RECURSO CÍVEL Nº 5000924-22.2021.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Z. C. B. interpõe recurso inominado (evento 57) contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.
A recorrente alega que as provas nos autos evidenciam o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período correspondente à carência legalmente exigida para a obtenção do benefício. Aduz ainda que sua propriedade supera pouco os quatro módulos rurais e que a jurisprudência dominante, principalmente nas decisões proferidas pelo STJ e TNU, consolidou o entendimento de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.
O INSS não ofereceu contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
E a sentença julgou o pedido improcedente o pedido da parte autora, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de ação previdenciária proposta por Z. C. B. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com pedido de condenação do réu à concessão de aposentadoria por idade rural, bem como ao pagamento das prestações retroativas.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir.
I - Da Prova.
Diante das provas já produzidas, concluo desnecessária a produção de prova oral para o julgamento da lide, que comporta apreciação imediata do mérito (CPC – art. 355, I).
De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo diligências que não sejam úteis.
A Lei nº. 8213/91, no que diz respeito à comprovação do exercício da atividade rural, estabelece que:
Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
(...)
Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar
(...)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.
(...)
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II - Prova Plena, Início de Prova Material e Prova Testemunhal.
O legislador, assim, por intermédio de rol não exaustivo, previu que o exercício de atividade rural é passível de comprovação mediante exclusiva prova documental, desde que hábil por si só à demonstração do alegado - prova plena.
Por outro lado, a legislação também previu que, para os segurados que não disponham de prova documental plena (tendo em vista as realidades da vida no campo), é possível a comprovação do exercício de atividade rural mediante o que o legislar chamou de “início de prova material”.
Em tais casos, admite-se o mero início de prova documental, mas desde que associado à produção de prova testemunhal que confira elastério ao conteúdo do documento de que disponha o segurado, ou seja, prova testemunhal que amplie o alcance do que o início de prova material tende a revelar, sendo válido citar, conforme preceitua a Lei nº. 8213/91:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.
A disposição legal também é complementada jurisprudencialmente pelo enunciado n° 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”) e pelo enunciado nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar” - ainda que não seja necessário referir-se a todo período pretendido).
Pertinente acrescentar que o início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural é todo documento escrito e idôneo que consigne informação suficiente a, de algum modo, permita o estabelecimento de liame entre o segurado e a atividade rurícola.
Em síntese, a legislação autoriza que mero início de prova material seja admitido para embasar a pretensão quando a realidade nele contida seja corroborada por prova testemunhal. Por outro lado, a legislação veda o reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria mediante convicção que se apoie em prova exclusivamente testemunhal.
Convém destacar que, ordinariamente, as testemunhas ouvidas em audiências de instrução que demandam reconhecimento de exercício de atividade rural de segurado especial são arroladas exclusivamente pela parte autora. E caso a parte autora não arrole nenhuma testemunha e não produza qualquer elemento de prova oral, o processo deve seguir a julgamento, que será proferido mediante livre convencimento motivado pelo magistrado a partir do conteúdo da prova que instrui os autos.
Note-se, assim, que a ausência de prova oral não implica imediato e automático julgamento de improcedência do pedido, donde se conclui indubitavelmente que a procedência do pedido pode se apoiar em prova exclusivamente documental firme, que sustente a respectiva convicção, tal qual previsto na legislação previdenciária. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADERURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. I. O parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 possibilita a comprovação da atividade rural por testemunhos desde que lastreados ao menos em início de prova material. II. O legislador no dispositivo do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8213/91 não quis pedir que fosse apresentado um documento completo, como os constantes do art. 106 da mesma Lei; o que o legislador pretendeu foi apenas não deixar que a prova testemunhal pura fosse usada, o que abriria a possibilidade imensa de fraudes. III. - A concessão do benefício retroativamente a data da implementação dos requisitos não foi requerida pela parte Requerida, de forma que o excesso apurado deve ser repelido, para que não se profira sentença ultra petita e não se de causa a enriquecimento ilícito. IV - Recurso parcialmente provido. (...) II - O quadro de provas é sólido e permite a conclusão a que chegou acertadamente a sentença recorrida, merecendo reforma, no entanto, no que tange ao início da implementação do beneficio. Primeiro que não se pode confundir, como o INSS faz freqüentemente, entre as disposições dos art. 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91.Enquanto o art. 106 dá um rol de provas materiais que são bastantes em si, cada uma delas suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, o art. 55, § 3º, traz a situação daquele que não tem prova material, caso em que permite o uso de prova testemunhal colhida até em simples justificação administrativa, desde que estribada em um início de prova material. O parágrafo 3º do art. 55, abre a possibilidade de alguém que não detenha PROVA MATERIAL de sua atividade laborativa, então poder mesmo assim buscar comprova-la por testemunhos desde que lastreados ao menos em INÍCIO de prova material. Inconfundível, portanto, início de prova (art. 55, par. 3º) com PROVA (art. 106), podendo o interessado usar qualquer dessas duas vias postas à sua disposição pela Lei, a qual por certo atentou para a grande dificuldade de reunir prova de tempo de atividade. Com efeito, os documentos juntados as fls. 03, 04, 08, 09 e ss. comprovam que o Recorrido trabalhou na atividade rural. Esse conjunto de documentos constitui induvidosamente o início de prova material, exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, que permite que o tempo de serviço seja comprovado por testemunhas, desde que estribados em um início de prova material. O legislador no dispositivo do art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 não quis pedir que fosse apresentado um documento completo, como os constantes do art. 106 da mesma Lei, o que o legislador pretendeu foi apenas não deixar que a prova testemunhal pura fosse usada, o que abriria a possibilidade imensa de fraudes. Buscou então exigir que fosse dada uma base física, sólida, sobre a qual pudesse se alicerçar a prova testemunhal. Daí a expressão INÍCIO DE PROVA que se contenta com qualquer elemento físico que possa indicar a atividade do Recorrido, bastando que traga um elemento de convicção sólido que aponte para o exercício de uma atividade, sendo o mais completado pelos testemunhos (...). TRF1 – Primeira Turma Recursal-MT, AGVINJURIS 0003101-62.2019.4.01.3800, 31016220194013800, Rel. CESAR AUGUSTO BEARSI, DJMT 13/04/2005.
Em casos de pendência de prova documental plena, a autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR, da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS.
III - Das Declarações de Terceiros.
Plenamente admissível, para fins de corroboração do início de prova material, declarações de terceiros, juntadas aos autos pela parte autora, que informem acerca do exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar pelo demandante, elemento de prova a ser judicialmente valorado em conjunto com as demais provas apresentadas pelas partes.
IV - Da Contraprova.
Também plenamente possível a produção de contraprova pelo INSS, inclusive com indicação de testemunhas que possam eventualmente infirmar o conjunto probatório produzido pela parte autora.
V - Da Interrupção da Atividade.
De acordo com o art. 143 da Lei nº 8.213/91 e com a jurisprudência pátria, não se admite a interrupção do exercício do trabalho rural na concessão da aposentadoria rural, de modo que podem ser relevados apenas pequenos lapsos de saída do meio rural, desde que não configurem a descaracterização da condição de segurado especial.
VI - Dos Requisitos Legais.
A concessão do benefício de aposentadoria rural exige: a) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; b) prova da qualidade de segurado especial; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que corresponderá à tabela prevista no art. 142, da Lei nº 8.213/1991 aos segurados inscritos no RGPS até 24/07/1991, ou à norma permanente prevista no artigo 48, §2º c/c o art. 25, II (180 meses), aos que ingressaram no sistema após a referida data.
Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 642):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento: 09/09/2015, Data de Publicação/Fonte: DJe 10/02/2016)
VII - Do Caso Concreto.
No caso dos autos, a parte autora completou a idade necessária ao requerimento do benefício em 2019, de modo que são exigidos 180 meses de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, para a concessão da aposentadoria (Lei nº. 8213/91 - art. 142).
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
► Autodeclaração de segurado especial, 06/11/1990 a 03/02/2021, proprietária, em regime de economia familiar (Evento 1, PROCADM8, p. 21);
► Nota fiscal de produtor, em nome de Arnaldo, esposo da autora, venda de mamão, em 08/01/2021, 24/10/2020 (Evento 1, PROCADM8, p 28);
► Escritura Pública de doação com reserva de usufruto de imóvel recebido pelo cônjuge em 1990, na qual consta a qualificação do marido da autora como agricultor, datada em 06/11/1990 (Evento 1, PROCADM8, p. 30);
► Recibo de declaração do ITR, Exercício 2020, Fazenda Córrego do Sangue, Pedro Canário, em nome de Arnaldo, marido da autora (Evento 1, PROCADM8, p. 31);
► CCIR, Exercício 2020, Fazenda Córrego do Sangue, Pedro Canário (Evento 1, PROCADM8, p. 38);
► CAFIR, Fazenda Córrego do Sangue, Pedro Canário, Arnaldo (4,23) módulos fiscais, 18/08/2006 até dia atual (Evento 19, PROCADM1, p. 47);
► CNIS autora, 06/11/1990 a 22/06/2008 período de atividade de segurado especial deferido (Evento 19, PROCADM1, p. 51).
