RECURSO CÍVEL Nº 5000488-86.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. A. V. D. A. interpõe recurso inominado (Evento 53) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Colatina (Evento 48) que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência. Em suas razões, alega que deve ser realizada nova perícia com especialista em oftalmologia. Argumenta que, no caso em concreto, a perícia feita por médico sem especialidade caracteriza cerceamento de defesa. Sustenta que o expert não realizou testes oftalmológicos específicos, nem fundamentou sua discordância da conclusão de incapacidade do médico assistente. Defende que os laudos particulares evidenciam a existência de impedimento de longo prazo. Requer o provimento do presente recurso, reformando-se a sentença, a fim de ser julgado totalmente procedente o pedido.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
4. A sentença (Evento 48) julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação na parte que interessa ao julgamento do feito:
No caso em tela, o profissional foi categórico em afirmar o não enquadramento do(a) autor(a) na categoria de deficiência/impedimento de longo prazo.
Em matéria tal como a dos autos, em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de analisar eventual deficiência, inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Cabe ressaltar ainda que o perito judicial distingue-se pela equidistância das partes, tendo prestado compromisso de bem desempenhar o encargo, merecendo a confiança do juiz, ou seja, há presunção de legitimidade dos laudos oficiais em face dos laudos particulares.
A meu sentir, o juiz deve, e na prática é o que se observa, considerar os contornos trazidos pelo laudo do expert do Juízo, dada a natureza técnica do exame.
Saliento que eventual alegação, com base nos laudos e exames médicos apresentados à exordial, de que a condição de saúde da parte autora a caracteriza como pessoa com deficiência, subsume-se à mera irresignação do laudo pericial.
Vê-se no laudo pericial que não há negativa da existência de mal que acometa a parte autora, não sendo o referido, porém, causador de impedimento de longo prazo ensejador do benefício pretendido.
Não há se falar, ainda, em designação de nova perícia, ainda que, com médico especialista, uma vez que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em medicina do trabalho, e de confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em realização de novas perícias judiciais até que se obtenha um laudo favorável à pretensão autoral.
Ademais, a "necessidade de especialização do perito justifica-se nos casos de elevada complexidade ou de doença rara, o que não é o caso dos autos. É possível a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção" (AC 00000413420184059999, Desembargador Federal Roberto Machado, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::01/06/2018 - Página::187).
Portanto, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência.
Desse modo, a ausência de comprovação de um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93 enseja o indeferimento do benefício assistencial.
5. A controvérsia dos autos esbarra na condição de deficiente da parte autora. Anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS) era o de invalidez, de modo que o deficiente era aquele que não podia trabalhar nem exercer os atos da vida cotidiana. Houve alteração, tanto em razão da EC nº. 47, como em razão da Convenção de Nova York sobre Direito das Pessoas com Deficiência. A Convenção de Nova York foi promulgada pelo Decreto 6.949/09. Trata-se de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado na sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, de modo que este tratado tem eficácia de emenda constitucional. Assim, o conceito de deficiência trazido pela convenção passa a ser o conceito constitucional de deficiência, de modo que as leis não podem trazer um conceito que o contradiga, por isso, o legislador alterou o § 2º do art. 20 da LOAS, supracitado. Por conseguinte, o conceito de pessoa com deficiência foi deslocado do campo da incapacidade e agora está relacionado à desigualdade de oportunidades, passando a ser esta a ideia central do referido conceito.
6. Assim, a análise da deficiência, passa por aferir a existência de impedimentos de longo prazo, de qualquer natureza, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
7. Pois bem. Dito isso, destaco as conclusões apresentadas pelo laudo pericial produzido em juízo (Evento 23):
História clínica: (Aqui são descritas as queixas ou sintomas informados no momento da perícia, bem como, da forma relatada ou informada pelo(a) periciando(a), a história da(s) patologia(s), sem importar-se no momento com a veracidade dos fatos).
Requerente compareceu à perícia declarando que exerceu a atividade de Pedreiro até 2016, que perdeu a visão do olho direito por glaucoma, e que não faz uso de medicamentos ou colírios atualmente. Informa que perdeu a visão no ano de 2014. Nega traumas oculares ou cirurgias oftalmológicas. Relata uso de Captopril para hipertensão. Informa tabagismo. Relata etilismo no passado, abstêmio há 01 ano.
CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL: Considerando todos os elementos periciais apresentados, concluo que não há enquadramento em deficiência e/ou impedimentos de longo prazo.
