RECURSO CÍVEL Nº 5007536-93.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
D. H. C. M. interpõe recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o auxílio doença ou implantar a aposentadoria por invalidez.
Alega ser portador de doença hepática e que sua incapacidade decorre da progressão da sua doença, por isso sua incapacidade não é preexistente e tinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a Sentença seja reformada no sentido de julgar procedente o pedido da inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
É o Relatório.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
A controvérsia recursal é a existência da qualidade de segurada e da carência para percepção do benefício.
A perícia judicial do Evento 22, por sua vez, elaborada em 07/02/2024, concluiu que o autor era portador de doenças no fígado e estava temporariamente incapacitado para o seu trabalho habitual desde 26/06/2022 até 05/08/2024.
Destacou o perito que a data provável do início da doença era 01/01/2022 e a data provável da incapacidade era 20/06/2022.
No mesmo sentido, o laudo médico particular apresentado no Evento 1, LAUDO8, fl. 1 atesta diagnóstico durante internação no período de 28/02/2022 a 13/04/2022.
Quanto à qualidade de segurado e à prorrogação do período de graça, o art. 15 da Lei 8.213/91 prevê o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
No caso, o CNIS juntado no Evento 33, CNIS1 comprova que o autor recolheu como contribuinte individual no período de 01/05/2017 a 08/2017 e que só, em 14/01/2022, retomou sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando pagou contribuições referentes a 10/2017, 11/2017, 12/2017 a 03/2019 (Evento 1, CNIS7, fl. 4).
Desse modo, resta evidente que quando reingressou ao RGPS o autor já era portadora da doença.
Em conclusão, o autor não faz jus ao benefício pretendido sob pena de clara ofensa ao art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 segundo o qual “não será devido auxílio-doença ao segurado que, ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão”.
No mais, contribuições com atraso após a perda da qualidade de segurado não têm eficácia para carência.
Por fim, ressalta-se que não há, nos autos, comprovação de que a incapacidade do autor advém de progressão da sua doença.
Desse modo, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003422055v6 e do código CRC c646a986.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 16/12/2024, às 20:4:50