Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008480-10.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. M. F. J., interpõe recurso inominado (evento 25) contra sentença proferida pelo MM. Juiz substituto da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que faz jus a percepção do benefício pleiteado. Não obstante, alega que em suas razões recursais que a sentença recorrida considerou a renda do grupo familiar do Autor superior ao patamar legal de 1 ⁄ 4 do salário mínimo vigente. Assevera que o caso em tela enseja a relativização do requisito socioeconômico, visto que não bastaria realizar análise objetiva da renda auferida, mas, sim, análise das condições pessoais da parte autora. Afirma que a renda familiar é insuficiente para o sustento, visto que a parte autora teria realizado empréstimos consignados. Demanda pela concessão da antecipação da tutela recursal. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido de concessão do benefício pretendido desde 04/07/2023.

2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 29).

3. É o Relatório.

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.

VOTO

5. À propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link: processo 5008480-10.2023.4.02.5002/ES, evento 21, SENT1

6. O benefício assistencial previsto 203, inciso no artigo V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem por si próprios, ou por meio de recursos familiares, manter o seu sustento.

7. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

8. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

9. O Juízo sentenciante negou à autora o benefício com base nos seguintes argumentos:

Postula-se a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso previsto na LOAS. O requerimento administrativo é de 04/07/2023 e foi indeferido por ser a renda per capita familiar igual ou superior a ¼ do salário-mínimo.

Do benefício de amparo assistencial ao idoso.

O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura, no âmbito da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece como requisitos para a sua concessão: (i) ser pessoa portadora de deficiência ou ter idade mínima de sessenta e cinco anos; (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; e (iii) não receber qualquer benefício outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Do requisito etário.

Pelo disposto no art. 34, caput, do Estatuto do Idoso, vigente desde 01/01/2004 (art. 118, primeira parte), a idade mínima para o benefício em questão é de 65 anos. Pelo documento juntado no evento 1, RG2, vê-se que, na época do requerimento administrativo, a parte autora preenchia o requisito etário exigido na Lei.

Da condição social.

Foi realizada verificação social na data de 21/11/2023 e o resultado foi juntado aos autos no evento 14, FORM2. Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com seu esposo e a renda mensal declarada é de R$ 1.302,00:

É importante ressaltar que, para efeito de apuração da renda mensal da família, não podem ser deduzidos da renda bruta do cônjuge da autora valores relativos a pagamento de empréstimo voluntariamente contraído, porque tiveram por contrapartida uma antecipação de recursos. Entendimento em sentido contrário incentivaria todos os requerentes de benefício assistencial a obter empréstimo com o objetivo precípuo de simular redução do poder aquisitivo. Esse entendimento pode ser excepcionado se ficar provado que a contratação do empréstimo tenha sido motivada por necessidade indispensável à subsistência no passado, mas a autora não apresentou justificativa objetiva para isso.

Além disso, em consulta ao CNIS do esposo da autora (evento 19, OUT2), nota-se que, em verdade, o valor da aposentadoria é, atualmente de R$ 1.962,29 (evento 19, OUT2).

Dividindo-se esse valor pelos integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$ 981,15, ou seja, consideravelmente superior ao valor de R$ 353,00, que equivale a ¼ do salário-mínimo vigente à época da constatação social.

Dessa forma, mesmo considerando o entendimento do STF no RE 567.895, que reconhece que os critérios objetivos de cálculo de renda familiar não são intransponíveis, não ficou configurada a condição de miserabilidade para a concessão do benefício, tendo em vista que a renda per capita familiar também ultrapassa meio salário-mínimo.

Ademais, não há qualquer despesa vultosa gerada unicamente em virtude da idade da parte autora, tampouco comprova que não obteve êxito na aquisição gratuita dos medicamentos e tratamentos necessários.

Nesse prisma, a complementação da renda familiar não deve ocorrer através da Assistência Social, a qual, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários e, por conseguinte, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna, o que não é o caso dos autos.

Ressalte-se que o dever de sustento e amparo às pessoas idosas deve ser primeiramente da família, e apenas subsidiariamente do Estado.

Dessa forma, porquanto não comprovado o requisito miserabilidade, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe.

O benefício não é devido. Fica mantida a decisão denegatória do INSS.

10. Há que se entender que a finalidade do benefício de amparo social não é complementar a renda de pessoas pobres e que têm o indispensável amparo familiar, mas sim de amparar aqueles que comprovem condição de extrema miséria, sob pena de descaracterizar o benefício e faltar recursos para quem realmente necessita dele para sobreviver. 

11. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria decidiu pela Declaração de Inconstitucionalidade, sem nulidade, para as regras que estabelecem os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, em razão de proibição da proteção insuficiente a destinatários da norma do artigo 203, inciso V, da CRFB/1998, reconhecendo a possibilidade de autorização para que os magistrados, atentos a situações particulares, aferidas caso a caso, distanciam-se do critério legal. 

12. Quanto ao requisito da miserabilidade da parte autora e de sua família, o STF, no julgamento do RE 567.985, sem negar valor ao parâmetro legal objetivo de um quarto do salário mínimo, declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, sem nulidade da norma, no sentido de permitir que, por outros critérios, seja aferida a imperiosa necessidade da parte quanto ao benefício de amparo social. 

