RECURSO CÍVEL Nº 5006490-69.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE É A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora A. L. R., 53 (cinquenta e três) anos, vendedora de comérico varejista, doravante denominada recorrente, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do da lavra do MM. Juiz Federal Dr. CAIO SOUTO ARAÚJO, que julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a recorrente não ostentava a qualidade de segurada na data do início das limitações incapacitantes. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de ação ajuizada por A. L. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e Decido.
São requisitos para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente.
a) Qualidade de segurado;
b) Carência, quando exigida; e
c) Incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem suscetibilidade de reabilitação, respectivamente.
Ambos os benefícios exigem para a sua concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo a este ou àquele benefício, respectivamente.
I.I - Da qualidade de segurado e carência
Compulsando os autos, verifico que a autora se filiou ao RGPS em 01/03/1991, tendo recolhido 01 competência no ano de 2011 como empregada, sendo a sua última contribuição referente ao mês 01/2011, conforme documentos no .
Assim, aplicando-se à espécie as regras referentes à manutenção da qualidade de segurado, verifico que esta teria subsistido até pelo menos 12 meses após a cessação das contribuições, ou, se prorrogada, para até 24 meses no caso de o segurado já ter pago mais de 120 contribuições sem interrupção ou segurado desempregado (art. 15, II,§ 2 e 3º da Lei n. 8.213/91). Neste passo, é necessário perquirir se a qualidade de segurado perdurou até o início das limitações incapacitantes.
A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
Encaminhada à perícia médica do INSS, o expert concluiu que a autora já estava incapaz desde 29/07/2021, ou seja, mais de dez anos após a sua última contribuição previdenciária. Assim, é forçoso reconhecer que, quando sobrevinda a incapacidade, a autora não detinha qualidade de segurada.
Ademais, registra-se que a autora voltou a recoher contribuições previdenciárias em 10/08/2021, referente a competência 07/2021, quando já estava incapaz para o trabalho, não atendendo aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Embora tenha ocorrido a concessão do benefício no período de 10/2021 a 02/2022, nota-se que a DII fixada nas primeiras perícias administrativas está em conformidade com os próprios laudos apresentados pela autora, que relatam quadro súbito de déficit motor em 29/07/2021.
Assim, a concessão no curto período relatado acima se mostra incorreta, pois na DII indicada a autora não ostentava qualidade de segurada. Com efeito, pelo princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Assim, a concessão anterior, sobretudo em curto período, não vincula a Administração Pública para todos os requerimentos posteriores, tampouco vincula a atuação judicial, presente a independência das instâncias.
Dispositivo
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
Defiro a gratuidade de justiça requerida.
Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos.
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.
P.I.
2. Em suas razões recursais, a Sra. A. L. R. SILVA, de 53 anos, afirma ter direito ao benefício por incapacidade (NB 638.797.560-7) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 11/04/2022, período em que ainda possuía a qualidade de segurada. Alega também que sua doença é grave e que recebeu auxílio-doença entre 20/10/2021 e 31/01/2022. Assim, argumenta que não se pode falar em doença preexistente ao seu reingresso no RGPS, e aponta um enquadramento equivocado do Ilustre Perito da Autarquia Federal em 11/04/2022 quanto à data de início de sua incapacidade. Diante disso, requer a reforma da sentença, argumentando que esta foi proferida sem considerar adequadamente suas alegações e as provas apresentadas.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos nºs 29 e 32.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Senhora A. L. R.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários dos benefícios por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
8. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
9. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
10. In casu, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurada na data do início das limitações incapacitantes da Senhora A. L. R..
11. Em perícia administrativa realizada pela Autarquia Previdenciária Federal, cujo o laudo foi juntado ao autos no , realizado em 21/09/2022, não foi identificado, no momento do exame, incapacidade laborativa conforme folha nº 08 do . Salienta o perito médico que houve incapacidade da recorrente, conforme documentos apresentados no laudo SABI, com início em 29/07/2021, devido ao AVC.
12. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial administrativo, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica da Senhora A. L. R., em perícia realizada em sede administrativa em 21/09/2022 afirma em "Considerações: - Segurada com exames neurológico e psiquiátrico normais, sem qualquer repercussão clínica. -Tem somente hIpertensão arterial isolada. - Não há qualquer evidência de sequelas incapacitantes para a profissão declarada. - Parecer contrário à concessão do benefício". De acordo com folha nº 08 do .
13. Ao examinar os autos, observo que a Senhora A. L. R. filiou-se ao RGPS em 01/03/1991, tendo efetuado uma contribuição no ano de 2011 como empregada, sendo essa última contribuição referente ao mês de 01/2011, conforme indicado no . Ademais, em relação às regras de manutenção da qualidade de segurada, verifico que essa condição teria se mantido por, pelo menos, 12 meses após a cessação das contribuições ou, se prorrogada, até 24 meses, caso a segurada tenha pago mais de 120 contribuições sem interrupção ou estivesse desempregada (art. 15, II, § 2º e 3º da Lei n. 8.213/91).
14. Neste passo, é necessário perquirir se a qualidade de segurada perdurou até o início das limitações incapacitantes. A perda da qualidade de segurada ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
15. Verifico que, ao ser submetida à perícia médica do INSS, o perito concluiu que a recorrente já estava incapaz desde 29/07/2021, ou seja, mais de dez anos após sua última contribuição previdenciária. Assim, é necessário reconhecer que, quando ocorreu a incapacidade, a Senhora A. L. R. não possuía qualidade de segurada.
16. Observo ainda que nos autos, a autora retomou com o recolhimento das contribuições previdenciárias em 10/08/2021, referente à competência de 07/2021, já estando incapaz para o trabalho. Portanto, a recorrente não atende aos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o que justifica a improcedência do pedido. Apesar de o benefício ter sido concedido no período de 10/2021 a 02/2022, verifica-se que a Data de Início da Incapacidade (DII), fixada nas primeiras perícias administrativas, está em conformidade com os laudos apresentados pela autora, que apontam um quadro de déficit motor em 29/07/2021.
17. De acordo com o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, o prazo do inciso II (12 meses de período de graça) será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
18. No caso, cumpre asseverar que não se aplica o prazo de 24 (vinte quatro) meses de prorrogação do período de graça previsto no citado §1º, uma vez que a parte autora não comprovou que conta com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Também é possível a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, de acordo com o §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, na hipótese de comprovada situação de desemprego involuntário, o que também não restou comprovado.
19. Portanto, salienta-se que na data de início de sua incapacidade, qual seja, 29/07/2021 (Folha nº 01 do ) a recorrente não ostentava mais a qualidade de segurada.
20. No caso dos benefícios por incapacidade laboral, se exige, como mínimo pressuposto, a existência da qualidade de segurada quando na data de início da incapacidade, o que não ficou comprovado nos presentes autos.
21. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos da Senhora A. L. R. e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
22. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
23. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela Autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003400196v10 e do código CRC 85d38aab.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:33:51