2. A parte autora é portadora de alguma doença/lesão ou seqüela? Caso afirmativo, queira o Sr. Perito discriminar a(s) afecção(ões), existente(s) no momento do exame pericial, inclusive, codificando-as pelo Código Internacional de Doenças – CID10.
R= Periciando com histórico de Hipertensão Arterial (I10) e perda da visão do olho direito não caracterizada por médico assistente (sem CIDs).
3. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, de número 2, queira o Sr. Perito especificar em que dados técnicos extraídos: a) do exame clínico (histórico ocupacional, anamnese e exame físico dentre outros); e, se utilizados, b) de exame complementar (laboratoriais, imagenológicos e outros aceitos na prática médica); e c) de documental técnico presente nos autos bem como outros elementos médico-legais disponíveis; fundamentou-se a convicção definitiva do Sr. Perito do Juízo pela existência da(s) doença(s)/lesão(ões) ou seqüela(s)?
R= Anamnese, exame físico e documentação médica apresentada. Relatórios médicos informando procura ao pronto-socorro em 16/03/2020 por epigastralgia, vômitos, diarreia e astenia, etilismo, sendo prescrito sintomáticos, sem informação de CIDs, nova procura ao pronto-socorro em 01/04/2020 por cansaço, mal estar, tosse e vômitos, etilismo, sem informação de CIDs, tendo alta no dia seguinte, nova procura em 08/09/2020 por vômitos, epistaxe e cefaleia, sem informação de CIDs, nova procura em 11/08/2020 com informação “paciente não aguardou o atendimento e evadiu-se”, nova procura em 24/02/21 com informação “paciente não foi encontrado”, nova procura em 23/10/21 por mal estar e nauseas, dor abdominal, ingestão de bebida alcoólica, hipoglicemia, sem informação de CIDs, e mais duas procuras por sintomas semelhantes a esses. Ecocardiograma de 27/05/22 indicando fração de ejeção 68% e insuficiencia mitral discreta. Formulário médico de 31/03/22 informando tratamento preventivo para tuberculose após contato com pessoa em tratamento para doença ativa, passado de alcoolismo, perda da visão do olho direito por catarata e glaucoma, sem informara CIDs ou exame físico realizado. Não apresentou documentação referente à doença ocular informada.
4. Se existente, quais as características anátomo-funcionais e fisiopatológicas da(s) doença(s)/lesão(ões) ou seqüela(s) discriminando, inclusive, a topografia exata de todas as estruturas/órgãos afetados?
R= Aumento dos níveis de pressão no sangue arterial.
7. Se existente, pode o Sr. Perito, com a pertinente acurácia, especificar qual a data provável de início desta(s) doença(s)/lesão(ões) ou sequela(s)?
R= Não há elementos técnicos suficientes para determinar.
9. Caso existente, qual o curso natural e prognóstico da(s) doença(s)/lesão(ões) ou seqüela(s)?
R= Curso crônico e prognóstico favorável.
10. Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a(s) doença(s)/lesão(ões) ou seqüela(s), permitem caracterizar a parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo” (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) à luz do disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei nº 8.742 de 1993 (com a redação dada pela Lei nº 12.470 de 2011).
R= Não há caracterização de deficiencia ou impedimentos de longo prazo.
8. Conforme verifica-se, em relação à alegação de cegueira monocular, o médico perito destacou que a parte autora não apresentou documentação comprobatória referente à doença ocular informada. Não há elementos suficientes para embasar a alegação de cegueira monocular, como, por exemplo, laudos oftalmológicos ou exames. A ausência de indícios documentais mínimos que demonstrem a patologia inviabiliza a atividade pericial e a deliberação do juízo acerca do quanto afirmado. Não há que se falar em nulidade da perícia ou mesmo de necessidade de realização de nova perícia com médico oftalmologista. O perito não é responsável por realizar diagnósticos inaugurais.
9. Quanto às demais patologias, insta destacar que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial e, sendo conclusivo a respeito da deficiência, há de prevalecer sobre o particular, conforme estabelecido no Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo, restando pacífico o entendimento de que somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelo recorrente (documentos particulares), vale dizer, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial judicial.
10. Complemento que apenas a existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral e/ou impedimento de longo prazo. Detalho que para fins de preenchimento do requisito, a doença deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais e sociais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da deficiência.
11. Dessa forma, concluo que a parte autora não possui deficiência, conforme estabelece os termos da legislação para concessão do benefício assistencial LOAS.
12. Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido no Evento 5, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003371752v15 e do código CRC 2af18a41.
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