13. A jurisprudência não impede de forma irrestrita, a análise casuística da condição real do requerente do benefício assistencial. Portanto, entendo que se faz necessário ressaltar que o intuito da concessão do BPC é afastar a condição de “miserabilidade”, que deve ser interpretada de acordo com o caso. Com efeito, a lei visa proteger e conferir dignidade às famílias desprovidas de renda financeira ou que, ainda que a possuam, por se apresentar insuficiente, sujeitam o núcleo familiar a uma condição de penúria. 

14. Nesse passo, observo que não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que não logrou comprovar o requisito da miserabilidade, não sendo devido o benefício. 

15. No tocante à hipossuficiência financeira e sua condições pessoais, observo por meio do laudo da perícia socioeconômica que a parte autora reside com José Candido Jacinto, seu cônjuge, em um imóvel alugado, onde residem há aproximadamente 5 anos. A residência é de alvenaria, sendo composta por: varanda, cozinha, área de serviço, sala, 3 quartos, banheiro, garagem e quintal (evento 14 - FORM2, quesito 13). No que tange a renda auferida pelo núcleo familiar da parte autora, em consulta ao CNIS do esposo da autora (evento 19, OUT2), nota-se que, em verdade, o valor da aposentadoria é, atualmente, de R$1.962,29. Quanto aos gastos ordinários da parte autora, à perícia socioeconômica aponta que é pago o importe de R$450,00 a título de aluguel da residência onde moram, R$60,00 de energia elétrica, R$57,00 com água, R$15,00 de telefone/internet, R$100,00 a cada 40 dias com gás. Não foram constatados gastos com farmácia na ocasião da perícia (evento 14 - FORM2, quesito 12). Quanto às observações adicionais, constatou-se o seguinte: imóvel de alvenaria com laje. Fachada pintada. Quarto n. 1 com paredes pintadas, piso de cerâmica, mobiliada com: 1 guarda-roupas, um colchão, uma cama de casal. Sala com paredes pintadas, piso de cerâmica, mobiliada com: uma estante, uma TV 32`, 2 sofás. Quarto de visitas (n. 2), com paredes pintadas, piso de cerâmica, mobiliado com: uma cama de casal, um rack com uma TV de tubo e uma máquina de costura. Quarto n. 3 (que também é utilizado como despensa), mobiliado com uma estante e uma cama de casal. Copa com piso de cerâmica, mobiliada com: 2 armários, uma geladeira do cunhado e um forno elétrico. Banheiro com piso e paredes revestidos de cerâmica, pia, vaso sanitário e chuveiro elétrico. Cozinha com piso de cerâmica, mobiliada com: um armário, um fogão de 6 bocas, pia. Varanda coberta com telha Eternit. Área de serviço com tanque e 2 tanquinhos.

16. Entendo que não foram apresentadas provas capazes de demonstrar situação excepcional que justifique a flexibilização da norma insculpida no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, na medida em que do relatório social demonstra razoáveis condições de moradia. Ato contínuo, informa que a residência do autor possui garagem, mas não foi encontrado nenhum veículo automotor. O fato do autor ter contraído empréstimo não pode ser considerado para fins de reconhecimento de miserabilidade. Se o valor auferido por empréstimo fosse abatido para fins de cálculo de renda per capta estaríamos admitindo que o BPC fosse tido como mera complementação de renda. Ora, não se pode transferir para o Estado o risco advindo do endividamento das famílias. Admitir tal prática seria o mesmo que incentivar famílias ao comprometimento da renda para que fosse viável a complementação de renda pelo BPC. 

17. As circunstâncias narradas no laudo social, bem como as declarações prestadas, não evidenciam uma situação de desamparo material ou mesmo social que reclame a complementação da renda familiar, através da concessão do benefício de prestação continuada. A situação dos autos retrata a realidade da maioria das famílias brasileiras, que enfrentam dificuldades financeiras, vivendo, por isso, a vida na simplicidade. 

18. No âmbito das ações que tratam de “benefícios assistenciais” que dispensam a contribuição para previdência social, a análise do julgador deve ser criteriosa, justamente em razão da finalidade e do alcance que o legislador pretendeu dar ao permissivo legal que criou os benefícios dessa natureza. 

19. A TNU já se posicionou acerca do tema, especialmente quanto ao estabelecido no PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002, que assevera não haver presunção absoluta na hipótese, faz-se relevante considerar os critérios passíveis de afastar tal presunção. Reproduzo, por oportuno, relevante excerto do julgado: “Assim, sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório”. A assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica, em obediência ao princípio da subsidiariedade (art. 230, da Constituição da República de 1988; arts. 1694 e 1697, do Código Civil). Assim, é dever constitucional dos filhos prestar auxílio aos pais, o que não é eximido pelo fato de os filhos serem casados. 

20. Obviamente, não se está aqui dizendo que a autora não seja merecedora da tutela do Estado, da melhoria de sua condição de vida ou que viva em condições reputadas ideais, o que se pretende demonstrar é que para o fim específico de constatação da miserabilidade, para fins da concessão do benefício de LOAS, não há justificativa para o enquadramento da autora nas hipóteses que autorizam a concessão do benefício. 

21. Posto isso, não vislumbro os requisitos do art. 300, CPC, afetos à concessão de tutela provisória.

22. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma. 

22. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003155261v3 e do código CRC 4e7de469.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5008480-10.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 27 de fevereiro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003613622v2 e do código CRC 43ade347.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/02/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008480-10.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA por M. F. J.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/02/2025, na sequência 18, disponibilizada no DE de 05/02/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI N. 9099/95, O QUAL FICA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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