega que para o enquadramento por categoria profissional em razão do exercício da atividade de motorista uma vez identificado o tipo de veículo utilizado (caminhão ou ônibus), além da modalidade de transporte (urbano ou rodoviário), exigia-se a comprovação da habilitação específica, ou seja, que é necessário que a parte autora comprovasse que estava habilitado para tanto, conforme preceituava os artigos 64 e 65 do Código Nacional de Trânsito (CNT - Lei nº 5.108/66), sendo que o Regulamento do Código Nacional de Trânsito (RCNT) - Decreto nº 62.127/68 definia as classes de habilitação para a categoria dos motoristas profissionais e, posteriormente, com a vigência do Decreto nº 84.513/1980 as resoluções do CONTRAN mantiveram as exigências para as habilitações; e que na época de prestação dos serviços como autônomo não era possível o enquadramento de tempo especial como autônomo, de forma que devem ser considerados comuns os períodos de 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995. Essas questões que o INSS entendem controvertidas, trazidas no bojo de suas razões recursais, não foram suscitadas por ocasião da contestação (evento 6, CONT1) e nem na petição evento 26, PET1. quando o INSS foi intimado a se manifestar acerca da emenda à inicial do evento 21, EMENDAINIC1.

6. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

7. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342 do CPC, verbis:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

8. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)

9. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.

10. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal.

11. Deixo, portanto, de conhecer os argumentos do INSS, nesse tópico, conforme fundamentação estabelecida nos itens 5 a 10.

12. Ausentes outras questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.

VOTO

13. Pois bem. Alega o INSS que não há possibilidade de enquadramento dos períodos de 06/01/1975 a 30/04/1975, 21/01/1976 a 25/09/1976, 05/05/1978 a 15/02/1980, 18/08/1981 a 28/10/1981 e 03/08/1984 a 04/10/1988 como tempo de atividade especial com base apenas na CTPS sem a indicação do tipo de veículo conduzido, o tipo de cargas efetivamente transportadas e o peso bruto das mesmas que deve ser superior a 3.500kg, bem como que, por estas mesmas razões, à exceção da anotação como motorista em CTPS, todos os períodos como motorista autônomo deverão ser considerados comuns, quais sejam, de 01/01/1989 a 30/06/1989, 01/03/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/01/1991 a 31/01/1991, 01/02/1991 a 31/05/1991, 01/06/1991 a 31/08/1993, 01/09/1993 a 31/01/1995, 01/02/1995 a 28/02/1995 e 01/03/1995 a 28/04/1995. Ocorre que a Juíza sentenciante foi clara ao fundamentar que há nos autos a comprovação de que a parte autora exerceu a atividade de motorista de caminhão, em sociedades empresárias do ramo de transporte ou frigoríficas, bem como que os documentos exibidos são suficientes para comprovar o exercício da atividade de motorista carreteiro autônomo nos períodos de recolhimento de contribuinte individual até 28/04/1995. Seguem os fundamentos da sentença, os quais adoto como razão de decidir, verbis,