RECURSO CÍVEL Nº 5003868-20.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado em face à sentença (Evento 29) que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural. O autor alega, em síntese, que o tamanho da propriedade, quando não comprovada contratação de empregados ou emprego de máquinas e equipamentos para a produção rural, não é causa apta a descaracterizar o seu trabalho em regime de economia familiar. Sem contrarrazões.
VOTO
2. O trabalhador rural segurado especial tem direito à aposentadoria por idade mesmo sem recolher contribuições, desde que complete a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (art. 142 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 54 da TNU), em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).
3. Ao ensejo, trago à colação a sentença, verbis:
(...) No caso em preço, o INSS não reconheceu a qualidade de segurado especial, uma vez que não constatou existência de prova suficiente nas bases de dados governamentais, bem como que a propriedade de titularidade do autor tem mais de 4 (quatro) módulos fiscais.
A Lei nº 8.213/91 prevê como descaracterizador do regime de economia familiar o fato de o indivíduo ser proprietário de imóvel com área superior a 04 (quatro) módulos fiscais.
Segundo a jurisprudência pátria, o simples fato de tal metragem ser ultrapassada não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, devendo ser analisadas outras circunstâncias. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula 30 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU):
“tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
Contudo, a relativização das disposições legais por meio da aplicação dos preceitos jurisprudenciais pertinentes ao caso deve ser feita de forma razoável, observando as peculiaridades do caso concreto.
Para o autor fazer jus ao reconhecimento da sua qualidade como segurado especial, deveria demonstrar que, apesar de seu ser proprietário de médio imóvel rural, ainda exercia sua atividade em regime de economia familiar. Ou seja, caberia a ele demonstrar os fatores que ensejariam a sua qualidade de segurado especial, mesmo diante da do tamanho da propriedade.
Em sua inicial, o autor aduz que "Como se verifica no referido documento anexo ao processo administrativo, a área total do imovel encontrada é de 121,5557 ha, entre a qual, 14,6938 ha é de preservaçao permanente e 24,7285 ha é de reserva legal, ou seja, áreas que nao podem ser utilizadas ou aproveitas" (sic).
Entretanto, analisando a documentação juntada pelo autor (evento 1, PROCADM3, página 19 e seguintes), vê-se que a propriedade explorada por ele possui aproximadamente 121,5 hectares, área superior a quatro módulos fiscais, que seria um total de 104 hectares, já que o módulo fiscal na região (Baixo Guandu - ES) é de 26 hectares. Desse total, estão indicados 99,3 ha de área de uso alternativo.
Apesar de a parte autora afirmar que a área efetivamente explorada seria muito inferior a 04 módulos, pois deve ser desconsiderada a área de preservação permanente, área de reserva legal e ainda as áreas inaproveitáveis, como de acentuado relevo, pedreiras etc., verifica-se que, quando da realização do CAR - Cadastro Ambiental Rural, em 30/09/2022, o total de área em uso era de aproximadamente 109,03 ha, sendo a área de reserva legal preservada existente de 12,13 ha.
Há ainda registro de que a área de preservação permanente deve ser de 14,69 ha, sendo 00 a área efetivamente preservada e 14,69 a área em uso, das quais 9,77 ha são de área a recuperar e 4,91 ha de área com uso consolidado.
Assim, não há como afastar a conclusão apenas com base na alegação de que a maior parte da propriedade não é de área explorada. Ademais, há a indicação de apenas cerca de 10,57 ha de área de rocha, sem indicação ainda de área inaproveitável em razão de relevo acentuado. Reforço ainda que o módulo fiscal na região é de 26 hectares, tamanho já superior a outros municípios, que variam em torno de 18 a 20 hectares. Isso se justifica porque a fixação do tamanho do módulo fiscal já leva em consideração o tipo de relevo do município, presença de rochedos na região e outros fatores.
Além disso, os outros elementos de prova juntados aos autos formam um contexto no qual não é possível a caracterização do autor como segurado especial. Em quase todos os documentos mais antigos, tais como a certidão de casamento e a certidão de inteiro teor de transmissão da propriedade, ele é qualificado como "pecuarista". Apenas a Certidão eleitoral, de 2019, e a Ficha do SUS, de 2021, qualificam o autor como "agricultou" e "lavrador". A carteira sindical anexada pelo autor é do "Sindicato Rural Patronal".
Também deve-se ressaltar que as notas fiscais juntadas pelo autor não são suficientes para demonstrar a real produção e renda auferida, pois são todas antigas, de 1998 e seguintes, no máximo datadas de 2002 a 2003. Dos anos mais recentes, sobretudo que abrangem o período de carência, não foi juntada nenhuma nota de produtor rural que pudessem levar a concluir que de fato se trata de propriedade pouco produtiva, explorada apenas em regime de economia familiar.
Por mais que os depoimentos testemunhais gravados juntados no evento 23 se mostrem idôneos e úteis ao esclarecimento processual, não podem afastar todo o contexto documental acima exposto, de que não foram trazidos aos autos pela parte autora argumentos plausíveis para que se justificasse o afastamento da aplicação da regra de limitação do tamanho da propriedade, de modo que, com base nos elementos fático-probatórios formados nos autos, entendo que, no caso concreto, não faz o autor jus ao benefício pleiteado.
4. A sentença deve ser mantida. Considera-se segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural que, em regime de economia familiar, na condição de produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais (art. 11, VII, “a”, “1” da Lei 8.213/1991).
5. Tem razão o autor ao afirmar que o tamanho da propriedade rural explorada não serve, por si só, para motivar a descaracterização da qualificação do segurado especial. O que importa é, independentemente do tamanho do terreno, se o produtor rural consegue explorá-lo sem contratar empregados. Quando o terreno é grande, é lícito suspeitar do concurso de mão-de-obra de terceiros. Aplica-se a Súmula nº 30 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”.
6. Contudo, conforme registrado na sentença, o conjunto probatório demonstra que tanto o pai do autor, quanto o autor, estão qualificados em seus documentos como pecuaristas (certidão de imóvel rural – Evento 1 PROCADM3 fls. 5/7/), sendo que neste mesmo documento sua genitora foi qualificada como supervisora escolar; e inscrição no sindicato rural em 1995 como proprietário rural, sendo que apenas nos documentos mais recentes o autor se qualificou como agricultor. As notas fiscais são antigas, não havendo qualquer documento recente que ateste atividades rurais por parte do autor, na condição de segurado especial, na data do requerimento administrativo ou quando do implemento da idade mínima. Ademais, estas informações seriam essenciais inclusive para que se pudesse quantificar a produção rural/pecuária na propriedade.
7. Diante desse contexto, embora seja certo o envolvimento do autor com o meio rural, não me convenço de que ele tenha exercido, ao longo de sua vida, atividades rurais em regime de economia familiar.
9. Voto por conhecer o recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003421313v3 e do código CRC 06e5fba4.
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