RECURSO CÍVEL Nº 5005700-94.2023.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. L. J. D. C. interpõe recurso inominado (evento 15) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS ao pagamento do seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro-defeso) relativo ao ano de 2021 (evento 11). Em suas razões, afirma a autora que o Magistrado a quo não observou que ela realiza de forma regular o recolhimento anual da contribuição previdenciária obrigatória ao segurado especial, via GPS, conforme tela juntada pelo próprio INSS aos autos, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício postulado.
2. INSS não apresentou suas contrarrazões.
3. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
4. Cinge-se à controvérsia recursal ao direito da autora de receber as parcelas do seguro-defeso referente ao ano 2021.
5. De início, entendo relevante transcrever os termos da sentença de improcedência, na parte que interessa ao presente recurso:
A inicial de forma lacônica requer o pagamento do "benefício do seguro-desemprego devido em razão do período de defeso, no período de 2021, sendo um total de 4 parcelas no valor de um salário-mínimo cada".
Ante o que foi juntado com a inicial no , pode-se depreender que o pedido se refira ao processo administrativo - protocolo de requerimento 880846874 Data de entrada: 21/12/2021 Portaria 105 Defeso 17.
Todavia, observo que a mesma exata documentação do referido PAD acima foi igualmente apresentada em outro pedido administrativo, juntado pelo INSS no - protocolo de requerimento 1990956707 Data de entrada: 25/11/2020 Portaria 196 Defeso 13 -, e que foi deferido à autora e pago em 04/2021.
Ou seja, vê-se que a autora já recebeu um pagamento de quatro parcelas de seguro defeso no ano de 2021.
Mas, analisando os referidos PADs, pode-se perceber que os mencionados pedidos administrativos referem-se a períodos de defeso diferentes, de modo que prossigo na análise do presente caso.
No caso do PAD juntado com a inicial , vemos que inicialmente foi juntado às fls. 5/6 uma guia GPS emitido pela autora relativamente a pagamento de código 2704 da competência 10/2020 e pago em 25/11/2020 - identificador CEI 512134271688, verificado pelo INSS às fls. 8/9 com o CNAE 0312.4/01 - Pesca de Peixes em Água Doce.
Ora, tal foi exatamente a mesma guia GPS que serviu ao deferimento do outro pedido administrativo que foi pago à autora em 04/2021, não podendo portanto o mesmo documento servir à análise de outro requerimento formulado com relação a outro período de defeso.
No PAD da inicial foi então proferido despacho às fls. 14 solicitando à autora o atendimento de exigências, ao que a autora juntou às fls. 16 uma outra guia GPS de competência 10/2021 paga em 13/10/2021, alegando tratar-se da contribuição do período de março a outubro de 2021 e que serviu para embasar o requerimento.
Do que se pode entender do pedido administrativo , o período de defeso é "Portaria 105 Defeso 17" de 11/2020 a 02/2021, de modo que a guia GPS de fls. 16 do PAD não se prestaria à comprovação necessária, porquanto posterior ao período de defeso mencionado.
Para obtenção do seguro defeso, o pescador precisa atender aos requisitos previstos na Lei 10.779/2003, sendo válido citar:
Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (...)
§ 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (...)
§ 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (...)
Deverá ainda o pescador recolher a contribuição obrigatória do segurado especial, a teor do art. 25 da Lei nº 8.212/91, que elege o segurado especial como sujeito passivo da contribuição correspondente a 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho.
A contribuição obrigatória pode ser arrecadada de duas formas, sendo aplicável ao presente caso, dadas as provas apresentadas, o que comina o inciso X do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a qual prevê que o segurado especial é o responsável direto pelo recolhimento da contribuição de que trata o art. 25, caso comercialize a sua produção no exterior, ou diretamente no varejo, ou à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 ou, ainda, a outro segurado especial. O pagamento a ser realizado desta forma deve ser recolhido no prazo estabelecido no inciso III deste mesmo artigo 30, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção.
Ou seja, o segurado especial sempre estará sujeito, direta ou indiretamente, ao recolhimento da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, sendo que, nos casos como o ora apresentado, o próprio segurado especial está obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS – CEI, sendo esse documento suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego.
Assim, o pescador artesanal deve instruir requerimento de seguro-defeso alternativamente – e não cumulativamente - com algum dos seguintes documentos:
- Nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou
- Comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.
A autora portanto não possui um dos documentos essenciais à análise do requerimento, no caso a guia GPS referente ao período defeso posto sob análise.
Novamente aponto que, tratando-se o pedido autoral do pedido administrativo juntado no , a guia GPS de fls. 5/6 não pode ser admitida porquanto já fora utilizada para o pagamento do outro requerimento administrativo relativo a outro período de defeso do mesmo ano de 2021, e a guia GPS de fls. 16 é posterior ao período de defeso então analisado, não servindo de comprovação conforme requisitado pela lei.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito a teor do art. 487, I, do CPC.
6. Quanto ao requerimento DER 21/12/2021 (), o período de defeso durou de 11/2020 a 02/2021 (Portaria 105 - 17). A GPS apresentada pela parte autora diz respeito à competência 10/2021, paga em 13/10/2021 (fl. 16), que é posterior ao período que precisa comprovar para requer o seguro defeso, não tendo havido comprovação de recolhimento de GPS para a competência 2020, nem mesmo a apresentação de notas fiscais de venda de pescados em referido ano.
7. Para ter direito ao benefício, a parte autora teria que comprovar atividade pelo menos entre o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Contudo, não há nenhum documento apto a servir como início de prova material do trabalho pesqueiro no ano de 2020, conforme dito.
8. A guia GPS de fls. 5/6 do não pode servir de base para a concessão do benefício, porquanto já fora utilizada pela autora para o requerimento administrativo relativo a outro período de defeso, pago a ela em 04/2021 ().
9. Constatada, pois, a inexistência de comprovantes dos recolhimentos da contribuição previdenciária obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção e/ou ausentes notas fiscais de venda do pescado no período pleiteado - DER 21/12/2021, concluo que a parte autora não tem direito ao seguro defeso.
10. A autora não apresentou prova essencial para a demonstração do exercício da atividade pesqueira no período que precisaria comprovar para a concessão do benefício. Nesse passo, é indevido o seguro-defeso referente ao ano 2021.
11. Correta, portanto, a atuação da Administração, e também a sentença de improcedência.
12. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 4, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003536382v7 e do código CRC 8ce6ae59.
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