RECURSO CÍVEL Nº 5006014-43.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega, em síntese, ser acometido de sequelas de acidente automobilístico que gerou deficiência mental, e são incapacitantes para o trabalho. Sustenta, ainda, que foram juntados laudos médicos que comprovam a sua condição, mas que não houve a avaliação adequada pelo juízo sentenciante. Além disso, aduz que a perícia deveria ter sido realizada por médico especialista em psiquiatria. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado e passo ao exame de mérito.
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
Da incapacidade.
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 27/07/2023, concluiu que o autor, lavrador e com 43 anos de idade, acometido por CID10 -F43- Reação aos "Stress" grave e transtorno de adaptação não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica: “Exame físico: Periciado em bom estado geral, lúcido, orientado, deambulando normalmente. Boa aparência, vestindo-se adequadamente, com hábitos de higiene preservados. Acompanhante na sala de espera. Capacidade de prestar atenção ao que se fala, de compreensão e concentração mantidas. Atitude calma e equilibrada durante o exame médico pericial, sem alterações do humor. Memória antiga e recente preservadas com consciência de si mesmo e do meio mantidas. Responde prontamente, com clareza, lógica e objetividade a todas as perguntas realizadas. Não apresentando alterações de comportamento. Considerações: Periciado com histórico de traumatismo craniano aos 25 anos de idade, refere uso de medicação controlada desde então, com histiorico de depressão e panico, no momento sem sinais de agudização ou complicações, sem internações ou comprovação de atendimentos em PS recente, mantendo as mesmas medicações desde o acidente conforme informação do medico assistente em laudo apresentado. Considerando exame pericial e documentação apresentada não apresentando elementos técnicos que justifique a incapacidade laborativa total”.()
Intimada a se manifestar, a parte autora impugna o laudo pericial, asseverando que a patologia psiquiátrica que acomete o autor é grave, sendo certo que os documentos médicos particulares comprovam efetiva incapacidade. Ademais, o autor alega que se encontra em processo de interdição, devido ao seu estado mental, tendo inclusive respondido por processo criminal, que devido a seu estado mental, foi considerado inteiramente incapaz de autodeterminar-se, motivo pelo qual obteve sentenço de absolvição imprópria. Por fim, requer a desconsideração do laudo pericial, bem como a intervenção do Ministério Público Federal()
Por outro lado, o INSS aduz que o próprio laudo pericial produzido em juízo asseverou que a parte autora não se encontra acometida de moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, requisito inafastável para a concessão de benefício por incapacidade.()
O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (), ocasião em que afirmou que sob uma perspectiva concreta, reputa o MPF que a eventual declaração da incapacidade civil do autor deverá ser tida como prova suficiente de sua incapacidade para fins previdenciários, motivo pelo qual pleiteou pela suspensão do presente processo até que venha aos autos informação sobre a prolação de sentença nos autos da ação de interdição nº 5006148- 41.2022.8.08.0011, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim ()
O autor na petição de colaciona aos autos a sentença de procedência para decretar a interdição do autor, declarando-o relativamente incapaz, (), tendo ainda colacionado a certidão de interdição devidamente lavrada no cartório de registro civil de pessoas naturais da comarca de Cachoeiro de Itapemirim ( e ):
Pois bem
No que se refere a impugnação ao laudo pericial, entendo que não há razão para infirmar as sua conclusões, nem desqualificar a capacidade técnica da perita, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
É de se ressaltar que o diagnostico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. A irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Ressalta-se que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta por si só a demonstração de incapacidade para o labor.
Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto à capacidade laborativa da parte autora.
