RECURSO CÍVEL Nº 5004064-33.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora S. S. D. C., por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença (), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que julgou improcedente o seu pedido.
2. Em suas razões recursais, alega que houve cerceamento de defesa, pois não oportunizada a produção de prova testemunhal a fim de comprovar a existência de dependência econômica superveniente à separação, conforme autoriza a jurisprudência, embora requerido na petição inicial. Pugna pelo provimento do recurso e a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de audiência para a produção de prova testemunhal.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço o recurso inominado interposto. Passo à análise da questão processual preliminar de cerceamento de defesa, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Fundamental de 1.988.
4. Em análise das razões recursais, verifico que a recorrente, por intermédio de suas ilustres advogadas, reitera os argumentos contidos nos embargos de declaração do , no qual alega que houve cerceamento de defesa porquanto não oportunizada a realização de prova testemunhal.
5. Ocorre que, durante o trâmite processual, é possível verificar que foi oportunizada às partes a ampla demonstração e a produção de provas, à luz dos incisos I e II, do artigo 373, do CPC, inclusive, com intimação para manifestação em réplica, de acordo com o . O princípio do contraditório e da ampla defesa impõe a necessidade de que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos documentos produzidos, e o julgador deve considerar, de forma atenta, os pontos levantados pelas partes. A inexistência de documentos, necessários de acordo com a lei, aptos a comprovar a situação descrita na peça inicial, evidencia a desnecessidade de prova testemunhal, pois não cabe exclusivamente tal tipo de prova, para o benefício previdenciário questionado, principalmente considerando o lapso temporal de mais de 16 (dezesseis) anos entre o óbito do segurado e o pedido de pensão por morte, a fim de comprovar a dependência econômica superveniente.
6. E, para corroborar a conclusão de que não há qualquer comprovação de dependência econômica, a Juíza sentenciante consignou que, desde a época do óbito do instituidor, a autora possuía vínculo empregatício estável.
7. De todo modo, o julgador não está vinculado às manifestações complementares de quem quer que seja, e pode decidir com base nas informações constantes nos documentos apresentados, sem a realização de apresentação de documentos complementares, se entender que a prova material não será produzida para o esclarecimento da situação fática do autor. Nessa senda, entendo que a prolação da sentença, após a manifestação das partes, consignada na petição inicial e na contestação, não ofende qualquer regramento legal, mormente considerando o procedimento mais célere no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de produção de provas, em razão da negativa de oitiva de testemunhas, considerando que as informações dos autos são suficientes para a conclusão externada no decisum de mérito.
8. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o Magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.019.214/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018; AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018.
9. Rejeito, portanto, os argumentos sobre o suposto cerceamento de defesa.
10. Superadas as questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, e, não havendo questão de mérito a ser analisada, com o VOTO.
VOTO
11. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003404136v18 e do código CRC c16044ea.
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