RECURSO CÍVEL Nº 5001757-26.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. L. R. F. interpõe recurso inominado (Evento 21) contra sentença proferida pelo juiz do 1º Juizado Especial Federal de Serra - ES (Evento 14) que julgou improcedente seu pedido de inclusão na lista de espera de candidatos optantes pelas cotas de PPI do curso de Educação Física, Licenciatura do ano de 2024. Em suas razões afirma que a comissão universitária da recorrida, responsável pelo procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados pardos, indeferiu a vaga do recorrente, sem proceder com a devida fundamentação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como, princípios gerais do direito como o da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, que interpôs recurso administrativo, do qual seu requerimento foi novamente indeferido, sob a justificativa de não comparecimento à entrevista recursal, o que desde já se impugna, devido a flagrante ilegalidade do ato, por falta de determinação de horário pela recorrida. Assevera que sequer foi notificado da audiência recursal, tendo em vista que não houve qualquer e-mail oficial sobre o agendamento e nem o sistema do SISU provisionou qualquer data. Defende que além de possuir características fenotípicas de uma pessoa parda, possui ascendência miscigenada, por parte de seus genitores.
02. UFES apresentou suas contrarrazões (Evento 24)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. De início é preciso chamar o feito à ordem para promover análise afeta à competência dos Juizados Especiais Federais para processamento do presente feito. Isso porque o que se pretende, prima facie, é afastar o ato administrativo que resultou na sua exclusão das vagas reservadas para negros e pardos no processo seletivo em comento. O termo "afastar" não tem outro condão que não o de anulação do ato. Os fundamentos, quer de direito material (heteroidentificação equivocada), quer de direito processual (ausência de intimação em sede recursal), apontados pelo autor, tem como base observância da legalidade e razoabilidade na atuação administrativa. Como se sabe a razoabilidade é mitigadora da legalidade estrita e o seu manejo importa, por consequência, a anulação do ato praticado.
05. Ao meu sentir e com base em situações análogas já decididas por AMBAS AS TURMAS RECURSAIS DO ES, o feito versa sobre anulação de ato jurídico típico da Administração Pública Federal. Como é de curial conhecimento, o inciso III, do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12.07.2019, estabelece que os Juizados Especiais Federais são absolutamente incompetentes para conhecer de pedido que visa a anulação de ato administrativo, exceto de natureza fiscal e previdenciária. Como a questão controvertida nesses autos diz respeito à anulação do ato de heteroidentificação, que não tem, por óbvio, natureza previdenciária ou fiscal, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta do rito especial dos JEF's para processar e julgar o feito.
06. Corroborando com esse entendimento, trago à colação didático aresto jurisprudencial da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, in litteris:
Acórdão Número: 0002667-49.2015.4.01.3821 Classe: RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) Relator(a): MARINA DE MATTOS SALLES Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador: TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG Data de Julgamento: 07/11/2019 Data da publicação: 07/11/2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA. ART. 3º, §1°, INCISO III, DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo CEFET em face de sentença (fls. 127/129) que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Instituição de Ensino a nomear e empossar a parte autora no cargo de Técnico em Secretariado (Nível DI - 1) e efetuar o pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor a título de danos morais. A convicção do magistrado de origem se baseou no entendimento de que exigência feita pelo CEFET de registro perante a Delegacia Regional do Trabalho como requisito para a posse no cargo de Técnico em Secretariado não encontrava alicerce no edital do concurso e na legislação aplicável ao caso, a saber a Lei 11.091/05, sendo patente a ilegalidade do ato administrativo proferido pelo recorrente que revogou a nomeação da autora e impediu a sua posse no cargo público almejado. 2. O CEFET, em seu recurso (fls. 132/142), requer a reforma da sentença por entender que o registro do profissional no conselho competente, além de estar previsto no edital, consubstancia exigência legal para o exercício do cargo. Em se tratando da condenação ao pagamento de danos morais, sustenta a Instituição de Ensino que inexiste ato ilícito gerador de dano e, portanto, não há o que se falar em dever de indenizar, mormente porque não incorreu o CEFET em ilegalidade. 3. De início, cumpre registrar que, conforme se depreende do art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil, algumas matérias podem ser conhecidas ex officio pelo julgador, dispensando, portanto, a arguição das partes, dentre as quais se compreende o reconhecimento da incompetência absoluta, senão vejamos: "Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício."4. Conforme se observa pela análise dos autos, a pretensão veiculada na inicial pela parte autora se refere ao pedido de anulação de ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação no cargo de Técnico em Secretariado (Nível DI - 1), o qual foi publicado por meio de Portaria no Diário Oficial da União na data de 28/10/2015, com a consequente condenação da Instituição de Ensino a proceder à nova nomeação e posse da autora no mencionado cargo. 5. Em que pese as razões declinadas na sentença de primeiro grau, é necessário observar que o pedido de anulação de ato administrativo formulado pela autora não pode ser processado no Juizado Especial Federal, haja vista a previsão trazida no art. 3°, §1°, inciso III da lei 10.259/01 que veda expressamente o julgamento de causas nas quais se pleiteia anulação ou cancelamento de atos administrativos no JEF, excetuados apenas aqueles de natureza previdenciária ou fiscal. 6. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular ato administrativo que impediu a parte autora de realizar satisfatoriamente a sua matrícula em curso na Universidade Federal do Pará. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1a Vara da Seção Judiciária do Pará, ora Suscitado. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROUNI - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. (...) 2. No caso em apreço, verifica-se que a autora busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, o deferimento da inscrição como beneficiária do Programa Universidade para Todos - Prouni, por entender que preenche os requisitos legais para tanto, razão pela qual o ato que indeferiu o pedido administrativo, por via transversa, há de ser anulado, caso se constate que o foi indevidamente. Desta feita, deve a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal, já que o tema referente à anulação de ato administrativo está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, ora suscitado. (STJ - CC 101.735/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009). 7. Como já exposto, in casu nota-se que a pretensão de nomeação e posse formulada pela parte autora na inicial implica em evidente anulação do ato administrativo de fls. 92, pelo qual o CEFET havia tornado sem efeito a nomeação da recorrida, haja vista o descumprimento do edital em razão da falta de registro profissional perante a Delegacia Regional do Trabalho. Portanto, ante a manifesta incompetência deste juízo para conhecer e julgar a presente demanda, forçoso o declínio da competência para a Justiça Federal Comum, por expressa determinação legal. 8. Com esses fundamentos, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal para a apreciação do presente feito e, por consequência, declaro NULA a r. sentença e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, para apreciar e julgar o presente feito. 9. Ficam mantidos os efeitos da tutela provisória de urgência concedida na sentença até posterior análise do juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil. 10. Sem custas e honorários. (Recurso Inominado nº 2667-49.2015.4.01.3821, Relatora Juíza Federal MARINA DE MATTOS SALLES, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG, julgado em 07/11/2019).
Decisão: A Turma acatou a questão de ordem levantada pela Relatora para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, ficando prejudicado o recurso inominado.
07. Desse modo, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento do presente feito, devendo a Sentença proferida ser anulada e o feito ser encaminhado a umas das Varas Cíveis com competência subsidiária.
08. Ante o exposto, voto por, de ofício, ANULAR A SENTENÇA, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Federais e determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis com competência subsidiária. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado com a redistribuição do feito.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003507008v3 e do código CRC 33fcd781.
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Data e Hora: 21/2/2025, às 16:44:8