Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003439-30.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1.     Trata-se de Recurso Inominado (evento 89) interposto pela parte autora em face de Sentença (evento 82) que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em suas razões recursais, a autora argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que contraria todas as provas colacionadas nos autos, as quais evidenciam a sua situação de miserabilidade. Ademais, destaca que o critério de ¼ da renda per capita deve ser flexibilizado, pois a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada por outros meios além da renda mensal. Nesse sentido, aduz que devem ser analisadas as suas despesas mensais, especialmente com tratamento médico e transporte. Nesses termos, pugna para que a Sentença seja reformada, para que seja concedido o benefício pleiteado na exordial.

 

2.     O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 94).

 

3.     É o Relatório.

 

4.     Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

 

5.     Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida: processo 5003439-30.2021.4.02.5003/ES, evento 82, SENT1

VOTO

1.     O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo a garantia da subsistência e da dignidade da pessoa humana enquanto qualidade intrínseca do indivíduo que, com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, encontra-se inserido em núcleo familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93), não possuindo, assim, meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

 

2.     A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, exige, para a concessão do benefício assistencial, o requisito etário (pessoa com 65 anos ou mais) ou de deficiência, bem como duas condições: não possuir esse indivíduo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua própria família, em razão de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo e, ainda, a não cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e o da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93).

 

3.     Para fins de apuração da renda familiar per capita, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, estabelece que o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

4.     Primeiramente, destaca-se que o benefício assistencial de prestação continuada (BPC) foi pleiteado pela parte autora em 15/09/2020, sendo indeferido pelo INSS devido à não conformidade da renda per capita familiar com o critério da miserabilidade (evento 1, PROCADM6, fl. 58). Ressalta-se que a autora preenche o critério relativo à presença de impedimento de longo prazo (evento 30, LAUDO1). Desse modo, no presente recurso, a controvérsia cinge-se na preenchimento do requisito da miserabilidade.

 

5.     Em análise aos autos, verifica-se que o núcleo familiar declarado à assistente social (evento 52, LAUDO1) é composto pela autora, por seus genitores e um irmão, respectivamente: a Srta. L. M. S. (06 anos), a Sra. L. D. S. M. (25 anos, do lar), o Sr. Maurício Seguro (26 anos, balconista) e o Srto. Murilo Marques Seguro (02 anos). Observa-se que a fonte de renda do núcleo familiar consiste nos proventos auferidos pelo genitor da autora, no montante de R$1.640,00, com renda per capita no valor de R$410,00 (evento 60, PET8). Dessa maneira, constata-se que a renda per capita familiar se encontrava estabelecida em valor muito superior a ¼ do salário-mínimo vigente à época (ano de 2020 – ¼ do salário-mínimo equivale a 261,25 reais). Ademais, a assistente social registra que a família recebe bolsa família no importe mensal de R$400,00. Em relação a este benefício, saliento que o valor oriundo de programas sociais de transferência de renda não deve ser computado para aferição da renda familiar per capita (art. 4º, § 2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007).

 

6.      O STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário-mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social.

 

7.     A jurisprudência não impede de forma irrestrita a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, sendo certo que para fins de interpretação do conceito em comento. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria, o que não foi constatado no caso.

 

8.     A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”.

 

9.     Por conseguinte, observa-se do relatório social (evento 52, LAUDO1) que a autora declara possuir  despesas mensais com de alimentação (R$400,00), medicamentos (R$100,00), contas de energia elétrica (R$130,00) e água (R$45,00) e valor de financiamento da casa (R$638,00), além de gastos com higiene pessoal, vestuário e gás. Nesse sentido, ressalta-se que os gastos com alimentação, contas de água e energia elétrica, gás de cozinha, higiene pessoal e vestuário constituem despesas ordinárias, sendo assim não são computadas para fins de análise da renda per capita. O consumo do leite em pó pode ser considerado, devido à restrição alimentar da autora relacionada ao autismo, no entanto, os gastos comprovados são compatíveis com a renda percebida pelo núcleo familiar e não constituem, per si, despesas extraordinárias aptas a dilapidar as condições financeiras da família (evento 1, COMP8). No que concerne às despesas com medicamentos, insta mencionar que a autora não comprova, por meio de atestados médicos ou negativas do próprio Sistema Único de Saúde, o fato de que o SUS não possa fornecer a medicação utilizada ou de que não ofereça subsídios para a compra destes fármacos. Ademais, ressalto que a parte autora não comprova as despesas com transporte e saliento que o gasto mensal com o financiamento do imóvel (parcela de R$638,79 – evento 52, pg. 15) constitui valor razoavelmente elevado e não é compatível com a alegada situação de miserabilidade.

 

10.  Não restou comprovado, portanto, um desfalque na renda familiar a ponto de perfazer gastos maiores do que os rendimentos obtidos pelo genitor da autora, ainda que considerado o valor despendido com a compra de leite em pó, pois a renda per capita do seu núcleo familiar fica estabelecida em valor muito superior ao de ¼ do salário-mínimo. No que concerne ao registro fotográfico, vejo que a autora reside em imóvel próprio, com estrutura muito boa, recém-construída, de alvenaria, piso de cerâmica, forro de gesso, com uma sala, três quartos, uma cozinha conjugada com a sala, um banheiro e uma área de serviço inacabada (evento 52). Aparentemente a casa estava em obras, em fase de construção na parte do patio.  Ademais, contém móveis e eletrodomésticos necessários, novos e bem conservados e em excelente estado de conservação, apresentando ainda boas condições de higiene e de habitabilidade.

 

11.  De fato, há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver. Portanto, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do BPC, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício.

 

12.  Isso posto, voto por conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003128883v3 e do código CRC 07278d53.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003439-30.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 21 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003599446v2 e do código CRC 2b3a0332.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003439-30.2021.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI por L. M. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/02/2025, na sequência 11, disponibilizada no DE de 31/01/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015), EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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