RECURSO CÍVEL Nº 5004623-44.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
J. B. interpõe recurso inominado (Evento 25) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação ao seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
Alega que, à época do falecimento de sua esposa, o recorrente ficou em avançado estado de choque e tristeza, não realizando, os procedimentos legais para o registro do óbito no prazo legal e que por isso, no dia 29/11/2022, ingressou com uma ação para emissão tardia da certidão de óbito, processo: 5009050-55.2022.8.08.0014 e que a certidão de óbito só foi emitida em 02/08/2023. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício desde a data do óbito (em 04/09/2022).
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal gira em torno do interesse de agir.
No caso, ante a ausência de apresentação de documentos essenciais que comprovassem o óbito da instituidora da pensão, houve indeferimento do requerimento administrativo. Como ressaltado na sentença, o INSS solicitou duas vezes a juntada da certidão de óbito, em 12/11/2022 e 16/01/2023, o que impediu a análise por parte do INSS do benefício pleiteado.
Ora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral (Tema 350), assentou entendimento no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios.
Assim, configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa. E esse é o caso dos autos, conforme se verifica no documento juntado no Evento 6, PROCADM3, fls. 12, 13 e 40.
Desse modo, diante da exigência específica do INSS, não resta dúvida de que a não apresentação de documento essencial para a análise do direito no processo administrativo - in casu, apresentação da certidão de óbito -, afasta a pretensão resistida por ausência de lastro documental.
Por essa razão, a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob a seguinte fundamentação:
"J. B. ingressou em juízo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
A pensão por morte é um benefício concedido ao conjunto de dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91).
Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos:
a. óbito do instituidor da pensão;
b. manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito;
c. vínculo de dependência entre o beneficiário e o segurado, no momento do falecimento deste.
Em análise aos autos verifico que, a Sra. Antônia Rosa Fernandes Bolzani veio a óbito em 04/09/2022.
A qualidade de segurado da falecida é igualmente inconteste, conforme extrato CNIS, o de cujus era aposentada desde 20/03/1998 ( fl.45)
Assim, em 05/10/2022 o Sr. J. B. ingressou com requerimento administrativo para a concessão da pensão por morte, que foi negado (05/04/2023) pelo seguinte motivo, “não foi apresentada documentação autêntica que comprove a condição de dependente (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão de Óbito)”.
Em processo administrativo, o INSS solicitou duas vezes a juntada da certidão de óbito, em 12/11/2022 e 16/01/2023. Períodos que foram prolongados por mais 30 dias como solicitado pelo autor.
Cabe ressaltar, que o autor alega, que na época do óbito ficou muito abalado e não realizou os procedimentos legais, para o registro do óbito.
Assim sendo, no dia 29/11/2022, o autor ingressou com uma ação para emissão tardia da certidão de óbito, processo: 5009050-55.2022.8.08.0014, órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina.
Analisando os autos verifico que o presente caso é uma das hipóteses de indeferimento forçado, visto que o autor protocolou apenas formalmente o seu requerimento, sem que colaborasse para a efetiva análise do mérito pelo INSS não apresentando a documentação necessária, ou seja, a CERTIDÃO DE ÓBITO.
Na presente ação o autor apresentou documentação que não consta no processos administrativo, pois, a sentença que deferiu o pedido e determinando a lavratura do assento de óbito foi proferida em 22/06/2023, depois que o INSS já havia indeferido o pedido.
Quando a parte deixa de juntar documento na via administrativa, impedindo a análise por parte do INSS, há evidente supressão da via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob regime de repercussão geral, que a ausência de prévio requerimento administrativo no sentido da concessão de benefício previdenciário caracteriza ausência de interesse de agir, conforme entendimento que já prevalecia na jurisprudência. Afinal, a concessão do benefício não ocorre de ofício pelo INSS, dependendo sempre de requerimento do interessado, razão pela qual não se configura lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação pela autarquia.
Ficam excetuadas apenas as hipóteses nas quais há entendimento notório da autarquia em sentido contrário à pretensão do segurado, bem assim nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício. A propósito, eis a ementa do julgado.
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (Grifei)
O período buscado na via judicial deve ser objeto de análise por parte do INSS e para que isso aconteça o segurado deve juntar os documentos pertinentes.
Sendo assim, reconheço, de ofício, com fundamento no art. 485, §3º, do CPC, a falta de interesse de agir, por indeferimento forçado na via administrativa - ausência de juntada de documentos essenciais.
Dispositivo:
Ante o exposto Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC."
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A autora, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003453980v3 e do código CRC b9645f37.
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Data e Hora: 21/2/2025, às 16:44:54