Ademais, importante salientar a diferença entre incapacidade civil e incapacidade laborativa. No caso dos autos, a expert, analisando os laudos médicos, somado ao exame físico, constatou que o autor está apto para exercer suas atividades como lavrador (capaz na seara laborativa), subsistindo a ressalva da necessidade de auxílio para os atos cognitivos, que por sua vez já foi avaliada na área cível no processo de interdição. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CIVIL E INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido consistente na reimplantação do benefício previdenciário de auxílio doença. - O laudo é claro ao concluir que a autora não possui incapacidade laborativa. - Não se deve confundir incapacidade para o trabalho com incapacidade para reger os atos da vida civil. - A incapacidade civil é definida como uma restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, e é uma exceção aos direitos de um indivíduo. Esta restrição na atuação da vida civil do indivíduo consiste, de forma resumida, em poder responder por suas ações na vida social, tais como assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, acordos de troca, etc. - Já a incapacidade laborativa se refere à redução ou perda da capacidade de desempenho das funções trabalhistas que o segurado normalmente realiza, podendo ser permanente ou parcial. - A pessoa com deficiência intelectual interditada pode trabalhar, pois o acesso ao trabalho é um direito garantido a todos pela Constituição da República, e muitas empresas brasileiras têm por obrigação o atingimento de cotas de contratação de pessoas com deficiência, desde que o interditado tenha habilidades e qualificação profissional para as funções a serem exercidas. A peculiaridade ficará somente com a assinatura e rescisão do contrato de trabalho, o que varia de acordo com a forma de interdição. - incabível a pretensão, eis que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, requisito essencial para concessão do benefício previdenciário. - Honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor dos honorários fixados na origem. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC. - Improvimento da apelação da parte autora. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0154820-87.2014.4.02.5110, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.Publicada em 03/07/2019)
Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
III
Isto posto, REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
4. No presente recurso, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade para o trabalho. Primariamente, observo que o laudo pericial judicial () foi elaborado por médica perita devidamente qualificada para examinar as patologias alegadas pelo autor. A perita apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação o exame clínico pericial, a anamnese e os documentos juntados aos autos, além dos apresentados pela parte no ato pericial. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 44 anos de idade, exerce a profissão de lavrador, sendo portador de reação ao stress grave e transtorno de adaptação, não tendo sido identificada incapacidade para atividade laborativa:
5. Referida análise é corroborada pelo exame clínico conduzido pela perita, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa: EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL, LUCIDO E ORIENTADO, MARCHA EUBASICA, DISCURSO CLARO E COERENTE, VESTES ADEQUADAS, HUMOR PRESERVADO SEM LATENCIA DE RESPOSTA, SEM ALUCINAÇOES, CALMO, SEM TREMORES DE EXTREMIDADES, CICATRIZ CIRURGICA DE BOM ASPECTO CICATRIZAÇÃO REGIAO OCCIPTO TEMPORAL A DIREITA.
6. Os laudos, exames e receituários médicos juntados pelo autor (evento 1) apontam o diagnóstico da doença, mas não atestam a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, nem sugerem a aposentação.
7. Além disso, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
8. Nessa linha, ressalto que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
9. Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não aduz a presença de incapacidade laboral. Saliento que a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a realização das atividades laborais habituais da parte autora, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento, sendo certo que, neste caso, ficou demonstrada a capacidade laboral do autor.
10. Destaco que a existência de curatela não conduz, necessariamente, a um quadro de incapacidade laboral, especialmente quando a declaração é de incapacidade civil é relativa. Inclusive, os únicos atos da vida civil que foram limitados pelo instituto da interdição estão relacionados a atos de disposição de patrimônio e de administração, mas em nada concorrem para a incapacidade laborativa ():
11. Por fim, indefiro o pedido de realização de nova perícia e de esclarecimentos, pois os quesitos foram respondidos de forma clara e satisfatória pelo perito, que apresentou laudo completo, contendo elementos suficientes para a devida análise da incapacidade alegada. Insta mencionar o entendimento da TNU (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), no sentido de que a realização de perícia por médico especialista apenas é indispensável em casos especialíssimos e de maior complexidade como, por exemplo, nos casos de doenças raras. No mesmo sentido o Enunciado nº. 112 do FONAJEF, in verbis: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
12. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
13. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003520327v6 e do código CRC 621480d2.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 21/2/2025, às 16:44:28