Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003703-76.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 31) que julgou improcedente o seu pedido de recebimento do seguro-defeso relativo ao período de 2022. Alega, em síntese, ter apresentado diversos documentos para a comprovação do seu direito e que o seu pedido foi julgado improcedente porque teria recebido indenização denominada RENOVA. Sem contrarrazões.

 

VOTO

2. Na sentença, o direito pretendido foi julgado improcedente, sob os seguintes fundamentos:evento 31, SENT1

(...) No caso dos autos, a parte autora apresentou a seguinte documentação: protocolo de recebimento do formulário de solicitação de licença de pescador; cadastro geral junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil como pesca – segurado especial, em 2016; GPS/E-SOCIAL pagas para as competências 10/2022 (paga em dia em 19/10/2022), 10/2020 (paga em atraso em 20/01/2021); CONSULTA GPS – BANCO DE MOVIMENTO com contribuições para as competências 10/218 (paga em dia em 15/10/2018), 10/2019 (paga em dia em 16/12/2019), 10/2020 (paga em atraso em 20/01/2021); Declaração do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, de que a parte autora protocolou requerimento de registro de pescador em 2018.

No caso, quanto ao requerimento de 2022 com DER 22/11/2022 (Evento 1, PROCADM6) o período de defeso durou de 01/11/2022 a 28/02/2023. A GPS apresentada pela parte autora diz respeito à competência 10/2022, paga em 19/10/2022, ou seja, se refere ao ano de 2022, que é posterior ao período que precisa comprovar para requer o seguro defeso, não tendo havido comprovação de recolhimento de GPS para a competência 10/2021, nem mesmo a apresentação de notas fiscais de venda de pescados em referido ano.

Para ter direito ao benefício, a parte autora teria que comprovar atividade pelo menos entre o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Contudo, não há nenhum documento apto a servir como início de prova material do trabalho pesqueiro no ano de 2021, conforme dito.

Constatada a inexistência de comprovantes dos recolhimentos da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção e/ou ausentes notas fiscais de venda do pescado no(s) período(s) pleiteado(s) DER 22/11/2022 (Evento 1, PROCADM6), concluo que a parte autora não tem direito ao seguro defeso.

Além disso, a Fundação RENOVA/SAMARCO informa: “Em resposta ao solicitado, cumpre informar que a Fundação Renova mantém hoje em seus sistemas três programas financeiros referentes ao rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, no dia 05/11/2015, sendo eles: Auxílio Financeiro Emergencial – AFE; Programa de Indenização Mediada – PIM e Sistema Indenizatório Simplificado – Novel. Para cada programa, existem regramentos jurídicos e administrativos próprios, que baseiam as condutas tomadas pela Fundação Renova em cada um dos processos indenizatórios dos respectivos programas. Todos os programas dependem da iniciativa do requerente, para além do cadastro junto à Fundação Renova, se requerer a indenização devida em cada um deles. Em pesquisa realizada, foi possível verificar que o Sr. Carlos Adão não possui cadastro perante o Programa de Indenização Mediada-PIM e Auxílio Financeiro Emergencial-AFE. Por fim, em relação ao Sistema Indenizatório Simplificado – Novel, programa instituído pela então 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte), o Demandante ingressou na categoria de “Pescador Informal / Artesanal / De Fato”, sob o protocolo nº ADJ20211127-98245, cujo status atual encontra-se como “Pagamento Efetivado”. Em 13 de janeiro de 2022, foram assinados os Termos de Indenização, Adesão e Quitação, oportunidade na qual a Fundação Renova se comprometeu a realizar o pagamento da quantia de R$94.585,00 (valor bruto sujeito a descontos). O pagamento foi realizado em 31 de março de 2022, conforme documentos anexos. Além dos pagamentos previstos no Termos de Indenização, Adesão e Quitação, a Fundação Renova fez os depósitos referentes a correção monetária e retroativo de honorários advocatícios, nos valores de R$18.934,19 e R$ 12.304,50, respectivamente” (Evento 22, RESPOSTA5).

Concluo, portanto, que em relação ao requerimento apresentado para o ano de 2022 com DER em 22/11/2022 (Evento 1, PROCADM6), a parte autora também não cumpre todos os requisitos, eis que também obteve outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, ainda que tenha sido de natureza indenizatória, motivo pelo qual não há razão para a concessão do benefício.

3. Da leitura do recurso inominado noto que a parte autora não impugna todos os  fundamentos da sentença que culminaram no indeferimento do seu pedido recebimento do benefício de seguro-defeso, qual seja, a inexistência de provas essenciais para demonstração do exercício da atividade pesqueira, como a GPS ou notas fiscais relativas à venda de pescado no período anterior ao requerimento.  

4. No recurso a parte autora apenas alega que teria apresentado diversos documentos para a comprovação do seu direito, de forma bastante genérica, sem no entanto demonstrar o fato aduzido, nem apontar as provas eventualmente existentes nos autos de que faria jus ao seguro-defeso, não logrando êxito em afastar os apontamentos feitos pelo Juízo sentenciante, não impugnando, destarte, de forma específica, nenhum dos pontos traçados na sentença e que conduziram à improcedência do seu pedido.

5. Oportuno salientar que a improcedência, no caso, não se deveu ao recebimento da indenização denominada RENOVA como pontuado no recurso. Na realidade, houve menção ao recebimento da verba, mas não foi o motivo principal da negativa, como dito em epígrafe. Ou seja, ainda que entendêssemos que a verba recebida se trate de indenização e que, deste modo, não impediria à percepção do benefício de seguro-defeso, no caso o recebimento deste último encontraria outro óbice, no caso, a ausência de documentos comprobatórios de atividades pesqueiras no período cuja atividade deveria ter sido comprovada conforme regramento legal.

6. Deste modo, resta evidente que o autor não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que, por si só, são suficientes para mantê-la. O inciso III, do artigo 932, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e é aplicável ao caso. Também esta Turma Recursal, neste mesmo sentido, aprovou o Enunciado 64 o qual estabelece que “Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida”. 

7. Assim sendo, falta um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível que o recorrente indique especificamente os fundamentos da decisão recorrida que a tornam suscetível de reparos, o que não foi feito no presente caso. Neste sentido, elucidativa doutrina de Flávio Cheim Jorge, verbis:

Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.

A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.

A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio.

8. Voto por não conhecer o recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003533398v3 e do código CRC 2a095cf7.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003703-76.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003599305v2 e do código CRC 181435d1.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003703-76.2023.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/02/2025, na sequência 601, disponibilizada no DE de 03/02/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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