RECURSO CÍVEL Nº 5000574-29.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença (Evento 12) que julgou improcedente o seu pedido de pensão por morte (rural). Alega, em síntese, que apesar de não ter juntado prova material de atividades rurais nos dois anos que precederam ao óbito, a petição inicial teria sido clara nesse sentido; que todo o contexto de provas, inclusive os depoimentos das testemunhas comprovaram a condição de rural do seu falecido pai e que a precariedade das condições do rural muitas vezes justifica a ausência de provas materiais, que deve ser suprida pelas provas testemunhais. Sem contrarrazões.
VOTO
2. No que pertine à qualidade de segurado especial (rural) do pai do autor, a sentença foi fundamentada da seguinte forma:
(...) DA QUALIDADE DE SEGURADO
Verifico, pela análise dos autos, que a controvérsia reside na qualidade de segurado do Sr. Ilécio Loch , tendo em vista que o INSS fundamentou o indeferimento da solicitação do autor no seguinte sentido:
[...] 5. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos, em razão de inexistir cadastro em base governamental e/ou de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-los, nos termos dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa n. 128/2022, e art. 94 da Portaria Dirben/INSS n. 990/2022 (Livro I - Cadastro). Salientamos que há no CNIS período de segurado especial 06/01/2005 a 01/12/2015, entretanto, o período está desqualificado com a seguinte observação: período excluído por solicitação do filiado, que declarou não exercer atividade de segurado especial. Além disso, com relação ao período declarado de 02/10/2012 a 20/06/2021 na condição de diarista boia fria esclarecemos que o segurado na referida condição se caracteriza como contribuinte individual e não como segurado especial, conforme Art. 90, inciso XXVI, da IN 128/2022 (Evento 9, CONT1).
Nesse contexto, com relação ao período de 2005 a 2015, houve a declaração de que o Sr. Ilécio Loch não era segurado especial.
Com efeito, em relação ao período posterior a 2015, não há possibilidade de se concluir que o Sr. Ilécio era segurado especial, visto que os documentos trazidos aos autos pelo autor remontam até o ano de 2012, veja-se:
Autodeclaração do segurado especial rural, 01/03/2005 a 01/12/2008, proprietário, individual, 01/10/2006 a 01/10/2012, parceiro, individual, 02/10/2012 a 20/06/2021, diarista rural, boia fria, individual (Evento 1, OUT9);
Nota fiscal do produtor, venda de mamão, 2005 / 2006 / 2007 / 2008, em nome de Ilécio Loch (Evento 1, COMP10);
Contrato particular de parceria agrícola, no qual consta como parceiro outorgado Ilécio Loch, para o período de 01/10/2006 a 01/10/2012, como reconhecimento de firma em 22/10/2007 (Evento 1, CONTR12);
Declaração do Imposto de Renda, exercício 2014 / 2015, no qual Ilécio Loch se declarou como trabalhador na exploração agropecuária (Evento 1, COMP13).
O autor também apresentou declarações de terceiros com vistas a comprovação da condição de segurado especial rural do genitor (Evento 1, DECL16, DECL17, DECL18).
Nessa toada, não é possível afirmar que o Sr. Ilécio estava trabalhando na roça à época do falecimento, tendo em vista a ausência de prova material que possa embasar esse entendimento.
Ademais, não há nos autos comprovação ou mesmo alegação de outros vínculos de emprego (rural ou urbano), nem outros motivos que poderiam resultar na extensão do eventual período de graça, como usufruto de benefício previdenciário e desemprego involuntário.
Assim, como o óbito ocorreu em 21/06/2021, entendo que o Sr. Ilécio não matinha a qualidade de segurado, razão pela qual seu dependente não faz jus ao benefício de pensão por morte.
3. Da leitura do recurso inominado, noto que a parte autora não impugna os principais fundamentos da sentença que culminaram no indeferimento do seu pedido de pensão por morte (rural), quais sejam, o fato de que o genitor do autor tenha solicitado junto ao próprio INSS a exclusão do seu cadastro no período de 06/01/2005 a 01/12/2015 como segurado especial rural, bem como a inexistência de início de prova material de modo a demonstrar que depois de 2015 e até o seu óbito (21/06/2021), o autor trabalhasse como rurícola (segurado especial).
4. No recurso, o autor faz alegações bastante genéricas acerca do início de prova material, alegando que apesar de não ter juntado prova material de atividades rurais nos dois anos que precederam ao óbito, a petição inicial teria sido clara nesse sentido; que todo o contexto de provas, inclusive os depoimentos das testemunhas comprovaram a condição de rural do seu falecido pai e que a precariedade das condições do rural muitas vezes justifica a ausência de provas materiais, que deve ser suprida pelas provas testemunhais, não impugnando, destarte, de forma específica, nenhum dos pontos traçados na sentença e que conduziram à improcedência do seu pedido.
5. Cumpre ressaltar que as declarações de terceiros extemporâneas não servem para comprovar trabalho rural, e que A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ).
6. Deste modo, resta evidente que o autor não se insurgiu contra os fundamentos da sentença que, por si só, são suficientes para mantê-la. O inciso III, do artigo 932, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e é aplicável ao caso. Também esta Turma Recursal, neste mesmo sentido, aprovou o Enunciado 64 o qual estabelece que “Não se conhece de recurso inominado, com observância do inciso III, artigo 1010, do CPC, se não há impugnação específica dos fundamentos da decisão definitiva de mérito recorrida”.
7. Assim sendo, falta um requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da regularidade formal. Os recursos devem ser bem fundamentados, sendo imprescindível que o recorrente indique especificamente os fundamentos da decisão recorrida que a tornam suscetível de reparos, o que não foi feito no presente caso. Neste sentido, elucidativa doutrina de Flávio Cheim Jorge, verbis:
Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso.
A presença apenas do elemento volitivo é insuficiente. O recurso, assim como a petição inicial, deve conter as razões que fundamentam o pedido, os motivos fáticos e jurídicos que conduzem ao pedido de reexame. A ausência ou total deficiência nas razões – obscuridade, contradição – acarretam a inépcia do pedido feito na instância superior.
A ausência de fundamentação do recurso conduz a sua não admissão, pela falta desse requisito essencial ao exame de seu mérito. [...] (CHEIM JORGE, Flávio.
8. Voto por não conhecer o recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003406801v2 e do código CRC 3e71d4f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/12/2024, às 19:25:18