RECURSO CÍVEL Nº 5033263-06.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. M. E. S. interpõe recurso inominado (evento 54) contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 3ª Juizado Especial Federal - ES (evento 48), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com base no não preenchimento do requisito da Miserabilidade. Em suas razões alega, em síntese, que o mandado de verificação social produzido neste feito fez inconteste prova no sentido de que a parte recorrente vive em estado de necessidade e miserabilidade social. Ademais, que a renda familiar é formada pelos valores recebidos por seu cônjuge, de bicos como pedreiro. Trata-se de renda inferior a uma salário mínimo e não fixa. Por fim, afirma que a propriedade de automóvel pelo grupo familiar, por si só, não retira a condição de hipossuficiência econômica.
2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
3. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
4. De início, entendo relevante transcrever os fundamentos lançados em Sentença acerca do direito autoral, no que se refere à questão trazida em sede recursal. Eis os termos:
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
No processo administrativo, foi apurado que o grupo familiar tem 2 membros e tinha renda no valor de R$ 600,00, em 2021, quando o salário mínimo estava estipulado em R$ 1.100,00 (Evento 1, PROCADM12, fl. 48):
A oficiala de justiça confirmou que a autora mora com o marido Marcos Henrique Ferreira ( Evento 29, CERT1).
Na petição inicial, a autora declarou que
Ao oficial de justiça a autora declarou que o esposo trabalha como pedreiro, auferindo renda equivalente a 1 salário mínimo (Evento 29, CERT1).
Posteriormente a autora negou que tivesse informado que o marido aufere esta renda, e afirmou que "o cônjuge da Autora está desempregado e uma hora ou outra, consegue um trabalho de bico como pedreiro, mas não chega a ultrapassar R$ 600,00" (Evento 36, PET1).
O oficial de justiça ratificou o que foi narrado na certidão (evento 40).
A autora reiterou que (Evento 44, PET1):
Com efeito, no CadÚnico, com data de atualização em 24/7/2019, a autora declarou que no último mês havia recebido remuneração no valor de R$ 500,00, sendo portanto a renda per capita equivalente a R$ 250,00 (Evento 1, PROCADM11, fl. 28). Com a nova atualização do CadÚnico, em 29/8/2022, foi declarada renda per capita no valor de R$ 25,00 (Evento 1, PROCADM11, fl. 16).
A autora juntou declaração firmada pelo marido, em que este afirma (Evento 44, OUT2):
O valor da renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário mínimo.
As fotografias que acompanham a certidão revelam condições de moradia que, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de pobreza (Evento 29, FOTO2). Trata-se de um apartamento situado no pavimento superior do imóvel, composto por duas suítes, sala e cozinha. O piso é em porcelanato e a cobertura é de laje, características que, embora básicas, não são encontradas em moradias pobres. Além disso, verifica-se a família possui duas geladeiras, televisor de tela plana, chuveiro elétrico, e o mobiliário encontra-se em ótimo estado de conservação.
O oficial de justiça identificou na garagem 3 motocicletas: Yamaha YBR 125, placa DYY 6B92; Honda Titan, placa MTY 8732; Honda Start 160, placa RBG 1H38. O marido da autora reconheceu que a motocicleta Yamaha YBR 125, placa DYY 6B92 pertence a ele, e afirmou que as outras motocicletas pertencem à outras famílias que moram no terreno. A posse e propriedade de qualquer automóvel constitui situação incompatível com estado de miserabilidade.
O fato de a renda ser inferior a 1/4 do salário mínimo não garante o direito ao benefício assistencial. A Turma Nacional de Uniformização, em julgamento representativo de controvérsia, uniformizou o entendimento de que “a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova” (Processo nº 5000493-2.2014.4.04.7002, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15/04/2016).
A Turma Nacional de Uniformização já havia anteriormente decidido que “(...) a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quanto, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos” (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001, Rel. Juiz Paulo Ernane Barros, DJ 09/04/2014).
No presente caso, as boas condições de moradia e a motocicleta identificada na garagem da residência afastam a presunção de miserabilidade decorrente da falta de comprovação de renda formal. Por isso, a autora não tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada.
5. Considerando o critério objetivo de análise da miserabilidade, foi considerado que o grupo familiar, composto pela autora e seu cônjuge, conta com renda declarada e comprovada de cerca de R$ 500,00. Assim, a renda per capta do grupo seria inferior ao parâmetro fixado pela norma de regência, de 1/4 do salário mínimo.
6. Todavia, não se pode olvidar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, acerca do tema exposto, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
7. Pois bem. Em análise às condições sociais retratadas no Laudo de Verificação Social (evento 29 - Cert1), vê-se que o casal reside no pavimento superior de uma das construções erguidas no terreno. No pavimento térreo, reside o filho da autora com a família. Na outra construção, reside a cunhada da autora, Marilda Ferreira, com a família. Da análise das fotografias constantes do laudo (Evento 29 - FOTO2), vê-se que o imóvel conta com cômodos bem divididos (sala, quarto, cozinha e banheiro), está em bom estado de conservação, com piso de cerâmica, e é guarnecido com móveis e eletrodomésticos suficientes e de boa qualidade. Em que pese tratar-se de imóvel simples, os elementos ali verificados não são hábeis a comprovar, de forma isolada, contar a família com o requisito indispensável da miserabilidade de modo a afastar o critério objetivo.
8. De se destacar, também que foi informado pelo Oficial de Justiça, ainda, que a família possui veículo próprio: motocicleta Yamaha YBR 125, placa DYY 6B92. A propriedade de veículo automotor é incompatível com alegação de miserabilidade, considerando, inclusive, que referido bem pode ser usado como meio eficaz de obtenção de renda pelos demais integrantes da família. Esses elementos materiais identificados não podem ser desconsiderados na aferição social, uma vez que as condições encontradas são totalmente incompatíveis com a alegação de miserabilidade, visto que de algum modo, o núcleo familiar da parte autora aufere renda capaz de cobrir totalmente os gastos com a manutenção do imóvel, do automóvel e com o provimento da subsistência familiar.
9. Em relação às despesas familiares, não constam informações precisas nos autos. De outro lado, porém, também não há informação acerca de inadimplência ou corte de serviços essenciais, como água e luz, ou qualquer indício de que o quanto percebido pelo grupo familiar é insuficiente ao custeio das despesas.
10. Nesse ponto, releva destacar o entendimento da TNU no sentido de que a presunção absoluta de miserabilidade cederá, também, quando “ sendo a miserabilidade no seu contexto global, o elemento relevante para a concessão do benefício, a renda gera em favor dos cidadãos uma presunção do atendimento do requisito legal, mas que pode ser afastada quando o conjunto probatório, examinado globalmente, demonstra que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família. Em suma, entendo que a presunção absoluta não é compatível com a exigência de avaliação de todo o contexto probatório” (PEDILEF de n. 5000493-92.2014.4.04.7002).
11. De se destacar que, conforme certificado por oficial de justiça, o grupo familiar compartilha, no mesmo terreno, morada com seu filho e sua cunhada. Ainda, conforme informação do próprio marido da autora, existem outras duas motocicletas no local, pertencentes às outras famílias que ocupam o terreno. Quer dizer que existem parentes em condições de amparar eventual deficiência do grupo.
12. Com efeito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
13. De igual modo, cumpre-se asseverar que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres (situação da grande maioria das famílias brasileiras atualmente), mas sim de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, a qual tem como objetivo assistir. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
14. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução das verbas de sucumbência fica suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003433652v3 e do código CRC 1aa1643d.
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Data e Hora: 16/12/2024, às 20:4:31