RECURSO CÍVEL Nº 5001577-22.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. L. A. V. interpõe recurso inominado (evento 32) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença. Em suas razões, a parte autora argumenta que a sentença pela improcedência está equivocada, uma vez que é extraível, a partir do conjunto probatório dos autos, que se encontra incapaz e faz jus à percepção do benefício pleiteado. Assevera que os laudos e exames anexos aos autos atestam sua incapacidade para o trabalho. Sustenta que a sentença, ora recorrida, foi contrária aos documentos médicos particulares, bem como, também, aversa a última perícia médica judicial realizada. Afirma que, em razão de suas condições pessoais, não consegue retornar ao mercado de trabalho. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença seja reformada, no sentido de julgar procedente o pedido de concessão do benefício pretendido.
2. O INSS não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado (evento 36).
3. É o relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. A propósito, a sentença recorrida pode ser acessada em sua íntegra por meio do seguinte link:
6. Os laudos particulares carreados foram devidamente abarcados pelo laudo pericial, não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo).
7. Nessa linha, detalha-se que a prova pericial se distingue pela equidistância das partes, contando com o compromisso legal do especialista, elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes.
8. Nesse sentido, a parte autora ajuizou a presente demanda em virtude de alegada incapacidade laboral. Contudo, como bem pontuado na sentença, o direito pleiteado decorre de uma relação de trato sucessivo, sendo imprescindível demonstrar alteração superveniente no estado de saúde capaz de justificar a reanálise do quadro clínico. O laudo pericial produzido no presente processo não trouxe elementos suficientemente robustos para invalidar as conclusões periciais anteriores, realizadas em demandas transitadas em julgado, que atestaram a capacidade laboral da parte autora até a data da última perícia (12/04/2023).
9. Não obstante, a jurisprudência pátria e os enunciados da TNU reafirmam que a coisa julgada material abrange as questões fáticas e jurídicas já analisadas e decididas, desde que não se comprove agravamento do quadro clínico em momento posterior. No caso, a perícia judicial estimou como data de início da incapacidade o mês de julho de 2022, período anterior à última decisão judicial que reconheceu a ausência de incapacidade (processo n.º 5001538-59.2023.4.02.5002). Dessa forma, admitir a tese da parte recorrente implicaria em violação ao instituto da coisa julgada.
10. Conforme consta no laudo pericial (evento 19), a incapacidade foi atribuída à cervicalgia, sendo esta adquirida, mas sem evidências de agravamento recente após a última perícia judicial. A própria perita não indicou qualquer alteração significativa no quadro desde julho de 2022, mantendo as mesmas limitações apontadas anteriormente, que já foram objeto de análise no processo anterior e após em perícia junto ao INSS que concluiu pela ausência de incapacidade. Adicionalmente, não há registro de intervenções mais invasivas ou comprovação de incapacidade total superveniente. A análise da perícia é baseada em laudo particular datado em 2021 (evento 1 laudo 9) , ou seja, período anterior á DER aqui analisada. Em consulta ao processo anterior e ao SABI verifico que não há como a DII apontada no laudo judicial atual ser acolhida, tampouco a afirmação de que há incapacidade definitiva com base em documento que sequer aponta a incapacidade definiva do autor (Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: JULHO DE 2022- Justificativa: CONFORME LAUDO ANEXO EM EVENTO 01 - LAUDO9 - PÁGINA 03.). A sentença merece ser mantida quanto ao afastamento do laudo para que se mantenha a improcedência do pedido.
11. O recurso interposto pela parte autora baseia-se, dentre outras questões, na alegação de equívoco na sentença ao desconsiderar o laudo pericial. No entanto, o juiz não está vinculado exclusivamente ao parecer pericial, devendo avaliar o conjunto probatório de maneira global. No caso, a análise judicial fundamentou-se não apenas no laudo atual, mas também nos elementos já constantes em processos anteriores, os quais reafirmam a plena capacidade da parte recorrente para exercer atividades laborativas.
12. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhece a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a incapacidade laborativa permanente. Os documentos mencionados no recurso não apontam incapacidade definitiva do autor. O tempo em gozo de benefício não autoriza a conversão do auxílio por incapacidade temporária em incapacidade permanente.
13. Dessa forma, depreende-se das apurações do conjunto probatório carreado que a apenas existência de patologia não aduz a existência de incapacidade laboral. Detalho que a patologia deve se apresentar em gravidade tal que obste a parte da realização de suas atividades laborais habituais, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, um instrumento hábil a averiguar a existência ou não da incapacidade em um determinado momento; nesse caso, foi conclusiva pela capacidade laboral da parte autora.
14. Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003422352v4 e do código CRC 6482f547.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:25:8