A autora juntou, também declarações firmadas por terceiros (Evento 18, DECL2) sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
No caso concreto, a autora e o marido, Arnaldo Alves Brito, que também busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, ainda em trâmite perante a Vara Única de Pedro Canário (Proc. n. 0001395-45.2018.8.08.0051), são proprietários de fazendas que ultrapassam o limite de quatro módulos fiscais (Evento 21, OUT4, p. 8).
Após ter sido intimada para se manifestar acerca das propriedades (Evento 33, DESPADEC1), a autora informou que somente possui duas propriedades: Fazenda Três Irmãos e Fazenda Córrego do Sangue e que a primeira foi vendida e atualmente ela e seu esposo laboram na propriedade Córrego do Sangue (Evento 38, PET1). Todavia, a autora não apresentou qualquer documento a respeito das citadas transações, sequer algum recibo, de modo que suas alegações não se comprovam pelos documentos dos autos (artigo 373, I, CPC).
De qualquer forma, é preciso ressaltar que a Fazenda Córrego do Sangue considerada isoladamente, possui área correspondente a 84,6519 hectares, sendo classificada como média propriedade produtiva (Evento 21, OUT4, p. 8), o que supera a previsão legislativa limitativa para classificação do regime como de economia familiar (artigo 11, da Lei 8.213/91 e 11.326/2006) que define o agricultor familiar a partir, dentre outros requisitos, pelo tamanho da área rural de até quatro módulos fiscais.
Nesse rumo, em que pese a autora tenha acostado aos autos algumas notas fiscais que remetem aos anos de 2021 e 2020, não há qualquer outros documentos que vinculem a propriedade familiar ao labor campesino entre os anos de 2009 a 2019.
Assim, entendo que a autora não juntou aos autos documentos que sejam aptos a servir como início de prova material do alegado labor rural, comprovando que, além de ser proprietária, efetivamente trabalhava na terra, desempenhando atividade rural no imóvel, tais como nota fiscal de venda de produção, aquisição de insumos agrícolas, recibos ou quaisquer outros documentos em que conste a profissão como trabalhador rural no período em que pretende comprovar (excetuando as notas fiscais dos anos de 2020 e 2021).
Dessa forma, não restou demonstrado que, além de ser proprietária rural, a autora efetivamente desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Em derradeiro, com relação ao período de 06/11/1990 a 22/06/2008, a Autarquia Previdenciária já reconheceu na esfera administrativa que se trata de período de atividade de segurado especial (Evento 49, OUT2), não havendo falar em interesse de agir por parte da autora nesse ponto.
Dispositivo
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil."
Ora, não obstante os documentos apresentados satisfaçam a exigência legal de início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), não basta que o segurado possua propriedade rural para que seja qualificado como “segurado especial”. Faz-se necessário que exerça a atividade em regime de economia familiar, sendo este entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 11.718/08).
Ademais, a aposentadoria por idade concedida ao segurado especial – a par do recolhimento de contribuição - tem um preponderante caráter assistencial, cujo propósito seria infirmado caso seu titular fosse proprietário ou tivesse a posse de imóvel rural de significativa extensão que, para ser explorado, exigiria um conjunto de atividades além daquelas tipicamente desempenhadas em regime de economia familiar.
E analisando os autos, verifico que a autora e o marido possuem 3 propriedades rurais. A primeira denominada Fazenda Corrego do Sangue II, com 61,1 hectares, a segunda denominada Fazenda Três Irmãos, com 20,6 hectares e a terceira propriedade, denominada Fazenda Corrego do Sangue, com 84,5 hectares (Evento 21, OUT4, fl. 8).
Desse modo, em que pese a alegação de que possui duas propriedades rurais e que estas pouco superam 4 módulos rurais, ressalta-se que, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à autora instruir o processo com documentos suficientes a embasar o seu pedido e convencer o juízo a respeito das suas alegações. Contudo, a autora não apresentou qualquer documento a respeito das citadas transações e nem algum recibo que comprove a venda da terceira propriedade.
Assim, a autora não comprova regime de economia familiar.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003465985v7 e do código CRC 061acea4.
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