RECURSO CÍVEL Nº 5001062-87.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

1. O INSS apresentou recurso inominado (evento 13) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder à autora o benefício de aposentadoria programada com DIB em 16/01/2024 (data do ajuizamento da ação) (evento 7). Em suas razões, afirma a autarquia que a decisão judicial merece integral reforma, tendo em vista que não foi implementada a carência de 180 contribuições mesmo com a reafirmação da DER, bem como pela impossibilidade de reafirmação da DER para data entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento.

2. A autora apresentou contrarrazões no evento 17.

3. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos e passo à sua análise.

VOTO

4. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade com DIB em 16/01/2024 (data do ajuizamento da ação).

5. O benefício pretendido pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei nº 8.213/91. A obtenção dessa aposentadoria dependia da comprovação de ter a parte autora atingido a idade legalmente prevista para o benefício, qual seja, 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias em número equivalente ao período de carência. É de se destacar ainda que o período de carência poderia sofrer variações de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, para os segurados já inscritos na Previdência Social antes da publicação desta Lei.

6. Deve ser observado, ainda, que a EC 103/2019, por força de seu art. 3º, põe a salvo o direito adquirido dos segurados que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de sua vigência. A aludida norma constitucional foi promulgada em 12/11/2019, com publicação e vigência em 13/11/2019, ressalvadas apenas as hipóteses dos incisos I e II do art. 36.

6. Quanto à regra de transição, está prevista no art. 18 e parágrafos da EC nº 103/2019, tendo por destinatários os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, assegurando o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e

II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

7. Em relação ao requisito etário, a partir de 01/01/2020 a idade de 60 anos da mulher é acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023), sendo que para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. Deve-se comprovar também o cumprimento do requisito tempo de contribuição (quinze anos), para ambos os sexos.

8. Por fim, em conformidade com o art. 188-H do RPS (com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta contribuições mensais) para ambos os sexos:

Art. 188-H.  Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem;   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º  A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade.  (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 2º  A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 3º  O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres.   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

9. Ou seja, para os segurados filiados antes da EC 103/2019, permanece a aplicação da regra prevista no artigo 25, II, da Lei 8.213/91 quanto à carência, a qual permanece hígida, não tendo sofrido qualquer alteração em virtude da Reforma da Previdência.

10. No caso, a parte autora, apesar de ter cumprido o requisito etário e o tempo de contribuição necessário, NÃO alcançou a carência necessária (180 contribuições) nem na DER em 19/10/2023, nem após a conclusão do PA quando retomou o recolhimento de contribuições previdenciárias em 15/12/2023, nem na data do ajuizamento da ação em 16/01/2024, e nem na data de hoje. Senão vejamos:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022):

Competências desconsideradas para fins de carência por recolhimentos em atraso:

11. Assim, em 19/10/2023 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 16 carências). Em 15/12/2023 (retomada do recolhimento das contribuições após a conclusão do processo administrativo), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 14 carências). Por fim, em 17/10/2024 (na data de hoje), a segurada também não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 8 carências). A sentença, então, merece ser reformada.

​12. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para, modificando a sentença, julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96) ou em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo e origem.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003350183v7 e do código CRC 7c1df6ab.

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RECURSO CÍVEL Nº 5001062-87.2024.4.02.5001/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para, modificando a sentença, julgar IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96) ou em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo e origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de dezembro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003483863v2 e do código CRC 98f2c83d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/12/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001062-87.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário